Cumprimento de sentença 0800994-86.2023.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800994-86.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ NOBERTO DA CUNHA NETO REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800994-86.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por LUIZ NOBERTO DA CUNHA NETO, devidamente qualificado e por intermédio de advogado constituído, em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA, também qualificado, na qual narrou o demandante, em breve síntese, que no mês de dezembro de 2022, teve seu nome inscrito no SPC/SERASA por duas alegadas dívidas: uma no valor de R$ 12.810,09 com vencimento em 22/11/2021 referente ao contrato de nº 0000006803938018 e a outra no valor de R$ 12.095,83 com vencimento em 20/12/2021 referente ao contrato de nº 0000006803938019. No entanto, sustentou que nunca celebrou qualquer contrato com a pessoa jurídica demandada, de modo que a inclusão é indevida. Requereu, a título de tutela antecipada, a retirada a negativação referida dos cadastros de restrição. Recebida a inicial, houve o deferimento da justiça gratuita e determinação da oitiva da parte contrária antes da análise do pedido de urgência. Regularmente citado, o banco requerido ofertou contestação, acompanhada de documentos, ocasião em que anexou cópia do contrato objeto da lide e documentação correlata – ID 102768511. Em preliminar alegou ilegitimidade passiva, argumentando que não há que se falar em culpa da parte ré no evento apontado como danoso (pela alegada fraude realizada com os documentos pessoais e em nome da parte autora), vez que a responsabilidade é dos terceiros, estelionatários. Aduz por fim que não responde pela fraude perpetrada por terceiros, bem como não é parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda, até porque, tal qual a parte autora, também seria prejudicada caso constatada a ocorrência de fraude. Réplica à contestação no ID 103431232, na qual o autor pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte autora manteve-se silente, enquanto o banco requereu o julgamento antecipado da lide (ID 104270696). Proferida decisão de saneamento e organização do processo, não tendo sido acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pela demandada, fora determinada a realização de perícia grafotécnica e, na oportunidade fora deferida a tutela de urgência requerida (ID 107682146). Laudo em exame grafotécnico (ID 129781974). Instado a manifestarem-se, a parte autora peticionou pela total concordância com suas conclusões periciais (ID 132424423), ao passo que o demandado aduziu ausência de má-fé, alegando que a fraude não era perceptível a olho nu (ID 133299053). Após, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Já superadas em decisão quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas de ofício, passo, doravante, ao desate da lide. Como dito, consigne-se que se mostram aplicáveis à situação em tela os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes se apresenta dotada de caráter de consumo. Nesta ótica, deve o caso vertente ser analisado sob o amparo da teoria da responsabilidade objetiva, observando o que determina o art. 14, caput, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o consumidor, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição requerida não firmaram qualquer contrato de serviços, razão pela qual as cobranças e negativações no nome da parte são ilegais e merecem ser declarada a nulidade do contrato, além de ser devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido. À solução da controvérsia, faz-se imprescindível a juntada do contrato pelo requerido, já que possui o dever de guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, corroborada pela inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014) In casu, houve o fornecimento do instrumento contratual a qual o demandado afirma sustentar as cobranças em questão, o que demandou a verificação acerca da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame grafotécnico, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato, diante do expresso requerimento da parte. Produzida a prova técnica pelo perito nomeado, constatou-se a existência de fraude quando da celebração do liame, veja-se: “Quanto as assinaturas, foi constatado divergências entre a peça questionada e as peças padrões. Foram observadas características individualizadoras e imperceptíveis, I.E, que nem mesmo o lançador se apercebe, DIVERGENTES do punho autêntico de Luiz Noberto da Cunha Neto, como, por exemplo: construção gráfica; inclinação axial; alinhamento; desenvolvimento, etc. Por fim, o perito conclui pela NÃO IDENTIFICAÇÃO do punho referente a LUIZ NOBERTO DA CUNHA NETO nas firma contidas no objeto pericial supramencionado.” (ID 129781974). Sobre o laudo, a parte autora acatou as conclusões periciais, pugnando pela procedência da ação, enquanto o requerido resumiu-se a alegar que a fraude não era perceptível a olho nu. Analisando-se a perícia realizada, vê-se que se trata de prova hígida e conclusiva, confeccionada com observâncias às regras legais e sob o crivo do contraditório, sem qualquer mácula. Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição requerida, como amplamente já arguido nos autos e conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, Resp. 