Procedimento Comum Cível 0825038-54.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0825038-54.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825038-54.2023.8.20.5106. AUTOR: LAURIANO VASCO DA SILVEIRA - RN007892 Polo passivo: BANCO SANTANDER - CNPJ:90.400.888/0001-42 Advogados do RÉU: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ESRJ0062192A Sentença RODRIGO ADRIANO DA SILVA ajuizou ação judicial pedidos declaratório e condenatório contra BANCO SANTANDER BANESPA, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora, em síntese, que: é pessoa de idoneidade reconhecida no seio social; ao tentar realizar a compra de um carro a prazo, deparou-se com seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de suposto débito no valor de R$ 1.952,31 com a ré, referente ao contrato UG014232000051142032; que não realizou tal contrato com a ré, sendo a inscrição indevida; a conduta da ré tem causado grandes prejuízos ao autor, que se viu privado da única maneira de que dispunha para adquirir bens e produtos; o autor tentou solucionar a questão amigavelmente, sem sucesso. Requereu: a) os benefícios da justiça gratuita; b) a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, despesas e custas processuais; c) a concessão de liminar, em antecipação de tutela, determinando a retirada do registro de inadimplência do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito; d) a citação da ré; e) a inversão do ônus da prova; f) a declaração de nulidade das inscrições indevidas e sua baixa definitiva; g) após o devido processo legal, a procedência da ação, confirmando a antecipação de tutela e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (ID n° 110717970 à n° 110717976). Decisão liminar (ID n° 112273979) deferiu o pedido autoral bem como o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 116446350). Defendeu que: os contratos foram legitimamente firmados, com a contratação de um empréstimo pessoal na modalidade "Crédito Unificado" para liquidação do débito do contrato de cartão de crédito do autor. Dessa forma, não houve ato ilícito na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito; Não houve falha na prestação de serviços ou ato ilícito, portanto, não estão preenchidos os requisitos para reparação por danos morais; O banco cumpriu integralmente a decisão que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; O pedido de cancelamento dos débitos é descabido, pois os valores foram cobrados no exercício regular do direito do banco, após inadimplência do autor; Caso haja procedência dos pedidos autorais, o banco requer que seja determinada a devolução do valor de R$ 1.615,80 creditado na conta corrente do autor, devidamente atualizado, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Audiência de conciliação realizada (ID n° 116491942), porém restou infrutífera. Impugnação à contestação (ID n° 117036552). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu perícia do contrato objeto da lide. A parte ré requereu julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento (ID n°138836929) indeferiu o pedido autoral para realização de perícia grafotécnica frente à não apresentação física do contrato pela parte ré. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RODRIGO ADRIANO DA SILVA Advogados do(a) Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração a declaração de nulidade das inscrições indevidas e sua baixa definitiva, além de ser indenizado pelos danos morais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora alegou que a negativação é indevida, uma vez que não mantém nenhuma relação contratual com a parte ré. Juntou aos autos: extrato de negativação do serasa (ID nº 110717976). A parte ré, por sua vez, afirmou que a inscrição ocorreu de forma regular diante do inadimplemento da autora referente a um contrato de empréstimo pessoal. No caso dos autos, estamos diante de situação em que a parte autora afirma não reconhecer a origem dos débitos que deram causa à inscrição. Dessa forma, não seria razoável atribuir ao autor o encargo de provar a ausência do débito ou a ilegalidade da inscrição. É mais provável que o demandado, aquele que se tem como credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência dos contratos sob o qual se fundaram as negativações, e por isso, inverter-se-á o ônus de provar, em desfavor do réu, que possui melhor condição de provar a realidade dos fatos, tendo em vista o permissivo legal inserto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a parte ré alegou que por livre consentimento a parte autora contratou um empréstimo pessoal, gerando a dívida que foi inscrita nos órgãos de proteção de crédito, entretanto, deixou de juntar qualquer documento hábil para comprovar tal alegação, uma vez que as faturas de cartão de crédito expedidas unilateralmente pelo credor, desacompanhadas de qualquer outra prova que possa demonstrar a existência do contrato supostamente inadimplido, são insuficientes para demonstrar a existência da dívida. Ademais, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o artigo 14 do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora teve o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de dívida não comprovada. Assim, restam presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$3.000,00 (três mil reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados, confirmando a liminar anteriormente concedida à parte autora, para determinar que a parte ré realize a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito no que se refere ao contrato de n° UG014232000051142032. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde negativação, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ESRJ0062192A Saneamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0825038-54.2023.8.20.5106 RODRIGO ADRIANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR LAURIANO VASCO DA SILVEIRA - RN007892, DESLEY NUNES RICARTE - RN021047 BANCO SANTANDER Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por RODRIGO ADRIANO DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., onde alega, em resumo, que: ao tentar realizar a compra de um carro a prazo, deparou-se com seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de suposto débito no valor de R$ 1.952,31 com a ré, referente ao contrato UG014232000051142032; que não realizou tal contrato com a ré, sendo a inscrição indevida; que a conduta da ré tem causado grandes prejuízos ao autor, que se viu privado da única maneira de que dispunha para adquirir bens e produtos. Diante disso, pediu: a) os benefícios da justiça gratuita; b) a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, despesas e custas processuais; c) a concessão de liminar, em antecipação de tutela, determinando a retirada do registro de inadimplência do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito; d) a citação da ré; e) a inversão do ônus da prova; f) a declaração de nulidade das inscrições indevidas e sua baixa definitiva; g) após o devido processo legal, a procedência da ação, confirmando a antecipação de tutela e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contestação, o BANCO SANTANDER S/A arguiu que: a) Os contratos foram legitimamente firmados, com a contratação de um empréstimo pessoal na modalidade "Crédito Unificado" para liquidação do débito do contrato de cartão de crédito do autor; b) Dessa forma, não houve ato ilícito na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito; c) Não houve falha na prestação de serviços ou ato ilícito, portanto, não estão preenchidos os requisitos para reparação por danos morais; d) O banco cumpriu integralmente a decisão que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; e) O pedido de cancelamento dos débitos é descabido, pois os valores foram cobrados no exercício regular do direito do banco, após inadimplência do autor; f) Caso haja procedência dos pedidos autorais, o banco requer que seja determinada a devolução do valor de R$ 1.615,80 creditado na conta corrente do autor, devidamente atualizado, a fim de evitar enriquecimento sem causa. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu realização de perícia para comprovação de que o referido contrato nunca foi assinado pelo autor, nem de forma física nem digital. Todavia, ausente assinatura física ou digital, não há objeto a ser periciado, de modo que indefiro tal pleito. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 16/12/2024. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DESLEY NUNES RICARTE em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESLEY NUNES RICARTE em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(107)

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