Agravo em Recurso Especial 0800829-59.2022.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ROBERTO FONSECA LOPES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ BARROS DE LIRA

OAB/RN 4966·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BARROS DE LIRA

OAB/RN 7838·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

30/04/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 290874/2025

03/04/2025, 11:46

Protocolizada Petição 290874/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

03/04/2025, 11:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

02/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:17

Não conhecido o recurso de ROBERTO FONSECA LOPES

28/03/2025, 22:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

28/03/2025, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/03/2025, 13:18

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/03/2025, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

24/02/2025, 06:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/03/2025, 22:30