Cumprimento de sentença 0800043-24.2021.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800043-24.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO APELADA: SECLEIDE ALVES DA SILVA ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR DA COSTA LEONES RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. VALOR ATUALIZADO DE DÉBITO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira objetivando a reforma de sentença que acolheu o valor apurado em perícia técnica em ação monitória, referente a contrato de empréstimo firmado entre as partes, no qual a apelante pleiteava a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 93.752,18 (noventa e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a perícia técnica realizada apresenta inconsistências capazes de afastar suas conclusões; e (ii) verificar se há elementos para a reforma da sentença que acolheu o laudo pericial e fixou o débito atualizado com base nas provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, elaborado com base em análise criteriosa do contrato e nas parcelas efetivamente quitadas, demonstrou que o montante adimplido pela parte apelada totalizou R$ 15.447,41 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos). 4. A impugnação genérica apresentada pela apelante, sem demonstração concreta de falhas metodológicas ou inconsistências objetivas no laudo pericial, revela apenas insatisfação subjetiva com as conclusões do perito, o que não autoriza o afastamento da avaliação técnica. 5. Não há elementos que justifiquem a reforma da sentença, restando juridicamente consistente a decisão de primeira instância que acolheu o valor apurado pelo perito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de demonstração objetiva de inconsistências, não afasta sua validade ou autoriza sua desconsideração. 2. A decisão judicial que acolhe o laudo pericial, fundamentada em análise criteriosa das provas constantes nos autos, é juridicamente consistente.” ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800043-24.2021.8.20.5113 Polo ativo BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Polo passivo SECLEIDE ALVES DA SILVA Advogado(s): AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES APELAÇÃO CÍVEL N. 0800043-24.2021.8.20.5113 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação monitória proposta em face de SECLEIDE ALVES DA SILVA, constituindo título executivo em favor da parte autora, ora apelante, no valor de R$ 23.510,27 (vinte e três mil, quinhentos e dez reais e vinte e sete centavos). Em razão da sucumbência, condenou a parte apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. O Juízo a quo registrou que o laudo pericial é uma prova relevante a ser considerada no julgamento do mérito, concordando com as conclusões apresentadas pelo perito. Destacou que o contrato firmado entre as partes menciona a aplicação de juros mensais e anuais, mas não especifica a taxa de juros ou o índice de correção monetária para situações de inadimplência. Acrescentou: “Para além disso, no Apêndice I, que acompanha o Laudo Pericial (ID 117711163), denota-se que a evolução do saldo devedor foi feita considerando os juros previstos no contrato realizado e observando também as parcelas já quitadas pela autora, as quais compreendem o período entre janeiro de 2012 a agosto de 2014 (Ficha Funcional da requerente no ID 66443172)”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustentou a legalidade dos juros pactuados, salientando a possibilidade de incorporação de juros, encargos moratórios e demais taxas, desde que respeitados os limites legais. Destacou: “em que pese o laudo do expert ser de elevada qualidade, nota-se que um simples detalhe influenciou o resultado, podendo causar danos a massa Falida, bem como enriquecimento ilícito da parte Apelada”. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença a fim de constituir o título executivo judicial no valor de R$ 93.752,18 (noventa e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos). A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id 27585351. Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidenciam-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de beneficiária da gratuidade da justiça (Id 27584252). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica de natureza consumerista. Dos autos, depreende-se que foi proferida decisão interlocutória determinando a realização da perícia técnica com o objetivo de apurar o valor atualizado do débito relacionado ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, uma vez que a apelante busca a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 93.752,18 (noventa e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos). Por outro lado, a parte apelada, em sede de embargos à ação monitória, sustentou que o contrato de empréstimo firmado teria sido estabelecido no valor de R$ 16.457,50 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) e que adimpliu as parcelas pactuadas por mais de dois anos. A apelante, ao interpor o recurso, sustenta a ocorrência de inconsistências na perícia realizada, que concluiu que a quantia devida pela apelada, conforme os parâmetros estabelecidos no instrumento contratual, é de R$ 23.510,37 (vinte e três mil, quinhentos