Execução Fiscal 0100353-11.2017.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: JOSE CLAUDIO ASSUNCAO SOARES ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: JOSE CLAUDIO ASSUNCAO SOARES Endereço: rua Orlando Maximiliano de Oliveira, 72, telefone (84) 991-706-025, Cinco Bocas, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de mandado de intimação) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0100353-11.2017.8.20.0102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, na forma regimental.Sem condenação em horários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006)

11/09/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

15/02/2024, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:20

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100353-11.2017.8.20.0102. Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: JOSE CLAUDIO ASSUNCAO SOARES DECISÃO Intimação - ce PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-MirimRN, CEP 59570-000 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim em face de JOSE CLAUDIO ASSUNÇAO SOARES. Sucede que o exequente informa nos autos que o executado aderiu novamente ao parcelamento administrativo para efe

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:52

Juntada de documento de comprovação

19/10/2023, 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/10/2023, 15:06

Conclusos para decisão

19/10/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

14/10/2023, 21:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/09/2023 23:59.

28/09/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/09/2023 23:59.

28/09/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 10:10

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:45

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO ASSUNCAO SOARES em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:32

Juntada de aviso de recebimento

24/04/2023, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2023, 16:45

Juntada de documento de comprovação

21/03/2023, 18:35

Juntada de certidão

16/11/2022, 11:13

Juntada de certidão

28/09/2022, 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2022, 09:33

Conclusos para decisão

30/08/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 21:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:08

Recebidos os autos

21/09/2021, 13:18

Digitalizado PJE

21/09/2021, 03:09

Expedição de termo

21/09/2021, 02:54

Recebidos os Autos do Magistrado

31/08/2021, 05:18

Mero expediente

02/08/2021, 12:34

Concluso para despacho

23/02/2021, 09:23

Certidão expedida/exarada

23/02/2021, 09:00

Recebimento

23/02/2021, 08:45

Expedição de termo

06/10/2020, 10:23

Remessa para Setor de Digitalização PJE

06/10/2020, 03:12

Recebidos os Autos do Magistrado

06/10/2020, 02:56

Concluso para decisão

22/06/2020, 05:59

Certidão expedida/exarada

22/06/2020, 05:21

Recebidos os Autos do Magistrado

16/06/2020, 11:16

Mero expediente

15/03/2018, 03:28

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:09

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:42

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:23

Juntada de mandado

07/06/2017, 09:19

Certidão de Oficial Expedida

26/05/2017, 11:42

Antecipação de tutela

28/03/2017, 02:42

Concluso para despacho

24/03/2017, 11:04

Distribuído por sorteio

23/01/2017, 10:59

—

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/09/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

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