Procedimento Comum Cível 0004626-23.2011.8.20.0106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0004626-23.2011.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0004626-23.2011.8.20.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA Polo Passivo: Jussara Chaves da Costa Reinaldo e outros (3) CERTIDÃO Certifico que os 03 (três) Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 14 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 14 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0004626-23.2011.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO Demandado: Jussara Chaves da Costa Reinaldo e outros (3) SENTENÇA I - RELATÓRIO: Tratam-se de quatro autuações que guardam continência entre si, sendo o principal processo o de nº 0008558-19.2011.8.20.0106 e os contidos os processos nº 0004626-23.2011.8.20.0106, 0004627-08.2011.8.20.0106 e 0004628-90.2011.8.20.0106, impondo-se, desta feita, o julgamento conjunto. Processo nº 0008558-19.2011.8.20.0106: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, FÁBIO ALCINDO CHAVES DA COSTA, PORCINO FERNANDES DA COSTA JÚNIOR, LÚCIA DE FÁTIMA CHAVES COSTA ROSADO MAIA e JERÔNIMO SÉRGIO ROSADO MAIA FILHO devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, RUDOLF PORCINO REINALDO, MÁRIO MOREIRA FILHO, FREITAS E MOREIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ADONAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, igualmente qualificado(a)(s). Narraram os autores que mantém grau de parentesco e eram sócios da demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO na empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA. No entanto, ao longo do ano de 2010, passaram a observar indícios de falha de gestão, o que motivou a investigação. Destacaram que, ao final da investigação, apuraram que a empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA fora vítima de golpe perpetrado pelos promovidos, JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, seu filho RUDOLF PORCINO REINALDO, e MÁRIO MOREIRA FILHO, sócio administrador da empresa FREITAS E MOREIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Sustentaram que o golpe consistia, entre outras formas, na venda simulada ou na simples entrega de veículos da empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA aos réus RUDOLF PORCINO REINALDO e MÁRIO MOREIRA FILHO que posteriormente revendiam os veículos de modo fraudulento a terceiros no Estado do Ceará, sendo as compras pagas por meio de cheques de terceiros e sem provisão de fundos, ocasionando um prejuízo de R$ 14.719.512,83 ao ente empresarial. Apontaram que foi aberto inquérito policial no Estado do Ceará para apuração das condutas delitivas, resultando na expedição de busca e apreensão de parte dos veículos extraviados. Relataram que vários dos carros “vendidos" sequer eram de propriedade da primeira demandante, mas sim da MMC Automotores do Brasil Ltda., cedidos em COMODATO para uso institucional, objetivando a divulgação da Marca (Mitsubishi) e do produto. Apontaram que, afora as vendas irregulares de veículos, as práticas ilícitas incluíam o pagamento de despesas a terceiros, prestação de serviços sem entrada de valores no caixa, extravio de cheques não compensados e desaparecimento de bens vinculados ao ativo imobilizado. Relataram que, diante dos indícios de fraude, a demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO foi afastada da administração da empresa, culminando com a propositura de ação cautelar (processo n° 00002340-722011.8.20.0106) na qual foi proferida decisão determinando o seu afastamento. Defenderam que a promovida JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO é responsável por reparar os prejuízos por si causados, a titulo de dano material, à razão de R$ 14.719.512,83, sem prejuízo do dano moral. Argumentaram que, além da ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, os demais promovidos também contribuíram para a prática do ato ilícito, sendo solidariamente responsáveis pela reparação dos danos. Postularam ao fim a condenação dos réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais da ordem de R$ 14.719.512,83, afora o dano moral. Os promovidos MÁRIO MOREIRA FILHO, FREITAS E MOREIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ADONAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA apresentaram defesa ao ID 26526207 - Pág. 27, suscitando preliminar de incompetência do juízo. Quanto ao mérito, alegaram não terem praticado qualquer ato ilícito que houvesse causado prejuízo aos demandantes, não tendo qualquer ingerência sobre os atos de administração da empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA. O réu RUDOLF PORCINO REINALDO apresentou contestação ao ID 26526222 - Pág. 15. A demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO ofertou defesa ao ID 26526222 - Pág. 26, defendendo, em síntese, não ter praticado ato ilícito em desfavor da empresa. Apontou que a administração da empresa não era realizada de forma isolada. Questionou ainda o resultado do prejuízo financeiro apontado na auditoria contábil. Impugnação à contestação ao ID 26526232 - Pág. 5. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade judiciária formulado por JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO. A promovida JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO apresentou petição informando que o inquérito policial, aberto para investigação do suposto crime a si imputado pelos autores, foi extinto (26526232 - Pág. 31). Audiência preliminar ao ID 26526232 - Pág. 46, com fixação de pontos controvertidos e deferimento de prova. Em decisão de ID 41425678 - Pág. 3 foi reconhecida a continência dos processos 0004626-23.2011.8.20.0106; 0004627-08.2011.8.0106 e 0004628-90.2011.8.20.0106 à presente ação. Juntado o laudo pericial conjunto dos processos 0008557-34.2011.8.20.0106 e da presente ação ao ID 70654469 - Pág. 1. Manifestação da promovida JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO sobre o laudo ao ID 80620263. Manifestação dos autores sobre o laudo ao ID 85591886. Esclarecimento do laudo pericial ao ID 98052826. Intimadas, as partes não apresentaram manifestação. Audiência de instrução e julgamento ao ID 114821485. Atendendo requerimento dos autores, foi juntado ao feito parte dos documentos produzidos no processo nº 0017065-66.2011.8.20.0106 ao ID 114975389 e seguintes. Alegações finais da promovida JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO ao ID 117553905; e dos autores ao ID 117595074. Processo nº 0004626-23.2011.8.20.0106: Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA em desfavor de JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Narrou o autor na exordial que a demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO realizou a venda fraudulenta do veículo do tipo PAJERO TR4 FLEX 2.0, 4x4, CHASSI: 93XFNH77WACA51370, MARCA: MITSUBISHI, pelo importe de R$ 85.000,00. Relatou que a venda do veículo foi realizada pela ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO com participação direta das financeiras BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, destacando que o valor do financiamento do veículo foi creditado em favor da empresa J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Defendeu que houve conluio entre os promovidos para desviar o veículo e realizar o pagamento à empresa que não era proprietária do bem, argumentando ter sofrido o desfalque material de R$ 85.000,00, além do dano moral. Postulou, ao fim, a condenação dos promovidos solidariamente a lhe indenizarem o prejuízo material e moral infligidos. Citado, o promovido J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ofertou contestação ao ID 26682737 - Pág. 46, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Citada, JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO ofertou defesa ao ID 26682749 - Pág. 47. Impugnação ao ID 26682757 - Pág. 32. Audiência preliminar ao ID 26682757 - Pág. 47. Os promovidos BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A apresentaram contestação ao ID 26682775 - Pág. 19. Em decisão de ID 41125422 foi reconhecida a continência da ação com o processo nº 0008558-19.2011.8.20.0106. Laudo pericial juntado ao ID 70655963. Oportunizado o contraditório, apenas se manifestou a autora ao ID 81933414 e a ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO ao ID 82499194. Audiência de instrução ao ID 123010211. Complementação do laudo pericial ao ID 123012527. Processo nº 0004627-08.2011.8.20.0106: Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA em desfavor de JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narrou o autor na exordial que a demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO realizou a venda fraudulenta do veículo do tipo L200 TRITON 3.2 DIESEL AT, CHASSI: 93XJRKB8TACA23988, MARCA: MITSUBISHI, pelo importe de R$ 110.000,00. Relatou que a venda do veículo foi realizada pela ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO com participação direta das financeiras BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, destacando que o valor do financiamento do veículo foi creditado em favor de terceiro, em conta bancária não pertencente à empresa demandante. Defendeu que houve conluio entre os promovidos para desviar o veículo e realizar o pagamento a empresa que não era proprietária do bem, sustentando ter sofrido o desfalque material de R$ 110.000,00, além dos danos morais. Postulou, ao fim, a condenação dos promovidos solidariamente a indenizarem o prejuízo material e moral sofridos. Foi concedido tutela de urgência para que os promovidos BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A fornecessem informações do beneficiário do crédito, objeto do financiamento. Citado, o BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A ofereceu defesa ao ID 26686202 - Pág. 14, arguindo sua ilegitimidade passiva. Citado, o réu AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A apresentou contestação ao ID 26686214 - Pág. 49, suscitando sua ilegitimidade passiva. Citada por edital, a contestação da ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO foi apresentada pela Defensoria Pública ao ID 26686232 - Pág. 27. Impugnação ao ID 26686232 - Pág. 36. Foi reiterada a intimação do promovido BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A para informar o beneficiário do crédito do contrato, não tendo sido a diligência atendida. Em decisão foi reconhecida a continência da ação com o processo nº 0008558-19.2011.8.20.0106. Laudo pericial anexado ao ID 70681700. Manifestação ao laudo pericial pelo autor ao ID 79971308 e pela ré ao ID 78971061. Ao ID 97789039, ocorreu a habilitação de advogados da promovida JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO. Audiência de instrução ao ID 123014596. Complementação do laudo pericial ao ID 123014606. Oportunizado o contraditório, o autor se manifestou ao ID 124453157 e a ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO ao ID 125360686. Processo nº 0004628-90.2011.8.20.0106: Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA em desfavor de JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narrou o autor na exordial que a demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO realizou a venda fraudulenta do veículo do tipo L200 TRITON 3.2 DIESEL AT, CHASSI: 93XJRKB8TACA24313, MARCA: MITSUBISHI, pelo valor de R$ 115.000,00. Relatou que a venda do veículo foi realizada pela ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO com participação direta das financeiras BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, destacando que o valor do financiamento do veículo foi creditado em favor de terceiro, em conta bancária não pertencente à empresa demandante. Defendeu que houve conluio entre os promovidos para desviar o veículo e realizar o pagamento a empresa que não era proprietária do bem, sustentando ter sofrido desfalque material de R$ 115.000,00 e danos morais. Postulou, ao fim, a condenação dos promovidos solidariamente a indenizarem o prejuízo material e moral sofridos. Foi concedido tutela de urgência para que os promovidos BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A fornecessem informações de quem foi beneficiado com o crédito do financiamento. Citada, a ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO ofertou contestação ao ID 26683457 - Pág. 16. Impugnação ao ID 26683473 - Pág. 5. Audiência de conciliação ao ID 26683485 - Pág. 23. O BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A se manifestou ao ID 26683485 - Pág. 28. Decisão ao ID 41200676 - Pág. 2 reconhecendo a continência dos processos. Laudo pericial ao ID 70683801. Manifestação ao laudo pericial pelo autor ao ID 85288612. Audiência de instrução e julgamento ao ID 123014607. Complementação do laudo pericial ao ID 123014609. Oportunizado o contraditório, o autor se manifestou ao ID 124450697. II - FUNDAMENTAÇÃO: É o que importa relatar. Passo a decidir, julgando o feito. PROCESSO Nº 0008558-19.2011.8.20.0106: Antes de adentrar ao mérito da lide, importa analisar a preliminar de incompetência do juízo suscitada pelos promovidos MÁRIO MOREIRA FILHO, FREITAS E MOREIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ADONAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Sem grandes