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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 261.809,73

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALANE GABRIEL FREIRE MACHADO em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALANE GABRIEL FREIRE MACHADO em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(27)