Execução Fiscal 0803126-81.2021.8.20.5102 - TJRN

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

29/11/2024, 17:57

Publicado Intimação em 24/07/2024.

29/11/2024, 17:57

Publicado Intimação em 16/11/2023.

25/11/2024, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

25/11/2024, 04:52

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:28

Transitado em Julgado em 12/09/2024

27/09/2024, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: LOURENCO ISIDIO DA SILVA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra LOURENÇO ISIDIO DA SILVA, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. O executado foi citado (ID 77562800). Mediante decisão, determinou-se a suspensão do curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido, nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC (ID 109368684). Ocorre que o exequente requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, informando o adimplemento do parcelamento (ID 118648746). Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente alega que os anos em execução nestes autos foram liquidados através do parcelamento administrativo. Dessa forma, deve ser extinta a ação fiscal, que teve formada a relação processual, pelo que deve a parte executada arcar com o pagamento de custas e honorários pelo princípio da sucumbência e da causalidade. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Condeno o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0803126-81.2021.8.20.5102

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2024, 09:42

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 14:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição de extinção

09/04/2024, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: LOURENCO ISIDIO DA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA OSCAR LEOPOLDINO CAVALCANTI, 341, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803126-81.2021.8.20.5102 Parte

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/10/2023, 11:43

Conclusos para decisão

23/10/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

28/09/2023, 16:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2023, 17:15

Conclusos para decisão

18/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 08:42

Conclusos para decisão

18/07/2023, 16:31

Conclusos para decisão

18/07/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 03:46

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:08

Juntada de documento de comprovação

20/03/2023, 10:56

Juntada de certidão

16/11/2022, 11:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2022, 10:01

Conclusos para decisão

15/09/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:46

Decorrido prazo de LOURENCO ISIDIO DA SILVA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 01:25

Juntada de aviso de recebimento

18/01/2022, 13:34

Juntada de certidão

16/12/2021, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 18:57

Conclusos para despacho

15/09/2021, 11:27

Distribuído por sorteio

15/09/2021, 11:25

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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