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Procedimento Comum CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 32.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Macau

Partes do Processo

RIOMAR CAPITAL AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU

Terceiro

MACAU GABINETE PREFEITO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Todas as movimentações(54)