Execução Fiscal 0801063-55.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2022

Valor da Causa

R$ 21.578,61

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 22:21

Expedição de Intimação.

29/04/2026, 16:13

Expedição de Intimação.

29/04/2026, 16:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/04/2026, 18:31

Conclusos para decisão

28/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 12:21

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 07:33

Juntada de certidão

26/03/2026, 14:30

Juntada de outros documentos

09/03/2026, 09:11

Juntada de outros documentos

09/03/2026, 09:09

Outras Decisões

13/01/2026, 08:29

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 10:54

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 22:21

Expedição de Intimação.

29/04/2026, 16:13

Expedição de Intimação.

29/04/2026, 16:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/04/2026, 18:31

Conclusos para decisão

28/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 12:21

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 07:33

Juntada de certidão

26/03/2026, 14:30

Juntada de outros documentos

09/03/2026, 09:11

Juntada de outros documentos

09/03/2026, 09:09

Outras Decisões

13/01/2026, 08:29

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:06

Juntada de documento de comprovação

09/06/2025, 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/06/2025, 14:14

Conclusos para decisão

21/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 11:12

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801063-55.2022.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte – DPE/RN, na qualidade de curador especial. Em suas razões aduziu pela nulidade da citação editalícia. Em sede de impugnação, o exequente pugnou pelo não acolhimento da exceção. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade viabiliza a discussão quanto às matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz. Quanto à alegada nulidade da citação, observo que não assiste razão ao excipiente, considerando que, conforme a jurisprudência do STJ, a citação editalícia é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu/executado, hipótese essa verificada nestes autos, porquanto tenham sido empregadas todas as formas de consultas de endereço a disposição deste juízo (STJ – AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). Ademais disso, vê-se que o excipiente não trouxe aos autos nenhuma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente. Igualmente, não apontou nenhuma outra matéria de ordem pública capaz de impedir o prosseguimento da execução. Por outro lado, vê-se que se trata de execução fiscal fundada em uma obrigação certa, líquida e exigível, não havendo nenhuma pendência que impeça a sua cobrança. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, devendo a execução seguir em face de todos os executados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, atualizando o débito exequendo e requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

10/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/02/2025, 09:43

Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 12:58

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: RAY JORGE SOUSA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337). AÇU/RN, Data do Sistema. RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801063-55.2022.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 22:30

Juntada de Petição de contestação

10/12/2024, 14:58

Publicado Citação em 29/10/2024.

06/12/2024, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

06/12/2024, 08:00

Publicado Intimação em 18/03/2024.

06/12/2024, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

06/12/2024, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

06/12/2024, 06:39

Publicado Intimação em 09/08/2024.

03/12/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

03/12/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801063-55.2022.8.20.5100. DESPACHO Considerando o esgotamento das diligências a fim de se localizar o endereço do devedor, cite-o por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8, IV, da Lei n. 6.830/80, sob pena de revelia e confissão ficta. Concluída a diligência, certifique-se quanto à manifestação. Caso não haja manifestação acerca da citação por edital, desde logo nomeio a Defensoria Pública para atuar como Curador de Ausente, devendo a mesma ser citada para apresentar defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assu/RN, na data da assinatura digital. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

25/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:43

Decorrido prazo de RAY JORGE SOUSA DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de RAY JORGE SOUSA DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:21

Publicado Citação em 13/08/2024.

13/08/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 14:47

Juntada de certidão

12/08/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Citação Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: RAY JORGE SOUSA DA SILVA De ordem do(a) Dr(a) ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN, na forma da lei, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0801063-55.2022.8.20.5100, proposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CPF: 08.241.739/0001-05, contra RAY JORGE SOUSA DA SILVA, tendo sido determinada a CITAÇÃO POR EDITAL do(a) Sr.(a) RAY JORGE SOUSA DA SILVA - CPF: 087.712.824-32, brasileiro(a), atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para que o mesmo conteste a presente ação mediante petição por advogado devidamente habilitado, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, e que, a ausência de contestação, importará em confissão e revelia. E, para que não se alegue ignorância mandou expedir este, que será publicado e afixado no lugar de costume na forma da lei. CUMPRA-SE, dado e passado nesta cidade e comarca de Assu, deste Estado, nesta Secretaria da 1ª Vara. Eu, ZILAMAR CANDIDO DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi. Assu/RN, 9 de agosto de 2024. ZILAMAR CANDIDO DA SILVA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/ WhatsApp: (84) 3673-9553 EDITAL DE CITAÇÃO - 30 DIAS Processo nº: 0801063-55.2022.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801063-55.2022.8.20.5100. DESPACHO Considerando o esgotamento das diligências a fim de se localizar o endereço do devedor, cite-o por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8, IV, da Lei n. 6.830/80, sob pena de revelia e confissão ficta. Concluída a diligência, certifique-se quanto à manifestação. Caso não haja manifestação acerca da citação por edital, desde logo nomeio a Defensoria Pública para atuar como Curador de Ausente, devendo a mesma ser citada para apresentar defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assu/RN, na data da assinatura digital. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

08/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 07:40

Conclusos para despacho

06/05/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801063-55.2022.8.20.5100. EXEQUENTE: EXECUTADO: ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 30 dias, fale sobre a certidão Id 117027168. Assu, 14 de março de 2024 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Ambiental (10396)

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 08:22

Juntada de devolução de mandado

13/03/2024, 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2024, 16:44

Publicado Intimação em 20/11/2023.

11/03/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

11/03/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

11/03/2024, 10:14

Expedição de Mandado.

07/01/2024, 21:50

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801063-55.2022.8.20.5100. EXEQUENTE: EXECUTADO: ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 30 dias, fale sobre a certidão Id 110726912. Assu, 16 de novembro de 2023 LEODECIO LUCIANO DE LIMA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Ambiental (10396)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:49

Juntada de diligência

15/11/2023, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/11/2023, 15:25

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 15:49

Juntada de certidão

10/04/2023, 09:57

Juntada de certidão

08/02/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 16:50

Conclusos para despacho

09/01/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2022, 17:41

Juntada de Petição de diligência

13/10/2022, 17:41

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 17:57

Conclusos para despacho

04/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 22:47

Publicado Intimação em 12/09/2022.

15/09/2022, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 04:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2022, 14:30

Juntada de Petição de diligência

08/09/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:18

Expedição de Mandado.

08/09/2022, 14:13

Juntada de ato ordinatório

08/09/2022, 14:06

Juntada de aviso de recebimento

08/06/2022, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 15:48

Conclusos para despacho

19/03/2022, 00:48

Distribuído por sorteio

19/03/2022, 00:47

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 18:31

Decisão

•13/01/2026, 08:29

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:10

Decisão

•05/06/2025, 14:14

Decisão

•07/02/2025, 09:43

Decisão

•07/08/2024, 07:40

Despacho

•09/01/2023, 16:50

Despacho

•05/10/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 14:06

Despacho

•21/03/2022, 15:48