Execução de Título Extrajudicial 0120748-12.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0120748-12.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0120748-12.2012.8.20.0001. autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte ré: FRANCISCO NEILSON DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S/A. em face de Francisco Neilson da Silva, visando ao pagamento do valor de R$ 33.361,86, proveniente da Cédula de Crédito Bancário nº 1.962.792, valor este atualizado até 30/03/2012. Após diversas tentativas infrutíferas de citação da parte executada, foi determinada a citação por edital, com a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial para representar o executado. A Defensoria Pública, no exercício de sua função, apresentou contestação com negativa geral, defendendo os interesses do executado de forma ampla. Contudo, cumpre chamar o feito à ordem, considerando a natureza do procedimento em questão e a regência específica do Código de Processo Civil para execuções de título extrajudicial. A presente demanda não pode ser confundida com procedimento comum, pois se trata de execução de título extrajudicial, que segue rito próprio previsto nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil. Nessa modalidade, a defesa do executado deve ser exercida por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 914 do CPC, ou, em situações excepcionais, por meio de exceção de pré-executividade, quando demonstrada a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. No caso em análise, a peça apresentada pela Defensoria Pública não se reveste das características ou requisitos próprios de embargos à execução, tampouco de exceção de pré-executividade, tratando-se de contestação genérica que não encontra respaldo no rito executivo. Essa inadequação da defesa apresentada não prejudica o regular prosseguimento do feito, especialmente diante da higidez do título executivo extrajudicial que embasa a demanda e da ausência de elementos que infirmem sua validade ou exigibilidade. Dessa forma, verifica-se que o crédito exequendo permanece confirmado em favor do exequente, restando incólume o fundamento jurídico da execução. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para reafirmar que a presente demanda constitui execução de título extrajudicial, regida pelas disposições do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a contestação apresentada pela curadoria especial como meio de defesa. Entretanto, este Juízo não pode olvidar o considerável lapso temporal entre o ajuizamento desta execução e a data da citação ficta, por edital. Assim, sob pena de perpetuar eternamente a duração do processo, o ordenamento jurídico conferiu limitações temporais às pretensões dos detentores de direito, resguardando a segurança jurídica. Evitando a prolação de decisão surpresa, intimem-se as partes, por procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a ocorrência da prescrição. Transcorrido o prazo, retornem-me conclusos os autos. Realize a secretaria a atualização cadastral do feito, por não configurar rito de conhecimento. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 21 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0120748-12.2012.8.20.0001. autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte ré: FRANCISCO NEILSON DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S/A. em face de Francisco Neilson da Silva, visando ao pagamento do valor de R$ 33.361,86, proveniente da Cédula de Crédito Bancário nº 1.962.792, valor este atualizado até 30/03/2012. Após diversas tentativas infrutíferas de citação da parte executada, foi determinada a citação por edital, com a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial para representar o executado. A Defensoria Pública, no exercício de sua função, apresentou contestação com negativa geral, defendendo os interesses do executado de forma ampla. Contudo, cumpre chamar o feito à ordem, considerando a natureza do procedimento em questão e a regência específica do Código de Processo Civil para execuções de título extrajudicial. A presente demanda não pode ser confundida com procedimento comum, pois se trata de execução de título extrajudicial, que segue rito próprio previsto nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil. Nessa modalidade, a defesa do executado deve ser exercida por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 914 do CPC, ou, em situações excepcionais, por meio de exceção de pré-executividade, quando demonstrada a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. No caso em análise, a peça apresentada pela Defensoria Pública não se reveste das características ou requisitos próprios de embargos à execução, tampouco de exceção de pré-executividade, tratando-se de contestação genérica que não encontra respaldo no rito executivo. Essa inadequação da defesa apresentada não prejudica o regular prosseguimento do feito, especialmente diante da higidez do título executivo extrajudicial que embasa a demanda e da ausência de elementos que infirmem sua validade ou exigibilidade. Dessa forma, verifica-se que o crédito exequendo permanece confirmado em favor do exequente, restando incólume o fundamento jurídico da execução. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para reafirmar que a presente demanda constitui execução de título extrajudicial, regida pelas disposições do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a contestação apresentada pela curadoria especial como meio de defesa. Entretanto, este Juízo não pode olvidar o considerável lapso temporal entre o ajuizamento desta execução e a data da citação ficta, por edital. Assim, sob pena de perpetuar eternamente a duração do processo, o ordenamento jurídico conferiu limitações temporais às pretensões dos detentores de direito, resguardando a segurança jurídica. Evitando a prolação de decisão surpresa, intimem-se as partes, por procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a ocorrência da prescrição. Transcorrido o prazo, retornem-me conclusos os autos. Realize a secretaria a atualização cadastral do feito, por não configurar rito de conhecimento. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 21 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0120748-12.2012.8.20.0001. autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte ré: FRANCISCO NEILSON DA SILVA D E S P A C H O Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem do interesse em conciliar ou especificar as provas que pretendem produzir, inclusive em audiência, justificando sua necessidade e apresentando, na mesma ocasião, o respectivo rol de testemunhas. Estejam as partes advertidas que a não apresentação do rol em tempo hábil resultará nos efeitos da preclusão temporal, interpretando-se o silêncio como desinteresse da parte na produção da prova oral. Afirmativa a diligência anterior, faça-se conclusão do processo para decisão saneadora. Não havendo interesse na realização de audiência e, se for necessária a participação do Ministério Público, faça-se vista ao representante do Ministério Público para Parecer. Após, faça-se conclusão para as providências de julgamento, observada a ordem cronológica e as prioridades legais. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 2 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0120748-12.2012.8.20.0001. autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte ré: FRANCISCO NEILSON DA SILVA D E S P A C H O Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem do interesse em conciliar ou especificar as provas que pretendem produzir, inclusive em audiência, justificando sua necessidade e apresentando, na mesma ocasião, o respectivo rol de testemunhas. Estejam as partes advertidas que a não apresentação do rol em tempo hábil resultará nos efeitos da preclusão temporal, interpretando-se o silêncio como desinteresse da parte na produção da prova oral. Afirmativa a diligência anterior, faça-se conclusão do processo para decisão saneadora. Não havendo interesse na realização de audiência e, se for necessária a participação do Ministério Público, faça-se vista ao representante do Ministério Público para Parecer. Após, faça-se conclusão para as providências de julgamento, observada a ordem cronológica e as prioridades legais. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 2 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0120748-12.2012.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e considerando a finalidade do Provimento n.º 10, de 04.07.2005, da Corregedoria de Justiça, INTIMO a parte interessada/exeqüente, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se e/ou requerer o que entender de direito, acerca da petição de ID 124276243. Natal, 28 de junho de 2024. ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.409/06)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0120748-12.2012.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e considerando a finalidade do Provimento n.º 10, de 04.07.2005, da Corregedoria de Justiça, INTIMO a Defensoria Pública, para as finalidades legais, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC., conforme o despacho de ID 110537191. Natal, 18 de junho de 2024. FLADOALDA ARAUJO CORDEIRO Analista Judiciário (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.409/06)

