Procedimento Comum Cível 0800106-10.2022.8.20.5147 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800106-10.2022.8.20.5147 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Processo nº: 0800106-10.2022.8.20.5147 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença derivado de acidente de trabalho ajuizada por José Carlos da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambas as partes qualificadas. O autor alega que sofreu acidente de trabalho em 2013, causando fratura no maléolo medial (tíbia), com diagnóstico de transtornos articulares. Em 29/10/2015, foi concedido o benefício de auxílio-doença, posteriormente cessado em 23/07/2018, sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa. O INSS apresentou contestação (ID 90927023/90927023), argumentando que não foram preenchidos os requisitos para a manutenção ou conversão do benefício, especialmente em razão de laudos médicos que apontaram capacidade para o trabalho. Ao id. 91206603, contrarrazões à contestação. Decisão saneadora (ID 105707403), designou perícia médica. Laudo médico pericial foi produzido e anexado aos autos ao ID 119253462, sem indicação de incapacidade laboral. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (ID 119253462), por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. A presente demanda versa sobre o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. A legislação aplicável, em especial os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991, dispõe que o benefício requer: 1) Qualidade de segurado; 2) Cumprimento do período de carência, salvo hipóteses de isenção; 3) Incapacidade para o trabalho, temporária (auxílio-doença) ou definitiva (aposentadoria por invalidez). Observe-se que o auxílio-acidente poderá ser o requerimento inicial ou decorrência das conclusões da perícia nos processos de auxílio-doença. Neste ponto, assente-se que a jurisprudência reconhece a tríplice fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária, de modo que o Estado-Juiz não restará adstrito ao pedido especificado na inicial, quando a prova dos autos, em especial, as conclusões da perícia, apontam para benefício diverso, desde que preenchidos os demais requisitos para este. Nesta hipótese não há que se falar em julgamento extra petita em tais ações. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.305.049/RJ, j. 3.5.2012, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.5.2012) Requer o autor, na inicial, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Alega que ficou incapacitado ao exercício de sua profissão, mas teve negada a prorrogação de auxílio-doença, por não restar comprovada sua incapacidade, razão pela qual ajuizou a presente ação. Todavia, embora tenha ocorrido a dilação processual, sendo realizado perícia, não ficou comprovada a incapacidade do promovente. O laudo pericial produzido nos autos (ID 119253462) concluiu pela ausência de incapacidade laborativa total ou temporária, apontando que o autor apresenta condições para exercer atividades laborais habituais, embora com leve dificuldade funcional. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, neste caso, não há nos autos elementos probatórios que infirmem a conclusão técnica apresentada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Canguaretama/RN, 21 de novembro de 2024. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2026.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 12/12/2025.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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