delongas, a preliminar merece ser rejeitada. Estabelece o art. 46, §4º, do CPC, que: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. No caso dos autos, a ação foi movida em desfavor de 05 demandados, sendo que um deles, JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, possuía domicílio na cidade de Mossoró, fato que por si só justificaria a competência do juízo da Comarca de Mossoró para o processamento do feito. Para além disto, a ação foi distribuída à época por conexão ao processo nº 0002340-72.2011.8.20.0106, que também tramitava na Comarca de Mossoró. Razão pela qual, rejeito a preliminar de incompetência. Passo então à análise do mérito. Segundo relatado na exordial, os promovidos são acusados de terem realizado fraudes relativas à venda de veículos automotivos de propriedade da empresa autora PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, do qual os demais demandantes são sócios, tendo lesado através da conduta o patrimônio da concessionária de automóveis e os seus sócios. Após a análise de todo acervo documental produzido, forçoso concluir pela ausência de prova segura do prejuízo financeiro alegadamente causado pelos réus em prejuízo à empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA. Primeiro, porque o contrato social da empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA prevê que a gestão da empresa, de acordo com a cláusula 5.1 (ID 26526207 - Pág. 4), seria realizada por no mínimo dois sócios, podendo ser representada isoladamente pelo sócio PORCINO FERNANDES DA COSTA JÚNIOR. Portanto, formalmente, a administração da sociedade não era realizada de forma isolada pela demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, necessitando os seus atos da anuência de outro sócio da empresa. Em relação à prova testemunhal produzida, todas souberam das circunstâncias por meio de terceiros, ou seja, não presenciaram o desvio de veículos supostamente praticada por JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO e seu filho RUDOLF PORCINO REINALDO em favor dos também promovidos MÁRIO MOREIRA FILHO, FREITAS E MOREIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ADONAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Também as testemunhas não participaram diretamente da apuração contábil financeira dos prejuízos ocasionados pelo desvio de veículos. A testemunha JARBAS CEZAR PAIVA trabalhava no setor financeiro de outra empresa do grupo empresarial, tendo ouvido todas as informações prestadas por terceiros. A testemunha CORNÉLIO ARAÚJO DOS SANTOS, sequer trabalha na concessionária PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, mas sim em parque de vaquejada e fazendas vinculadas ao grupo empresarial, não tendo presenciado quaisquer dos fatos sobre o qual depôs. A testemunha MAURA FLORENTINO DOS SANTOS trabalhava na época da PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, exercendo a função da telefonista. Não trabalhava, portanto, diretamente com a venda de veículos, tampouco com o setor financeiro. Especificamente em relação aos promovidos RUDOLF PORCINO REINALDO, MÁRIO MOREIRA FILHO, FREITAS E MOREIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ADONAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, as testemunhas sequer indicaram conduta a eles imputável. No atinente à prova pericial produzida, é pertinente citar algumas conclusões constantes no laudo: faltou zelo por parte da administração em cumprir sua obrigação de guarda documental por todo o período de 2007 a 2017, portanto, abarcando a época em que a empresa era gerida pela ré quanto o período após o afastamento dela da gestão”. Embora o período de 2007 a 2011 estejam fora do período decadencial para efeitos contábeis e fiscais, deveriam ter sua guarda mantida uma vez que estes períodos eram alvos da ação de dissolução de sociedade, na qual precisam daquelas informações para obtenção de êxito. (ID 70654469 - Pág. 8). Embora a alegação das partes sobre as supostas fraudes girasse em torno do ano de 2010 era preciso entender o que se passava antes a este período e depois dele de forma a se concluir sobre a posição contábil da sociedade dentro dos preceitos técnicos, sem atribuição de juízo de valor e limitação de análise. Ao longo de todo o período de 2007 a 2017 foi percebido que a contabilidade não foi tratada de maneira adequada pelos diversos profissionais que eram os responsáveis técnicos à época (ID 70654469 - Pág. 109) Como não há documentação física que comprove todos os movimentos contabilizados, esta perícia resta prejudicada no apontamento do responsável direto pelos movimentos fraudulentos que foram identificados ao longo dos anos de análise, sem aqui entrar no mérito da responsabilização civil e criminal do administrador pelas informações prestadas. (ID 70654469 - Pág. 110) Dado tudo o que foi exposto até o momento, fica claro que não há, do ponto de vista exclusivamente técnico contábil, como atribuir a responsabilidade pelos eventos fraudulentos a uma única pessoa ou período. (ID 70654469 - Pág. 111) A falta de documentação exaustivamente explicada ao longo de todo o laudo, impede que estas fraudes sejam personificadas em uma única pessoa, seja ela o administrador da empresa, seja ela o contador responsável pelos registros contábeis. (ID 70654469 - Pág. 128) Todavia é possível afirmar que há sim indícios de atos espúrios nas movimentações de veículos para demonstração. (ID 70654469 - Pág. 136). Foi, pois, a análise da perícia severamente prejudicada pela ausência de documentação essencial da empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, especialmente nos anos de 2007 a 2010. Tal lacuna teve implicações na análise, comprometendo a comprovação dos fatos alegados na exordial, em especial, a prática de atos ilícitos pela demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, impedindo qualquer conclusão minimamente segura acerca das inconsistências contábeis, isto é, se decorreram de práticas fraudulentas ou se consistiram em meros erros contábeis. Entendimento esse corroborado pela perícia, ao constatar que, após a saída da demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, a contabilidade da empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA ainda apresentava inúmeros erros e inconsistências, as quais, diante do afastamento da demandada, não podem lhe ser atribuídas. Sendo assim, a mera existência de ajustes e inconsistências contábeis se revelou insuficiente para atribuir responsabilidade direta e inequívoca à demandada por atos ilícitos. Verifica-se que, embora existam indícios de irregularidades na gestão contábil da empresa, não há