Agravo em Recurso Especial 0805542-83.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 222.238,80

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRA

CPF

Reu

ANTONIO RICARDO MARTINS COSTA

CPF

Reu

EDUARDO MENDES MARQUES

CPF

Reu

SHEILA REGINA DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE

OAB/PB 479·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON FREIRE DE LIMA

OAB/RN 3985·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA

OAB/RN 15197·CPF·Representa: Réu

MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES

OAB/RN 14181·CPF·Representa: Réu

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RN 14405·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRA

CPF

Reu

ANTONIO RICARDO MARTINS COSTA

CPF

Reu

EDUARDO MENDES MARQUES

CPF

Reu

SHEILA REGINA DE MOURA

CPF

Reu

CARLOS AUGUSTO LIMA RODRIGUES

CPF

Reu

S F E SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE

OAB/PB 479·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON FREIRE DE LIMA

OAB/RN 3985·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA

OAB/RN 15197·CPF·Representa: Réu

MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES

OAB/RN 14181·CPF·Representa: Réu

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RN 14405·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA

Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO LIMA RODRIGUES

OAB/RN 2200·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

05/02/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 05/02/2026

05/02/2026, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2025

27/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/10/2025, 01:22

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

22/10/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/10/2025

22/10/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/09/2025, 17:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/09/2025, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

03/09/2025, 10:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/10/2025, 19:50