Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801060-06.2019.8.20.5133 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801060-06.2019.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/11/2023.

07/12/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

07/12/2024, 03:14

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 12:51

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 12:51

Decorrido prazo de Municipio de Senador Eloi de Souza/RN em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 04:39

Decorrido prazo de Municipio de Senador Eloi de Souza/RN em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de COELHO & DALLE ADVOGADOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:12

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801060-06.2019.8.20.5133. EXEQUENTE: COELHO & DALLE ADVOGADOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar entre as partes em epígrafe. Os valores da execução foram pagos à exequente. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. Intime-se. Publique-se. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2024, 10:13

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 10:13

Despacho

•27/01/2024, 18:58

—

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Decorrido prazo de Municipio de Senador Eloi de Souza/RN em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Senador Eloi de Souza/RN em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COELHO & DALLE ADVOGADOS em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(76)