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021). A parte esclareceu que não assinou o instrumento contratual, bem como não autorizou a terceiros celebrar qualquer liame, embora exista uma anotação negativando o seu nome, referente ao contrato discutido. Ainda, não trouxe a parte requerida documentos do autor como prova, o autor ainda esclareceu que nem ao menos tinha conhecimento sobre a existência de tal empresa, bem como nunca se utilizou de nenhum serviço fornecido como o da suposta aquisição de veículos. Assim, nem mesmo o endereço constante no contrato trazido corresponde ao da parte autora. Nesse diapasão, em razão do ônus probatório, infere-se dos autos que, com efeito, houve falsificação, de modo que os prejuízos suportados pela autora devem ser devidamente ressarcidos pela instituição requerida, de acordo com o art. 14 do CDC. Dessa forma, o convencimento que ora se firma é que a exordial narra a inexistência do contrato e não houve a comprovação da assinatura mediante nenhum meio de prova da referida contratação do serviço que originou a dívida, sendo, portanto, prova negativa, que caberia ao requerido sua demonstração em juízo, já que possui o réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada também no art. 373, II do CPC/2015. Atinente aos fatos anteditos, entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TEMA 1061 DO STJ. ART. 1.039 DO CPC. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF.1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material ajuizada pela recorrente na qual impugna a autenticidade de contrato de empréstimo alegadamente firmado com o Banco do Brasil S.A. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido. Nenhuma das incumbências legais fora comprovada pelo requerido, pelo que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Atinente ao pleito indenizatório, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. O STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes dispensa prova, configurando dano in re ipsa. No caso dos autos, a parte autora demonstrou que não deu causa ao evento danoso enfrentado. Corroborando o entendimento apresentado, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. SERVIDORA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EFETUADOS, MAS NÃO REPASSADOS À CREDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de contrato de empréstimo, com pagamento mediante desconto em folha, é dever da fonte pagadora que efetuou o desconto repassar, à instituição financeira mutuante, as parcelas descontadas do vencimento do servidor na data devida. 2. Constatado que o ente municipal contribuiu para que o nome da autora fosse enviado aos órgãos restritivos de crédito, uma vez que não efetuou o repasse dos valores descontados do vencimento da servidora pública à instituição financeira credora, emerge induvidosa a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 3. As pretensões formuladas pela autora, consistentes em determinar que o ente municipal repasse os valores descontados de seu vencimento à Caixa Econômica Federal, bem como seja condenado ao pagamento de danos morais, não encontram impedimento algum na ordem jurídica, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 4. Demonstrada nos autos a inscrição indevida do nome da demandante no SPC, conquanto o valor da dívida tivesse sido descontado de sua remuneração, resta configurada a ocorrência do dano moral. 5. Ao teor do entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral, na hipótese de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelo órgão ad quem. 7. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros moratórios serão devidos a partir da citação e a correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, devendo ambos recaírem uma única vez, segundo o mesmo índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, ao teor do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997.8. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 9. APELAÇÃO CÍVEL CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - (CPC): 03229107420128090171, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/06/2017). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELAS PELO ÓRGÃO PÚBLICO - INSS. INSCRIÇÃO INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL 1. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE PUBLICIDADE DE NEGATIVAÇÃO EM SPC/SERASA. MANUTENÇÃO DE ASTREINTE. APELAÇÃO CÍVEL 2. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.” Apelação Cível 1 conhecida e desprovida. Apelação Cível 2 conhecida e parcial provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000389-02.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.10.2021) Assim, resta inequívoco que o incômodo experimentado pela parte autora supera o mero aborrecimento, consistindo em verdadeira afronta a direito de personalidade, apto a ensejar a reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados. Ademais, não comprovou o demandado a existência de negativações anteriores em nome da autora, mesmo tendo diversas oportunidades de produção de provas. Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, sopesadas essas circunstâncias, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é quantia suficiente para indenizar a autora pelos danos morais sofridos, além de servir, concomitantemente, como sanção. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela de urgência deferida e julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para: A. Declarar a inexistência de débitos advindos do contrato questionado nos autos. B. Confirmar a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a retirada imediata de negativação em nome da autora referente ao contrato discutido na lide. C. Condenar o requerido ao pagamento à autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, a contar do arbitramento. Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ NOBERTO DA CUNHA NETO em 05/05/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ NOBERTO DA CUNHA NETO em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

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