e dez reais e trinta e sete centavos). No entanto, verifica-se que o laudo técnico procedeu à análise do contrato de maneira criteriosa, considerando as parcelas efetivamente quitadas, as quais totalizaram o montante de R$ 15.447,41 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme Id 27585330 – fl. 6. Diante disso, não se constatam irregularidades no laudo pericial. A tentativa da apelante de desqualificar o exame técnico, de forma genérica e sem elementos concretos que demonstrem eventual falha metodológica, revela tão somente sua insatisfação com a conclusão apresentada pelo perito, o que, por si só, não autoriza o afastamento da avaliação técnica. Registre-se que, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz deve analisar todas as provas constantes nos autos, independentemente de quem as tenha produzido, fundamentando na decisão os motivos de seu convencimento. Quanto à prova pericial, o juiz a apreciará conforme o disposto no artigo 371, indicando na sentença os motivos pelos quais aceitou ou rejeitou as conclusões do laudo, levando em consideração o método utilizado pelo perito. Ainda que o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros meios de prova, a parte que impugna as conclusões do perito deve demonstrar, de forma objetiva, a improcedência do laudo, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do perito, órgão auxiliar do juiz, com encargo de assisti-lo na prova do fato carente de conhecimento técnico ou científico. (TJ-MT - AI: 10108700720238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023). (destaques acrescidos). Portanto, a conclusão do juiz de primeira instância em acolher o valor apurado pela perícia é juridicamente consistente. Assim, considerando os elementos constantes dos autos e a inexistência de fundamentos que justifiquem a reforma da sentença, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que é manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora 16 Natal/RN, 27 de Janeiro de 2025.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800043-24.2021.8.20.5113. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL RÉU: SECLEIDE ALVES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em desfavor de SECLEIDE ALVES DA SILVA, partes já qualificadas. Narra a petição inicial, em síntese, que, à época do funcionamento da instituição financeira, ora autora, a requerida firmou contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em sua folha de pagamento (nº 480210616), contudo, não honrou com o pagamento e atualmente é devedora da quantia de R$ 93.752,18 (noventa e três mil e setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos). Nos pedidos, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, bem como pela procedência da demanda para condenar a parte ré ao pagamento do valor indicado à exordial, acrescido de correção monetária, juros de mora contado do vencimento do título e honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento). Justiça gratuita deferida à demandante em ID 64428064. Recebida a petição inicial e documentos, determinou-se a citação da demandada para pagamento do valor indicado pela autora ou oferecimento de embargos (ID 64428064). Embargos monitórios em ID 66443169, em que a requerida defende, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir em razão da ocorrência de prescrição do título executivo - período superior a 10 (dez) anos entre a data de constituição do débito e de ajuizamento da ação. No mérito, assevera que o valor cobrado em sede monitória encontra-se destoante da realidade, posto que, na época, teria sido firmado contrato de empréstimo no importe de R$ 16.457,50 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual foi adimplido por mais de 02 (dois) anos para uma dívida equivalente a R$ 93.752,18 (noventa e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos). Afirma que os cálculos empregados pela autora encontram-se abusivos e que a suspensão dos descontos em folha de pagamento se deu por ato do empregador da embargante, qual seja o Estado do Rio Grande do Norte. Por fim, requereu os beneplácitos da gratuidade da justiça e os acolhimentos das preliminares arguidas; como também, de forma subsidiária, pugnou pela improcedência total dos pedidos da ação. Em ID 70581124, foi apresentada impugnação aos embargos monitórios, oportunidade em que a demandante rechaçou os argumentos da defesa. Decisão no ID 72306300, em que foram analisadas e rejeitadas as preliminares arguidas pela parte ré, assim como determinada a realização de perícia contábil, a qual foi realizada posteriormente, conforme Laudo pericial acostado ao ID 110647653. O Laudo Pericial (ID 110647653) procedeu com a análise do contrato firmado e considerou as parcelas já pagas, concluindo que o saldo devedor do réu ao autor é no importe de R$ 23.510,27 (vinte e três mil, quinhentos e dez reais e vinte e sete centavos). Intimadas para se manifestarem acerca do Laudo (ID 110647677), a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no ID 111178965; ao passo que a requerida concordou com as conclusões do perito (ID 111919801). Diante da incongruência de informações insertas no Laudo Pericial, determinou-se a intimação do expert para esclarecer os pontos controvertidos (ID 112529297), o qual ratificou o conteúdo do laudo anteriormente apresentado (ID 117711163). Manifestação autoral em ID 118568193, em que requer a improcedência dos embargos e a constituição definitiva do título executivo. É o que importa relatar. Decido. Considerando que as preliminares arguidas pela demandada já foram satisfatoriamente analisadas e rejeitadas por intermédio da Decisão de ID 72306300, ratifico os fundamentos nela ventilados e passo à análise do mérito. De início, insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras (Súmula nº 297), uma vez inseridas no conceito de prestadoras de serviços nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso em análise, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica da demandada frente ao demandante, resta caracterizada a relação de consumo, de forma que o presente feito será analisado à luz do que dispõe o microssistema consumerista. No mérito, trata-se de ação monitória em que pretende a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de R$ 93.752,18 (noventa e três mil e setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), em razão da contratação de empréstimo pessoal, consoante contrato acostado ao ID 64427138. Neste particular, a utilização de contrato de empréstimo pessoal consignado como instrumento hábil para ajuizamento de ação monitória, é admitido na jurisprudência pátria, como se vê em aresto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM RELATÓRIO, EXTRATO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - SUFICIÊNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - ENCARGOS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PRETENSÃO REVISIONAL - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A ação monitória constitui via hábil para exigir-se dívida representada por prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme disposição do art. 700 do Código de Processo Civil. 2. A despeito da ausência do contrato de empréstimo pessoal consignado, se a petição inicial encontra-se instruída com relatório de detalhes da cobrança, extrato de evolução do débito e comprovante de transferência bancária efetuada à conta bancária de titularidade do devedor, isto é tudo quanto basta como prova escrita da dívida a instruir o pedido monitório. 3. Se o excesso de execução for fundamento dos embargos monitórios, deverá o embargante apresentar o valor que entende devido na petição inicial, bem como a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, tal como ocorre na espécie. 4. A existência de prova escrita da dívida, aliada à ausência de prova do respectivo pagamento, ônus que competia ao réu, por força do art.373, II do CPC, impõem a reforma da sentença, para constituição do título executivo judicial. 5. Recurso provido. (grifos nossos) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150008-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024). À vista disso, a ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Em contrapartida, tem o demandado direito a opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. In casu, a corrente ação monitória foi instruída com o contrato de empréstimo pessoal assinado pela demandada, conforme ID 64427138. Inconteste, nesse sentido, a obrigação assumida pelas partes em face da responsabilidade firmada no contrato trazido aos autos pela parte autora, fato que inclusive não é debatido nos embargos opostos. Insta ressaltar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, ou seja, é utilizado para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil (CPC). No caso em deslinde, vislumbro que a demandada alega o excesso no valor cobrado, na medida em que assevera que realizou o pagamento das parcelas por mais de 2 (dois) anos, bem como que os juros foram aplicados em abusividade. Em um primeiro momento, os embargados suscitaram a ilegalidade das taxas de juros incidentes sobre o débito, a saber: 2,36% (dois vírgula trinta e seis por cento) ao mês e 32,74% (trinta e dois vírgula setenta e quatro por cento) ao ano. Pontuaram, pois, que as taxas estão acima daquelas permitidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cotejando a legislação pátria, o artigo 406 do Código Civil (CC) dispõe que, no caso de não haver convenção quanto aos juros, aplica-se a taxa estipulada quanto a mora de pagamentos da Fazenda Pública. Neste pórtico, transcrevo o referido artigo: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Outrossim, a legislação consumerista é clara ao dispor que os juros devem estar previstos de forma clara no instrumento do contrato firmado, devendo o consumidor ser esclarecido previamente acerca do percentual de juros de mora, bem como a taxa anual. Assim dispõe o artigo 52 do CDC, in verbis: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Dessa maneira, observando o contrato acostado ao ID 64427138, resta claro a taxa de juros aplicada ao mês, de 2,36% e 32,74% ao ano, amoldando-se, portanto, à previsão do artigo 52 do CDC, acima exposto. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.202.138/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS SOB RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Impende destacar aqui também, as Súmulas do STJ a esse respeito: Súmula 382: Aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/1933, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei n. 4.595/1964. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessarte, observando os entendimentos do STJ acima colacionados, e à vista do contrato objeto da presente demanda, verifica-se que a taxa de juros foi fixada no contrato não se mostra abusiva. Em casos similares, o Egrégio TJRN, assim se manifestou: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ E SÚMULA 27 DESTA CORTE. CONTRATO ENTRE AS PARTES FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001, QUE PREVÊ A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA CONSIDERAR EXPRESSA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PERMITIR SUA PRÁTICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. PARÂMETRO QUE DEVE CONDUZIR O EXAME DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] É cediço, também, que os juros remuneratórios não se sujeitam a qualquer limite legal e devem ser analisados caso a caso. Deve-se observar, em cada hipótese, a existência ou não de abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada com a comprovação da ocorrência de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Com efeito, o percentual de juros remuneratórios deve ser razoável a ponto de preservar o equilíbrio econômico financeiro entre os contratantes, garantindo a justa compensação do credor pelo valor disponibilizado e impedindo, por outro lado, a onerosidade excessiva para o devedor. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801159-32.2022.8.20.5145, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ E SÚMULA 27 DESTA CORTE. CONTRATO ENTRE AS PARTES FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001, QUE PREVÊ A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA CONSIDERAR EXPRESSA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PERMITIR SUA PRÁTICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. PARÂMETRO QUE DEVE CONDUZIR O EXAME DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. TARIFA DE REGISTRO DE SEGURO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO (RESP 1.578.553/SP – TEMA 958). LIVRE ANUÊNCIA PELA PARTE CONSUMIDORA AO CONTRATAR A RESPECTIVA TARIFA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NA REFERIDA COBRANÇA. CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0838683-10.2022.8.20.5001, Rel. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Tribunal Pleno, JULGADO em 28/09/2023, PUBLICADO em 29/09/2023). Pelos entendimentos jurisprudenciais acima expostos, não vislumbro abusividade nas taxas de juros previstas no contrato entabulado. Contudo, há também que analisar que no caso foi realizada prova pericial no afã de examinar o quantum possivelmente devido pela demandada, após requerimento formulado pela parte requerida. Nessas situações, considerando que esse Magistrado não possui conhecimento técnico matemático/contábil, o Laudo Pericial mostra-se como importante prova a ser cotejada no momento do julgamento de mérito. Entretanto, insta pontuar que as provas são dirigidas ao juízo e valoradas a depender das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, vislumbro que a parte autora impugnou o Laudo Pericial Contábil produzido no feito (ID 117711163), asseverando que o Sr. Perito não observou as taxas de juros previstas no contrato. Apesar disso, compreendo que assiste razão ao laudo formulado pelo expert, pois o contrato firmado entre as partes (ID 64427138), indica os juros mensais e anuais, contudo não especifica outra taxa de juros ou correção monetária para os casos de inadimplemento, vide cláusula 4.3 do contrato (ID 64427138). Para além disso, no Apêndice I, que acompanha o Laudo Pericial (ID 117711163), denota-se que a evolução do saldo devedor foi feita considerando os juros previstos no contrato realizado e observando também as parcelas já quitadas pela autora, as quais compreendem o período entre janeiro de 2012 a agosto de 2014 (Ficha Funcional da requerente no ID 66443172). Ademais, por intermédio da ficha funcional financeira da autora (ID 66443172), restou comprovado o pagamento de algumas parcelas do empréstimo, o que também foi observado pelo referido perito contábil na elaboração dos cálculos. Diante do exposto, pelas razões de fato e de direito acima indicadas, filio-me ao Laudo Pericial produzido em juízo (ID 117711163) e, por conseguinte, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral exordial, para constituir o título executivo, em favor da parte autora e a ser pago pela parte ré, no valor de R$ 23.510,27 (vinte e três mil, quinhentos e dez reais e vinte e sete centavos), pelo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em tempo, ante o documento de ID 66443172, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa ante a justiça gratuita ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). No caso de serem opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos para Decisão de Embargos de Declaração em seguida. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Augusto Cesar da Costa Leonês em 18/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Augusto Cesar da Costa Leonês em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)