Cumprimento de sentença 0834725-26.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0834725-26.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0834725-26.2016.8.20.5001. autora: OLAVO PINHEIRO Parte ré: MARIO ALBERTO FERNANDES DE MATOS e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Trata-se de “impugnação à penhora” oposta por MARIO ALBERTO FERNANDES DE MATOS, sustentando o executado apenas a ocorrência de prescrição intercorrente (Id. 116354570). Alega que o processo fora suspenso por ausência de bens penhoráveis, em 07/12/2018, pelo período de um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º, do CPC, bem como que o §4º do mesmo artigo 921 determina que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (1 ano). Assim, o Exequente fora intimado da inexistência de bens penhoráveis em 25 junho de 2018 (conforme certidão de ID 28902769), sendo esse o marco temporal do §4º do artigo 921, e o processo fora suspenso por um ano pelo período de 07/12/2018 a 07/12/2019, de modo que, até essa data, já havia o transcurso o tempo prescricional de 05 meses e 12 dias, sendo esse prazo reiniciado em 08/12/2019. Por conseguinte, considerando que a prescrição dos danos materiais e morais do fato que ensejaram as indenizações por danos morais e materiais é de 3 anos (art.206, §3º, V, do CC), e que a única diligência positiva de bem penhorável ocorreu em 11 de julho de 2023, ou seja, há quase cinco anos da ciência da negativa de encontrar bens penhoráveis, ocorrida em 25 de junho de 2018, o cumprimento de sentença teria sido fulminado pela prescrição intercorrente em 27/06/2022 ou, na melhor das hipóteses, em 08/12/2022. Intimada, a parte exequente manifestou-se em Id. 118843143, rejeitando as alegações da parte executada. Sem mais, vieram conclusos. Fundamento e decido. De início, verifico que, embora o executado intitule sua peça de "impugnação à penhora", o devedor suscita verdadeira matéria de defesa em execução, concernente à prescrição intercorrente, a qual, por ser de ordem pública, é passível de conhecimento em qualquer fase do processo. Pois bem. A prescrição defendida pelo executado tem por base, em verdade, as alterações trazidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou o art. 921 do CPC, bem como a Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022, a qual, por sua vez, modificou o art. 206-A do Código Civil. No tocante à ocorrência da prescrição, nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do e. STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, da mesma forma dispõe que "O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação". No caso dos autos, em se tratando de pedido de reparação por danos morais e materiais, tenho por incontroverso que o prazo prescricional aplicável é de 3 anos, na forma art. 206, §3º, V, do CC. Quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, na redação original do art. 921, § 4º, do CPC, anterior à alteração empreendida pela Lei nº 14.195/2021, a fluência iniciava-se 1 (um) ano após a suspensão do processo. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27/8/2021, nova redação foi conferida ao art. 921 do CPC, trazendo inovações substanciais ao instituto da prescrição intercorrente. Confira-se: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim, anteriormente, suspendia-se a execução pela inexistência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual passava a correr o prazo prescricional, desde que observada a inércia do exequente para o desenvolvimento regular da relação jurídico-processual. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, há suspensão pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e uma única vez, por força do artigo 921, § 4º, do CPC, sendo a ciência do Exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição intercorrente, a teor do referido dispositivo legal. Em razão do direito intertemporal, tem-se que a aplicação de lei processual nova, em respeito aos princípios tempus regit actum e isolamento dos atos processuais, deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme se extrai do art. 14 do CPC c/c art. 6º da LINDB. No caso dos autos, é importante mencionar que a decisão que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano por ausência de bens penhoráveis ocorreu em 07/12/2018 (Id. 35335525), de modo que o início do prazo da prescrição intercorrente ocorreria em 08/12/2018, um ano após a suspensão, e antes da entrada em vigência da Lei nº 14.195/2021. Iniciou-se, então, pela égide da legislação pretérita, a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos a partir dessa última data, com previsão de término em 08/12/2021 (3 anos após 08.12.2018), devendo tal prazo, contudo, ser acrescido do prazo previsto no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), o qual suspendeu os prazos prescricionais entre a entrada em vigor da aludida legislação, ocorrida em 12/06/2020 e o dia 30/10/2020 (04 meses e 18 dias). Assim, o referido prazo foi suspenso durante o interregno previsto na aludida legislação especial, em 12/6/2020, voltando a correr pelo restante, em 30/10/2020, com previsão de término fatal em 26/04/2022. Nada obstante, a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor em 27/08/2021, ou seja, no curso do prazo da prescrição intercorrente. Nesse contexto, os atos processuais concluídos em data anterior devem ser preservados, tal como a suspensão de 1 (um) ano já ultimada. É o que prevê o art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Quanto ao prazo da prescrição intercorrente, verifica-se, como dito, que ele não se ultimou antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, somente vindo a sê-lo, em tese, em 26/04/2022. Destarte, considerando a mudança de paradigma, para os processos pendentes nos quais a prescrição intercorrente não tenha se ultimado até a entrada em vigência da Lei nº 14.195/2021, tal como a situação dos autos, deve-se considerar como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera, subsequente à vigência da lei nova, de citação ou de constrição de bens penhoráveis, em observância à nova redação do § 4º do art. 921 c/c art. 1.056, ambos do CPC, o último contendo regra de direito intertemporal que ora se aplica por analogia ao caso em exame, cujo teor é o seguinte: "Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código." A respeito do tema, precedentes acerca da alteração legislativa empreendida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921 do CPC e aplicação aos processos em curso, verbis, inclusive do Eg. TJ/RN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Com a alteração ultimada pela Lei nº 14.195/21, o art. 921 do CPC passou a dispor que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§ 4º). Tem-se uma nova sistemática de prescrição intercorrente, em que a contagem do prazo prescricional não mais se iniciará com o fim do prazo de suspensão, mas sim com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. A inovação legislativa facilitou, sobremaneira, a ocorrência da prescrição dos créditos executados e, por se tratar de norma processual, intenso debate deverá ser instalado a respeito do direito intertemporal a ser aplicado em cada caso concreto, assim como ocorreu com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que foi solucionado pelo Incidente de Assunção de Competência nº 01, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, no caso dos autos, quando a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor o direito do credor já havia sido alcançado pela prescrição intercorrente, de acordo com as regras da redação anterior do artigo 921, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se aplica o novo regramento sobre a matéria, pelo princípio tempus regit actum e pela teoria do isolamento dos atos processuais."