Execução Fiscal 0800471-06.2021.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800471-06.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800471-06.2021.8.20.5113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TIBAU EXECUTADO: SPE MARCO POLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TIBAU em desfavor de SPE MARCO POLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, partes qualificadas no feito. Em petição de ID 126371412, a Fazenda Pública exequente requer que seja determinada a citação por edital da parte executada, nos moldes do inciso IV do art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (LEF), a fim de dar continuidade ao procedimento executório, uma vez que, no decurso do feito executivo, foram infrutíferas as outras tentativas de modalidades de citação e de diligências para localização da parte devedora (IDs 76640409, 91191573, 103155314 e 118191346), considerando que é incerto e não sabido o seu endereço atual. É o que importa relatar. Decido. Da análise detida dos autos, observa-se que, de fato, a pessoa jurídica executada não foi efetivamente citada, posto que não foi possível localizá-la, por Oficial de Justiça e por meio de consulta de endereço nos sistemas à disposição deste Juízo. Neste pórtico, o enunciado da Súmula 414, do STJ, é claro ao dispor que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Desse modo, cabe prosperar o pleito do exequente de citação editalícia da parte executada se não lograram êxito as diversas tentativas de citações no decurso do feito executivo, a exemplo dos mandados de citação pessoal já expedidos e a busca pelo endereço atual da parte executada (IDs 76640409, 91191573, 103155314 e 118191346). Faz-se mister consignar, ainda, que após o julgamento do REsp 1.103.050/BA pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou-se entendimento no sentido de que, para haver a citação editalícia, bastaria o insucesso das outras modalidades de citação insculpidas na Lei 6.830/80, não se exigindo, portanto a demonstração de esgotamento de todos os meios possíveis à localização do citando Em igual sentido dispõe a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO DE UM DOS COEXECUTADOS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 256, § 3.º, DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO REALIZADAS POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM ENDEREÇOS DISTINTOS. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, PELA FAZENDA ESTADUAL, PARA A LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PESQUISA EMPREENDIDA JUNTO AO DETRAN/RN. DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EXEGESE DO ART. 8.º DA LEF. SÚMULA 414 DO STJ E RESP 1.103.050/BA (TEMA REPETITIVO 102). PRECEDENTES DESTA CORTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO COEXECUTADO REVEL (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0840685-84.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/05/2024, PUBLICADO em 01/06/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRUSTRADAS ANTERIORES TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO CADASTRADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL. TEMA REPETITIVO Nº 102 DO STJ. VALIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. DEMORA IMPUTÁVEL A MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. CELEBRADO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM QUESTIONAR OS PROCEDIMENTOS QUE GERARAM O CRÉDITO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802426-80.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/06/2024, PUBLICADO em 15/06/2024). Diante do exposto, considerando que foram esgotadas as modalidades de citação possíveis no decorrer do feito, sem sucesso, bem como tendo em conta o endereço incerto e não sabido da pessoa jurídica executada, defiro o pedido formulado pelo ente público exequente em ID 126371412, conforme regulamenta o art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (LEF). Dessa maneira, cite-se a parte executada por meio de edital, nos termos do inciso IV do referido artigo 8º da LEF, para os fins previstos no Despacho de ID 67349500. Decorrido o prazo da citação por edital de 30 (trinta) dias, com ou sem manifestação, certifique-se nos presentes autos. Cumpridas as diligências retro, intime-se a Fazenda exequente para, em 30 (trinta) dias, formular os requerimentos oportunos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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