Execução Fiscal 0800307-46.2018.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2018

Valor da Causa

R$ 516.853,78

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 16:15

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:25

Decorrido prazo de autor em 16/10/2025.

10/11/2025, 11:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2025, 11:07

Juntada de certidão

09/10/2025, 11:33

Juntada de certidão

11/08/2025, 19:24

Juntada de certidão

10/06/2025, 20:20

Juntada de certidão

11/04/2025, 11:31

Juntada de certidão

10/02/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

27/11/2024, 06:23

Todas as movimentações(135)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 16:15

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:25

Decorrido prazo de autor em 16/10/2025.

10/11/2025, 11:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2025, 11:07

Juntada de certidão

09/10/2025, 11:33

Juntada de certidão

11/08/2025, 19:24

Juntada de certidão

10/06/2025, 20:20

Juntada de certidão

11/04/2025, 11:31

Juntada de certidão

10/02/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

27/11/2024, 06:23

Publicado Intimação em 16/11/2023.

27/11/2024, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/11/2024, 02:12

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/11/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

26/11/2024, 14:59

Publicado Intimação em 17/04/2024.

26/11/2024, 14:59

Processo Reativado

23/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2024, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 04:55

Publicado Intimação em 18/10/2024.

18/10/2024, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800307-46.2018.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO. Em petição de ID 133461783, a Fazenda Pública exequente requer a suspensão da presente execução por 1 (um) ano, com fulcro no art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), DEFIRO o pedido da parte exequente no ID 133461783 e DETERMINO a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 40 da LEF. Destaque-se que, durante o lapso de suspensão, não correrá o prazo de prescrição, segundo dicção do dispositivo legal supracitado. Tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; e considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Transcorrido o lapso temporal de suspensão, certifique-se nos autos. Em sequência, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF. Após, venham os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:57

Desentranhado o documento

16/10/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/10/2024, 11:17

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

15/10/2024, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/10/2024, 11:17

Conclusos para decisão

15/10/2024, 06:23

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 04:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Em análise dos autos, constatei que os mesmos encontravam-se aguardando resposta de ofício endereçado aos órgãos de trânsito dos estados do RN e CE para aquisição de informações requeridas pela exequente quanto ao histórico de transferências do veículo em manifestação 121346249. Despacho determinando expedição de ofícios 125307767. Respostas aos ofícios em documentos 129625204 (Detran-RN) e 131291054 (Detran-CE), este último que retornou informação de que o veículo ainda consta no registro como de propriedade do executado. Pelo que os presentes ficam aguardando manifestação da exequente.

03/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:39

Juntada de certidão

17/09/2024, 08:43

Juntada de certidão

28/08/2024, 12:38

Juntada de certidão

26/08/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800307-46.2018.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Dê-se vista dos autos à Fazenda Pública exequente para requerer o que entende de direito ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Após o decurso do prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 07:20

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 17:50

Conclusos para despacho

21/08/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:47

Juntada de diligência

31/07/2024, 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2024, 18:48

Expedição de Ofício.

08/07/2024, 15:28

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 15:24

Expedição de Ofício.

08/07/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 13:29

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 / 3673 9970 (WhatsApp comercial) Processo nº 0800307-46.2018.8.20.5113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça de ID

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/02/2024, 10:24

Juntada de diligência

29/02/2024, 10:24

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 13:50

Conclusos para despacho

27/11/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800307-46.2018.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Intime-se a Fazenda Pública exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito, dando prosseguimento ao presente feito executivo, sob pena de suspensão dos autos pelo art.

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 09:27

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:47

Decorrido prazo de Executado em 21/08/2023.

14/09/2023, 10:46

Juntada de certidão

21/08/2023, 15:42

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 13:15

Juntada de Petição de diligência

01/06/2023, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2023, 17:25

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 09:03

Juntada de certidão

26/04/2023, 16:45

Outras Decisões

11/11/2022, 14:12

Conclusos para despacho

31/10/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 10:27

Publicado Intimação em 13/09/2022.

14/09/2022, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 05:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 19:55

Conclusos para despacho

02/08/2022, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2022, 10:31

Juntada de Petição de diligência

13/05/2022, 10:31

Expedição de Mandado.

09/04/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/04/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 14:18

Conclusos para despacho

14/03/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 10:57

Conclusos para decisão

30/08/2021, 10:08

Outras Decisões

25/08/2021, 09:47

Conclusos para despacho

13/05/2021, 20:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 10:45

Expedição de Alvará.

10/12/2020, 18:57

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 03:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 09:58

Decorrido prazo de CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO em 21/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 16:05

Outras Decisões

01/10/2020, 10:22

Conclusos para decisão

29/09/2020, 14:56

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 22:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 09:34

Juntada de ato ordinatório

18/08/2020, 09:23

Juntada de certidão

17/08/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 09:43

Outras Decisões

17/02/2020, 23:13

Conclusos para decisão

31/10/2019, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2019, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 22:47

Conclusos para despacho

08/08/2018, 08:14

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO em 30/07/2018 23:59:59.

06/08/2018, 02:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2018, 15:41

Expedição de Mandado.

27/06/2018, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 15:45

Conclusos para despacho

14/06/2018, 12:24

Distribuído por sorteio

14/06/2018, 12:23

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 16:15

Decisão

•15/10/2024, 11:17

Despacho

•22/08/2024, 17:50

Despacho

•08/07/2024, 13:29

Despacho

•12/01/2024, 13:50

Despacho

•13/11/2023, 09:27

Decisão

•11/11/2022, 14:12

Despacho

•26/08/2022, 19:55

Despacho

•08/04/2022, 14:18

Despacho

•13/10/2021, 10:57

Decisão

•25/08/2021, 09:47

Decisão

•01/10/2020, 10:22

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 09:23

Decisão

•17/02/2020, 23:13

Despacho

•19/02/2019, 22:47

Todos os documentos(16)

Despacho

•11/05/2026, 16:15

Decisão

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•15/10/2024, 11:17

Despacho

•22/08/2024, 17:50

Despacho

•08/07/2024, 13:29

Despacho

•12/01/2024, 13:50

Despacho

•13/11/2023, 09:27

Decisão

•11/11/2022, 14:12

Despacho

•26/08/2022, 19:55

Despacho

•08/04/2022, 14:18

Despacho

•13/10/2021, 10:57

Decisão

•25/08/2021, 09:47

Decisão

•01/10/2020, 10:22

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 09:23

Decisão

•17/02/2020, 23:13

Despacho

•19/02/2019, 22:47

Despacho

•20/06/2018, 15:42