prova cabal de que tais inconsistências tenham sido fruto de conduta dolosa ou fraudulenta por parte da demandada, daí porque o julgamento de improcedência do pedido autoral é medida impositiva. PROCESSOS Nº 0004626-23.2011.8.20.0106, 0004627-08.2011.8.20.0106 e 0004628-90.2011.8.20.0106: Em relação à ilegitimidade passiva arguida pelos réus BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, impõe-se sua rejeição. Isso porque, de acordo com a narrativa autoral, tanto as instituições financeiras como a empresa J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA tiveram participação na conduta da qual supostamente resultara no prejuízo patrimonial da demandante PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Passo então à análise do mérito. Conquanto na fraude maior, relativa ao processo nº 0008558-19.2011.8.20.0106, os respectivos autos se ressintam de elementos de prova minimamente conducentes a uma conclusão de ilícito atribuível aos réus, nos três processos contidos, as provas produzidas findaram por descortinar o desfalque patrimonial alegadamente sofrido pela empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA. Com efeito, a documentação coligida nos três processos demonstra "quantum satis" que as notas fiscais dos veículos foram emitidas pela PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, sem, contudo, ter sido o veículo retirado da concessionária. Posteriormente, esses mesmos veículos foram financiados pelos réus BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, com crédito do financiamento lançado em favor de terceira empresa. No processo nº 0004626-23.2011.8.20.0106, infere-se que o crédito foi vertido em favor de J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, empresa que não era proprietária do veículo, tendo, pois, sido ilicitamente favorecida, sem haver concorrido o respectivo negócio que lhe tenha servido de lastro, de causa. Quanto aos outros dois processos nº 0004627-08.2011.8.20.0106 e 0004628-90.2011.8.20.0106, malgrado tenha havido prévia determinação judicial, os corréus BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A deixaram de prestar qualquer informação sobre as operações do sobredito financiamento veicular. Ao final da instrução processual, o autor logrou provar a apropriação indevida dos veículos posteriormente financiados pelas instituições financeiras, cujo crédito decorrente do financiamento não foi repassado à concessionária. Destaque-se ser, de conhecimento comum que, na hipótese de financiamento de veículos zero, o crédito é feito em favor da concessionária automotiva responsável pela emissão da nota fiscal. Há de se questionar no fluxo relativo à venda e financiamento em discussão, se o veículo, em tese, havia sido pago à vista pelo vendedor, porque seria necessário o financiamento do bem juntos às instituições financeiras e por qual razão esse crédito do financiamento foi repassado à empresa, e não à concessionária. A resposta de todos esses questionamentos diante das provas carreada não é outra que não seja a prática de fraude pontual, consistente no desvio do veículo com repasse indevido, em conluio com outras concessionárias e com prepostos das próprias instituições financeiras. Portanto, nestes três casos ficou comprovado a fraude e locupletamento dos recursos da empresa demandante PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA pelos demandados, impondo-se o dever de condenar os promovidos ao pagamento da indenização pelos prejuízos materiais causados. No caso do processo nº 0004626-23.2011.8.20.0106 o prejuízo material foi de R$ 85.000,00, resultante da ação conjunta dos promovidos JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Em relação ao processo nº 0004627-08.2011.8.20.0106, os responsáveis são JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, sendo o prejuízo de R$ 110.000,00. Por fim, no atinente ao processo nº 0004628-90.2011.8.20.0106, o prejuízo foi de R$ 115.000,00 e os responsáveis são também JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em relação ao dano moral sofridos, tratando-se o autor de pessoa jurídica, a lesão moral encontra-se vinculada ao abalo à imagem do ente jurídico na sociedade. E, no particular, a despeito de inconteste o desvio patrimonial sofrido, não há evidências mínimas de abalo à imagem da empresa autora perante a sociedade a justificar a indenização pleiteada. DISPOSITIVO: Processo nº 0008558-19.2011.8.20.0106: Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa. Processo nº 0004626-23.2011.8.20.0106: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar os promovidos JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, ao pagamento da quantia de R$ 85.000,00, a qual deverá ser corrigida com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CPC) desde a data do prejuízo (27/09/2010- data da venda fraudulenta), por força da súmula 43 do STJ, sendo substituído pela taxa SELIC (que já contempla juros e correção monetária), por aplicação do art. 406 do CC, a partir da citação, conforme art. 240 do CPC, por se tratar de relação contratual e mora "ex persona". Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no percentual de 10%; e a parte ré, no de 90%, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Processo nº 0004627-08.2011.8.20.0106: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar os promovidos JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ao pagamento da quantia de R$ 110.000,00, a qual deverá ser corrigida com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CPC) desde a data do prejuízo (13/08/2010 - data da venda fraudulenta), por força da súmula 43 do STJ, sendo substituído pela taxa SELIC (que já contempla juros e correção monetária), por aplicação do art. 406 do CC, a partir da citação, conforme art. 240 do CPC, por se tratar de relação contratual e mora "ex persona". Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no percentual de 10% e a parte promovido no percentual de 90%, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Processo nº 0004628-90.2011.8.20.0106: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, condeno os promovidos JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ao pagamento da quantia de R$ 115.000,00, a qual deverá ser corrigida com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CPC) desde a data do prejuízo (02/08/2010 - data da venda fraudulenta), por força da súmula 43 do STJ, sendo substituído pela taxa SELIC (que já contempla juros e correção monetária), por aplicação do art. 406 do CC, a partir da citação, conforme art. 240 do CPC, por se tratar de relação contratual e mora "ex persona". Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no percentual de 10% e a parte promovido no percentual de 90%, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 21:48