(Acórdão 1429211, 00333229520078070001, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 24/6/2022). 3. Para os processos de execução/cumprimento de sentença pendentes nos quais a prescrição intercorrente não tenha se ultimado até a entrada em vigência da Lei nº 14.195/2021 (27.8.2021), situação verificada no presente caso, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera subsequente à vigência da lei nova, de citação ou constrição de bens penhoráveis, em observância à atual redação do § 4º do art. 921 c/c o art. 1.056, ambos do CPC/15. 4. No caso concreto, o processo foi suspenso no dia 21.6.2017, ante a ausência de localização de bens penhoráveis. Considerando que a prescrição para a cobrança de honorários advocatícios é de 5 anos, a prescrição intercorrente não se ultimou até a entrada em vigência da Lei nº 14.195/2021 (27.8.2021). Assim, induvidosa a aplicação da Lei nº 14.195/2021 ao presente caso. 5. Deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera subsequente à vigência da lei nova de constrição de bens penhoráveis, em observância à atual redação do § 4º do art. 921 c/c o art. 1.056, ambos do CPC/15. Após o início da vigência da Lei nº 14.195/21, houve ciência inequívoca do exequente de tentativa infrutífera de constrição de bens penhoráveis, em 9.11.2022, data a ser considerada como termo inicial da prescrição intercorrente, em atendimento à nova redação do art. 921, III, e § 4º, do CPC/15. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJ-DF 00303582220138070001 1714394, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 09/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2023) - g.n. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 921 DO CPC. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 14.195/2001. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. UM ANO APÓS A SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0831342-06.2017.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) - g.n. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) Logo, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, vigente a partir de 26 de agosto de 2021, não é possível contabilizar os prazo antes da entrada em vigor da referida lei, sendo o termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", dos atos ocorridos no processo em curso após a data da publicação da Lei 14.195/2021. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101808-45.2016.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 20/08/2024) - g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. À luz do princípio do tempus regit actum o termo inicial da prescrição no curso do processo, ao qual se refere o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil ( CPC), com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, não pode ser aplicado retroativamente. 2. Considerando que a primeira diligência infrutífera relativa à tentativa de localização de bens penhoráveis na vigência da Lei nº 14.195/2021 se deu apenas no ano de 2023, incogitável o reconhecimento da prescrição intercorrente pela aplicação da nova regra processual. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3207455-41.2023.8.13.0000 1.0000.23.320744-8/001, Relator: Des.(a) Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 21/05/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) - g.n. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE, COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DO art. 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTRODUZIDA PELA Lei N. 14.195/2021, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE CREDORA. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ART. 921, INTRODUZIDO APENAS COM A LEI N. 14.195/2021, PARA INTERPRETAR ATOS PRATICADOS ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA LEI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. ALTERAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL QUE PASSA A VALER A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR (ART. 14 DO CPC). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS INCIDENTE NA HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumprimento de sentença julgado extinto, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente, ao argumento de que o prazo prescricional quinquenal incidente ao caso teria se iniciado um ano após a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor (agosto/2012), com base na nova redação do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n. 14.195/2021. 2. A “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis” só pode ser tomada como termo inicial da prescrição intercorrente com base em atos praticados após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, sendo vedada sua aplicação retroativa, ainda mais em prejuízo de credor diligente e que encontra dificuldades para satisfazer seu direito de crédito por ausência de bens penhoráveis em nome do devedor. (...) (TJ-PR 0005120-64.2004.8.16.0001 Curitiba, Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 23/10/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) Nesse contexto, considerando-se que o prazo de suspensão, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, já se consumou e somente poderá ocorrer uma vez, nos termos da nova redação do art. 921, § 4º, do mesmo diploma, o ato processual que constitui o termo inicial da prescrição intercorrente - a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens - deve ser praticado após a vigência da Lei nº 14.195/21, a fim de que o aludido prazo tenha início. No caso em exame, o primeiro ato constritivo após a vigência da Lei nº 14.195/21 ocorreu em novembro de 2023, com a decisão que determinou a penhora das cotas tituladas pelo executado MÁRIO ALBERTO FERNANDES DE MATOS, inscrito no CPF sob o nº 013.460.434-26, perante a empresa CONSTUTEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 14.745.197/0001-00, sendo a parte exequente intimada em 14/11/23 (aba de expedientes do PJE) e, tendo em vista que o advento da norma que estabeleceu novo marco inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em 27/08/2021, não há falar, portanto, em ocorrência da prescrição, uma vez que não se passaram mais de 3 (três) anos após a vigência da Lei nº 14.195/21. Logo, resta claro que não houve o transcurso do prazo trienal da prescrição intercorrente, pelo que REJEITO a impugnação oposta, que versava tão somente sobre tal matéria, e MANTENHO a decisão proferida em Id. 108785356, a qual já fora devidamente cumprida (Id. 114894968). INTIME-SE pois o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. P.I.C. Natal, data e hora de registro no sistema, de acordo com o rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de WALTER DE MEDEIROS AZEVEDO em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/10/2025.

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