Procedimento Comum Cível 0805935-85.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805935-85.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805935-85.2023.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: NADILZE SANTANA LINS DE ABREU POLO PASSIVO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de contrato c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais com Pedido Liminar, ajuizada por NADILZE SANTANA LINS DE ABREU em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, alegando, em síntese, que o réu cobrou juros além do permitido legalmente em contrato de empréstimo consignado, tendo a parte autora já quitado o valor cobrado, mas os descontos perduram até o momento. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro do indébito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o bloqueio dos descontos e da margem consignável para que não sejam permitidos novos negócios ante o contrato original entre a parte autora e a parte ré de nº 0056611892320160215, ou qualquer outro dele decorrente, notadamente os contratos de n. 0066534248120220405C e 0049685363120220512C, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A liminar foi indeferida e o benefício da justiça gratuita foi concedido (Id. 94813013). O réu apresentou contestação, alegando que não há que se falar em abusividade dos juros cobrados, pois foram pactuados livremente entre as partes, nem em dano moral, pois não houve qualquer ato ilícito decorrente de sua conduta. Arguiu preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a narrativa é confusa e desconexa, sem fazer prova mínima de suas afirmações, haja vista que pretende discutir juros de contrato que, embora reconheça expressamente ter firmado, não o apresentou para ajuizamento da demanda. Impugnou o valor da casa. Requereu a regularização do polo passivo. É o breve relatório. Passo a decidir. Passo ao saneamento do feito nos termos do art. 357 e seguintes do CPC, pelo que passo a análise da questão preliminar suscitada pela parte demandada e aos pedidos de produção de prova. De início, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à capacidade técnica e econômica da empresa demandada, além da maior facilidade que possui para a comprovação dos fatos controversos, é o caso de se aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em relação à inépcia da inicial, suscitada em sede de contestação, não merece acolhimento a alegação. Isso porque, da análise da exordial, é possível identificar o pedido e a causa de pedir, de maneira que, da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão que amparou o pleito nela formulado. No tocante à impugnação ao valor da causa, não merece prosperar a alegação da ré de que o valor foi atribuído de forma inestimável, aleatória e desprovido de qualquer fundamentação, pois a autora utilizou como parâmetro a soma dos descontos supostamente indevidos, com a repetição do indébito mais o valor do dano moral pretendido, valores estes que, quando requeridos, devem integrar o valor da causa, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas. Declaro o feito saneado. Destarte, se faz necessária a produção de prova oral a fim de esclarecer os fatos noticiados na inicial, quanto à contração noticiada na exordial. Para tanto, aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025, às 09h30, que deverá acontecer na modalidade presencial. Deve ser observado que os advogados se responsabilizarão pela ciência das testemunhas que arrolarem. Em relação a autora, intime-a por mandado (art. 385, §1º do CPC). P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ré em 09/09/2025.

Audiência Instrução realizada conduzida por 19/08/2025 09:30 em/para 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

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