Sentença

•25/11/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0004626-23.2011.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO Demandado: Jussara Chaves da Costa Reinaldo e outros (3) SENTENÇA I - RELATÓRIO: Tratam-se de quatro autuações que guardam continência entre si, sendo o principal processo o de nº 0008558-19.2011.8.20.0106 e os contidos os processos nº 0004626-23.2011.8.20.0106, 0004627-08.2011.8.20.0106 e 0004628-90.2011.8.20.0106, impondo-se, desta feita, o julgamento conjunto. Processo nº 0008558-19.2011.8.20.0106: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, FÁBIO ALCINDO CHAVES DA COSTA, PORCINO FERNANDES DA COSTA JÚNIOR, LÚCIA DE FÁTIMA CHAVES COSTA ROSADO MAIA e JERÔNIMO SÉRGIO ROSADO MAIA FILHO devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, RUDOLF PORCINO REINALDO, MÁRIO MOREIRA FILHO, FREITAS E MOREIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ADONAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, igualmente qualificado(a)(s). Narraram os autores que mantém grau de parentesco e eram sócios da demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO na empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA. No entanto, ao longo do ano de 2010, passaram a observar indícios de falha de gestão, o que motivou a investigação. Destacaram que, ao final da investigação, apuraram que a empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA fora vítima de golpe perpetrado pelos promovidos, JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, seu filho RUDOLF PORCINO REINALDO, e MÁRIO MOREIRA FILHO, sócio administrador da empresa FREITAS E MOREIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Sustentaram que o golpe consistia, entre outras formas, na venda simulada ou na simples entrega de veículos da empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA aos réus RUDOLF PORCINO REINALDO e MÁRIO MOREIRA FILHO que posteriormente revendiam os veículos de modo fraudulento a terceiros no Estado do Ceará, sendo as compras pagas por meio de cheques de terceiros e sem provisão de fundos, ocasionando um prejuízo de R$ 14.719.512,83 ao ente empresarial. Apontaram que foi aberto inquérito policial no Estado do Ceará para apuração das condutas delitivas, resultando na expedição de busca e apreensão de parte dos veículos extraviados. Relataram que vários dos carros “vendidos" sequer eram de propriedade da primeira demandante, mas sim da MMC Automotores do Brasil Ltda., cedidos em COMODATO para uso institucional, objetivando a divulgação da Marca (Mitsubishi) e do produto. Apontaram que, afora as vendas irregulares de veículos, as práticas ilícitas incluíam o pagamento de despesas a terceiros, prestação de serviços sem entrada de valores no caixa, extravio de cheques não compensados e desaparecimento de bens vinculados ao ativo imobilizado. Relataram que, diante dos indícios de fraude, a demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO foi afastada da administração da empresa, culminando com a propositura de ação cautelar (processo n° 00002340-722011.8.20.0106) na qual foi proferida decisão determinando o seu afastamento. Defenderam que a promovida JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO é responsável por reparar os prejuízos por si causados, a titulo de dano material, à razão de R$ 14.719.512,83, sem prejuízo do dano moral. Argumentaram que, além da ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, os demais promovidos também contribuíram para a prática do ato ilícito, sendo solidariamente responsáveis pela reparação dos danos. Postularam ao fim a condenação dos réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais da ordem de R$ 14.719.512,83, afora o dano moral. Os promovidos MÁRIO MOREIRA FILHO, FREITAS E MOREIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ADONAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA apresentaram defesa ao ID 26526207 - Pág. 27, suscitando preliminar de incompetência do juízo. Quanto ao mérito, alegaram não terem praticado qualquer ato ilícito que houvesse causado prejuízo aos demandantes, não tendo qualquer ingerência sobre os atos de administração da empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA. O réu RUDOLF PORCINO REINALDO apresentou contestação ao ID 26526222 - Pág. 15. A demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO ofertou defesa ao ID 26526222 - Pág. 26, defendendo, em síntese, não ter praticado ato ilícito em desfavor da empresa. Apontou que a administração da empresa não era realizada de forma isolada. Questionou ainda o resultado do prejuízo financeiro apontado na auditoria contábil. Impugnação à contestação ao ID 26526232 - Pág. 5. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade judiciária formulado por JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO. A promovida JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO apresentou petição informando que o inquérito policial, aberto para investigação do suposto crime a si imputado pelos autores, foi extinto (26526232 - Pág. 31). Audiência preliminar ao ID 26526232 - Pág. 46, com fixação de pontos controvertidos e deferimento de prova. Em decisão de ID 41425678 - Pág. 3 foi reconhecida a continência dos processos 0004626-23.2011.8.20.0106; 0004627-08.2011.8.0106 e 0004628-90.2011.8.20.0106 à presente ação. Juntado o laudo pericial conjunto dos processos 0008557-34.2011.8.20.0106 e da presente ação ao ID 70654469 - Pág. 1. Manifestação da promovida JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO sobre o laudo ao ID 80620263. Manifestação dos autores sobre o laudo ao ID 85591886. Esclarecimento do laudo pericial ao ID 98052826. Intimadas, as partes não apresentaram manifestação. Audiência de instrução e julgamento ao ID 114821485. Atendendo requerimento dos autores, foi juntado ao feito parte dos documentos produzidos no processo nº 0017065-66.2011.8.20.0106 ao ID 114975389 e seguintes. Alegações finais da promovida JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO ao ID 117553905; e dos autores ao ID 117595074. Processo nº 0004626-23.2011.8.20.0106: Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA em desfavor de JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Narrou o autor na exordial que a demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO realizou a venda fraudulenta do veículo do tipo PAJERO TR4 FLEX 2.0, 4x4, CHASSI: 93XFNH77WACA51370, MARCA: MITSUBISHI, pelo