19/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

29/02/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) O Excelentíssimo Sr. Dr. Cleofas Coelho de Araújo Júnior, Juiz de Direito Auxiliar da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, na forma da lei, etc. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, no prazo de 30 dias, que pelo presente fica CITADA a pessoa de FRANCISCO NEILSON DA

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 09:55

Desentranhado o documento

22/02/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36151771 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) O Excelentíssimo Sr. Dr. Cleofas Coelho de Araújo Júnior, Juiz de Direito Auxiliar da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, na forma da lei, etc. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, no prazo de 20 dias, que pelo p

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:03

Desentranhado o documento

16/11/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:09

Documentos

Petição Incidental

•23/02/2026, 11:52

Decisão

•22/01/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0120748-12.2012.8.20.0001. autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte ré: FRANCISCO NEILSON DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S/A. em face de Francisco Neilson da Silva, visando ao pagamento do valor de R$ 33.361,86, proveniente da Cédula de Crédito Bancário nº 1.962.792, valor este atualizado até 30/03/2012. Após diversas tentativas infrutíferas de citação da parte executada, foi determinada a citação por edital, com a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial para representar o executado. A Defensoria Pública, no exercício de sua função, apresentou contestação com negativa geral, defendendo os interesses do executado de forma ampla. Contudo, cumpre chamar o feito à ordem, considerando a natureza do procedimento em questão e a regência específica do Código de Processo Civil para execuções de título extrajudicial. A presente demanda não pode ser confundida com procedimento comum, pois se trata de execução de título extrajudicial, que segue rito próprio previsto nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil. Nessa modalidade, a defesa do executado deve ser exercida por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 914 do CPC, ou, em situações excepcionais, por meio de exceção de pré-executividade, quando demonstrada a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. No caso em análise, a peça apresentada pela Defensoria Pública não se reveste das características ou requisitos próprios de embargos à execução, tampouco de exceção de pré-executividade, tratando-se de contestação genérica que não encontra respaldo no rito executivo. Essa inadequação da defesa apresentada não prejudica o regular prosseguimento do feito, especialmente diante da higidez do título executivo extrajudicial que embasa a demanda e da ausência de elementos que infirmem sua validade ou exigibilidade. Dessa forma, verifica-se que o crédito exequendo permanece confirmado em favor do exequente, restando incólume o fundamento jurídico da execução. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para reafirmar que a presente demanda constitui execução de título extrajudicial, regida pelas disposições do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a contestação apresentada pela curadoria especial como meio de defesa. Entretanto, este Juízo não pode olvidar o considerável lapso temporal entre o ajuizamento desta execução e a data da citação ficta, por edital. Assim, sob pena de perpetuar eternamente a duração do processo, o ordenamento jurídico conferiu limitações temporais às pretensões dos detentores de direito, resguardando a segurança jurídica. Evitando a prolação de decisão surpresa, intimem-se as partes, por procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a ocorrência da prescrição. Transcorrido o prazo, retornem-me conclusos os autos. Realize a secretaria a atualização cadastral do feito, por não configurar rito de conhecimento. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 21 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/01/2025, 00:00

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