importe de R$ 85.000,00. Relatou que a venda do veículo foi realizada pela ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO com participação direta das financeiras BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, destacando que o valor do financiamento do veículo foi creditado em favor da empresa J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Defendeu que houve conluio entre os promovidos para desviar o veículo e realizar o pagamento à empresa que não era proprietária do bem, argumentando ter sofrido o desfalque material de R$ 85.000,00, além do dano moral. Postulou, ao fim, a condenação dos promovidos solidariamente a lhe indenizarem o prejuízo material e moral infligidos. Citado, o promovido J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ofertou contestação ao ID 26682737 - Pág. 46, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Citada, JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO ofertou defesa ao ID 26682749 - Pág. 47. Impugnação ao ID 26682757 - Pág. 32. Audiência preliminar ao ID 26682757 - Pág. 47. Os promovidos BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A apresentaram contestação ao ID 26682775 - Pág. 19. Em decisão de ID 41125422 foi reconhecida a continência da ação com o processo nº 0008558-19.2011.8.20.0106. Laudo pericial juntado ao ID 70655963. Oportunizado o contraditório, apenas se manifestou a autora ao ID 81933414 e a ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO ao ID 82499194. Audiência de instrução ao ID 123010211. Complementação do laudo pericial ao ID 123012527. Processo nº 0004627-08.2011.8.20.0106: Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA em desfavor de JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narrou o autor na exordial que a demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO realizou a venda fraudulenta do veículo do tipo L200 TRITON 3.2 DIESEL AT, CHASSI: 93XJRKB8TACA23988, MARCA: MITSUBISHI, pelo importe de R$ 110.000,00. Relatou que a venda do veículo foi realizada pela ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO com participação direta das financeiras BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, destacando que o valor do financiamento do veículo foi creditado em favor de terceiro, em conta bancária não pertencente à empresa demandante. Defendeu que houve conluio entre os promovidos para desviar o veículo e realizar o pagamento a empresa que não era proprietária do bem, sustentando ter sofrido o desfalque material de R$ 110.000,00, além dos danos morais. Postulou, ao fim, a condenação dos promovidos solidariamente a indenizarem o prejuízo material e moral sofridos. Foi concedido tutela de urgência para que os promovidos BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A fornecessem informações do beneficiário do crédito, objeto do financiamento. Citado, o BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A ofereceu defesa ao ID 26686202 - Pág. 14, arguindo sua ilegitimidade passiva. Citado, o réu AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A apresentou contestação ao ID 26686214 - Pág. 49, suscitando sua ilegitimidade passiva. Citada por edital, a contestação da ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO foi apresentada pela Defensoria Pública ao ID 26686232 - Pág. 27. Impugnação ao ID 26686232 - Pág. 36. Foi reiterada a intimação do promovido BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A para informar o beneficiário do crédito do contrato, não tendo sido a diligência atendida. Em decisão foi reconhecida a continência da ação com o processo nº 0008558-19.2011.8.20.0106. Laudo pericial anexado ao ID 70681700. Manifestação ao laudo pericial pelo autor ao ID 79971308 e pela ré ao ID 78971061. Ao ID 97789039, ocorreu a habilitação de advogados da promovida JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO. Audiência de instrução ao ID 123014596. Complementação do laudo pericial ao ID 123014606. Oportunizado o contraditório, o autor se manifestou ao ID 124453157 e a ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO ao ID 125360686. Processo nº 0004628-90.2011.8.20.0106: Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA em desfavor de JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narrou o autor na exordial que a demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO realizou a venda fraudulenta do veículo do tipo L200 TRITON 3.2 DIESEL AT, CHASSI: 93XJRKB8TACA24313, MARCA: MITSUBISHI, pelo valor de R$ 115.000,00. Relatou que a venda do veículo foi realizada pela ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO com participação direta das financeiras BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, destacando que o valor do financiamento do veículo foi creditado em favor de terceiro, em conta bancária não pertencente à empresa demandante. Defendeu que houve conluio entre os promovidos para desviar o veículo e realizar o pagamento a empresa que não era proprietária do bem, sustentando ter sofrido desfalque material de R$ 115.000,00 e danos morais. Postulou, ao fim, a condenação dos promovidos solidariamente a indenizarem o prejuízo material e moral sofridos. Foi concedido tutela de urgência para que os promovidos BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A fornecessem informações de quem foi beneficiado com o crédito do financiamento. Citada, a ré JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO ofertou contestação ao ID 26683457 - Pág. 16. Impugnação ao ID 26683473 - Pág. 5. Audiência de conciliação ao ID 26683485 - Pág. 23. O BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A se manifestou ao ID 26683485 - Pág. 28. Decisão ao ID 41200676 - Pág. 2 reconhecendo a continência dos processos. Laudo pericial ao ID 70683801. Manifestação ao laudo pericial pelo autor ao ID 85288612. Audiência de instrução e julgamento ao ID 123014607. Complementação do laudo pericial ao ID 123014609. Oportunizado o contraditório, o autor se manifestou ao ID 124450697. II - FUNDAMENTAÇÃO: É o que importa relatar. Passo a decidir, julgando o feito. PROCESSO Nº 0008558-19.2011.8.20.0106: Antes de adentrar ao mérito da lide, importa analisar a preliminar de incompetência do juízo suscitada pelos promovidos MÁRIO MOREIRA FILHO, FREITAS E MOREIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ADONAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Sem grandes delongas, a preliminar merece ser rejeitada. Estabelece o art. 46, §4º, do CPC, que: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. No caso dos autos, a ação foi movida em desfavor de 05 demandados, sendo que um deles, JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, possuía domicílio na cidade de Mossoró, fato que por si só justificaria a competência do juízo da Comarca de Mossoró para o processamento do feito. Para além disto, a ação foi distribuída à época por conexão ao processo nº 0002340-72.2011.8.20.0106, que também tramitava na Comarca de Mossoró. Razão pela qual, rejeito a preliminar de incompetência. Passo então à análise do mérito. Segundo relatado na exordial, os promovidos são acusados de terem realizado fraudes relativas à venda de veículos automotivos de propriedade da empresa autora PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, do qual os demais demandantes são sócios, tendo lesado através da conduta o patrimônio da concessionária de automóveis e os seus sócios. Após a análise de todo acervo documental produzido, forçoso concluir pela ausência de prova segura do prejuízo financeiro alegadamente causado pelos réus em prejuízo à empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA. Primeiro, porque o contrato social da empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA prevê que a gestão da empresa, de acordo com a cláusula 5.1 (ID 26526207 - Pág. 4), seria realizada por no mínimo dois sócios, podendo ser representada isoladamente pelo sócio PORCINO FERNANDES DA COSTA JÚNIOR. Portanto, formalmente, a administração da sociedade não era realizada de forma isolada pela demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, necessitando os seus atos da anuência de outro sócio da empresa. Em relação à prova testemunhal produzida, todas souberam das circunstâncias por meio de terceiros, ou seja, não presenciaram o desvio de veículos supostamente praticada por JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO e seu filho RUDOLF PORCINO REINALDO em favor dos também promovidos MÁRIO MOREIRA FILHO, FREITAS E MOREIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ADONAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Também as testemunhas não participaram diretamente da apuração contábil financeira dos prejuízos ocasionados pelo desvio de veículos. A testemunha JARBAS CEZAR PAIVA trabalhava no setor financeiro de outra empresa do grupo empresarial, tendo ouvido todas as informações prestadas por terceiros. A testemunha CORNÉLIO ARAÚJO DOS SANTOS, sequer trabalha na concessionária PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, mas sim em parque de vaquejada e fazendas vinculadas ao grupo empresarial, não tendo presenciado quaisquer dos fatos sobre o qual depôs. A testemunha MAURA FLORENTINO DOS SANTOS trabalhava na época da PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, exercendo a função da telefonista. Não trabalhava, portanto, diretamente com a venda de veículos, tampouco com o setor financeiro. Especificamente em relação aos promovidos RUDOLF PORCINO REINALDO, MÁRIO MOREIRA FILHO, FREITAS E MOREIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ADONAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, as testemunhas sequer indicaram conduta a eles imputável. No atinente à prova pericial produzida, é pertinente citar algumas conclusões constantes no laudo: faltou zelo por parte da administração em cumprir sua obrigação de guarda documental por todo o período de 2007 a 2017, portanto, abarcando a época em que a empresa era gerida pela ré quanto o período após o afastamento dela da gestão”. Embora o período de 2007 a 2011 estejam fora do período decadencial para efeitos contábeis e fiscais, deveriam ter sua guarda mantida uma vez que estes períodos eram alvos da ação de dissolução de sociedade, na qual precisam daquelas informações para obtenção de êxito. (ID 70654469 - Pág. 8). Embora a alegação das partes sobre as supostas fraudes girasse em torno do ano de 2010 era preciso entender o que se passava antes a este período e depois dele de forma a se concluir sobre a posição contábil da sociedade dentro dos preceitos técnicos, sem atribuição de juízo de valor e limitação de análise. Ao longo de todo o período de 2007 a 2017 foi percebido que a contabilidade não foi tratada de maneira adequada pelos diversos profissionais que eram os responsáveis técnicos à época (ID 70654469 - Pág. 109) Como não há documentação física que comprove todos os movimentos contabilizados, esta perícia resta prejudicada no apontamento do responsável direto pelos movimentos fraudulentos que foram identificados ao longo dos anos de análise, sem aqui entrar no mérito da responsabilização civil e criminal do administrador pelas informações prestadas. (ID 70654469 - Pág. 110) Dado tudo o que foi exposto até o momento, fica claro que não há, do ponto de vista exclusivamente técnico contábil, como atribuir a responsabilidade pelos eventos fraudulentos a uma única pessoa ou período. (ID 70654469 - Pág. 111) A falta de documentação exaustivamente explicada ao longo de todo o laudo, impede que estas fraudes sejam personificadas em uma única pessoa, seja ela o administrador da empresa, seja ela o contador responsável pelos registros contábeis. (ID 70654469 - Pág. 128) Todavia é possível afirmar que há sim indícios de atos espúrios nas movimentações de veículos para demonstração. (ID 70654469 - Pág. 136). Foi, pois, a análise da perícia severamente prejudicada pela ausência de documentação essencial da empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, especialmente nos anos de 2007 a 2010. Tal lacuna teve implicações na análise, comprometendo a comprovação dos fatos alegados na exordial, em especial, a prática de atos ilícitos pela demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, impedindo qualquer conclusão minimamente segura acerca das inconsistências contábeis, isto é, se decorreram de práticas fraudulentas ou se consistiram em meros erros contábeis. Entendimento esse corroborado pela perícia, ao constatar que, após a saída da demandada JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, a contabilidade da empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA ainda apresentava inúmeros erros e inconsistências, as quais, diante do afastamento da demandada, não podem lhe ser atribuídas. Sendo assim, a mera existência de ajustes e inconsistências contábeis se revelou insuficiente para atribuir responsabilidade direta e inequívoca à demandada por atos ilícitos. Verifica-se que, embora existam indícios de irregularidades na gestão contábil da empresa, não há prova cabal de que tais inconsistências tenham sido fruto de conduta dolosa ou fraudulenta por parte da demandada, daí porque o julgamento de improcedência do pedido autoral é medida impositiva. PROCESSOS Nº 0004626-23.2011.8.20.0106, 0004627-08.2011.8.20.0106 e 0004628-90.2011.8.20.0106: Em relação à ilegitimidade passiva arguida pelos réus BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, impõe-se sua rejeição. Isso porque, de acordo com a narrativa autoral, tanto as instituições financeiras como a empresa J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA tiveram participação na conduta da qual supostamente resultara no prejuízo patrimonial da demandante PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Passo então à análise do mérito. Conquanto na fraude maior, relativa ao processo nº 0008558-19.2011.8.20.0106, os respectivos autos se ressintam de elementos de prova minimamente conducentes a uma conclusão de ilícito atribuível aos réus, nos três processos contidos, as provas produzidas findaram por descortinar o desfalque patrimonial alegadamente sofrido pela empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA. Com efeito, a documentação coligida nos três processos demonstra "quantum satis" que as notas fiscais dos veículos foram emitidas pela PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, sem, contudo, ter sido o veículo retirado da concessionária. Posteriormente, esses mesmos veículos foram financiados pelos réus BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, com crédito do financiamento lançado em favor de terceira empresa. No processo nº 0004626-23.2011.8.20.0106, infere-se que o crédito foi vertido em favor de J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, empresa que não era proprietária do veículo, tendo, pois, sido ilicitamente favorecida, sem haver concorrido o respectivo negócio que lhe tenha servido de lastro, de causa. Quanto aos outros dois processos nº 0004627-08.2011.8.20.0106 e 0004628-90.2011.8.20.0106, malgrado tenha havido prévia determinação judicial, os corréus BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A deixaram de prestar qualquer informação sobre as operações do sobredito financiamento veicular. Ao final da instrução processual, o autor logrou provar a apropriação indevida dos veículos posteriormente financiados pelas instituições financeiras, cujo crédito decorrente do financiamento não foi repassado à concessionária. Destaque-se ser, de conhecimento comum que, na hipótese de financiamento de veículos zero, o crédito é feito em favor da concessionária automotiva responsável pela emissão da nota fiscal. Há de se questionar no fluxo relativo à venda e financiamento em discussão, se o veículo, em tese, havia sido pago à vista pelo vendedor, porque seria necessário o financiamento do bem juntos às instituições financeiras e por qual razão esse crédito do financiamento foi repassado à empresa, e não à concessionária. A resposta de todos esses questionamentos diante das provas carreada não é outra que não seja a prática de fraude pontual, consistente no desvio do veículo com repasse indevido, em conluio com outras concessionárias e com prepostos das próprias instituições financeiras. Portanto, nestes três casos ficou comprovado a fraude e locupletamento dos recursos da empresa demandante PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA pelos demandados, impondo-se o dever de condenar os promovidos ao pagamento da indenização pelos prejuízos materiais causados. No caso do processo nº 0004626-23.2011.8.20.0106 o prejuízo material foi de R$ 85.000,00, resultante da ação conjunta dos promovidos JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Em relação ao processo nº 0004627-08.2011.8.20.0106, os responsáveis são JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, sendo o prejuízo de R$ 110.000,00. Por fim, no atinente ao processo nº 0004628-90.2011.8.20.0106, o prejuízo foi de R$ 115.000,00 e os responsáveis são também JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em relação ao dano moral sofridos, tratando-se o autor de pessoa jurídica, a lesão moral encontra-se vinculada ao abalo à imagem do ente jurídico na sociedade. E, no particular, a despeito de inconteste o desvio patrimonial sofrido, não há evidências mínimas de abalo à imagem da empresa autora perante a sociedade a justificar a indenização pleiteada. DISPOSITIVO: Processo nº 0008558-19.2011.8.20.0106: Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa. Processo nº 0004626-23.2011.8.20.0106: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar os promovidos JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, ao pagamento da quantia de R$ 85.000,00, a qual deverá ser corrigida com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CPC) desde a data do prejuízo (27/09/2010- data da venda fraudulenta), por força da súmula 43 do STJ, sendo substituído pela taxa SELIC (que já contempla juros e correção monetária), por aplicação do art. 406 do CC, a partir da citação, conforme art. 240 do CPC, por se tratar de relação contratual e mora "ex persona". Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no percentual de 10%; e a parte ré, no de 90%, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Processo nº 0004627-08.2011.8.20.0106: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar os promovidos JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ao pagamento da quantia de R$ 110.000,00, a qual deverá ser corrigida com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CPC) desde a data do prejuízo (13/08/2010 - data da venda fraudulenta), por força da súmula 43 do STJ, sendo substituído pela taxa SELIC (que já contempla juros e correção monetária), por aplicação do art. 406 do CC, a partir da citação, conforme art. 240 do CPC, por se tratar de relação contratual e mora "ex persona". Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no percentual de 10% e a parte promovido no percentual de 90%, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Processo nº 0004628-90.2011.8.20.0106: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, condeno os promovidos JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ao pagamento da quantia de R$ 115.000,00, a qual deverá ser corrigida com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CPC) desde a data do prejuízo (02/08/2010 - data da venda fraudulenta), por força da súmula 43 do STJ, sendo substituído pela taxa SELIC (que já contempla juros e correção monetária), por aplicação do art. 406 do CC, a partir da citação, conforme art. 240 do CPC, por se tratar de relação contratual e mora "ex persona". Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no percentual de 10% e a parte promovido no percentual de 90%, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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