Embargos à Execução 0805357-16.2023.8.20.5101 - TJRN

Embargos à Execução 0805357-16.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/05/2025, 09:54

Juntada de ato ordinatório

26/05/2025, 07:47

Decorrido prazo de ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2025, 11:44

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0805357-16.2023.8.20.5101 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS SAO FRANCISCO LTDA Polo Passivo: ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi apresentado recurso de apelação, INTIMO a parte apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN para processamento (CPC, art. 1.010, §3º). CAICÓ, 10 de março de 2025. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 08:35

Juntada de certidão

10/03/2025, 08:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.

06/12/2024, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

06/12/2024, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

06/12/2024, 06:35

Publicado Intimação em 21/11/2023.

06/12/2024, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

04/12/2024, 10:28

Documentos

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 07:47

Sentença

•29/08/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS SAO FRANCISCO LTDA EMBARGADO: ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805357-16.2023.8.20.5101 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS SAO FRANCISCO LTDA em face de ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Aduz, em síntese: a) a Exequente, ora embargada, aduz ter fornecido para a embargante mercadorias no importe de R$ 172.407,00 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e sete reais), e que desse valor teria adimplido o montante de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Em virtude disso, busca a condenação e, consequentemente, o cumprimento de sentença, na ordem de R$ 172.407,00 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e sete reais), a serem acrescidos ainda de honorários advocatícios; b) Para comprovar o valor juntou ao processo o que chamou de planilha de cálculos. Percebe-se que não consta contratos sobre o fornecimento das mercadorias e quais são elas. As notas fiscais apresentadas não têm caráter comprobatório suficiente para tirar a essencialidade em apresentar os contratos firmados de fornecimento de mercadorias. c) exordial cobra um valor de R$ 172.407,00 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e sete reais), já a planilha demonstra ser o valor principal, já corrigido, na quantia de R$ R$ 189.647,70; d) A exequente, ora embargada, deveria acostar com a exordial, em prazo razoável, o contrato de compra e venda das mercadorias que embasem as notas fiscais apresentadas; e) apesar de conter algumas informações, essas são contraditórias e incompletas, o que impede o executado de exercer plenamente o seu direito ao contraditório e a ampla defesa de forma plena. Requer, assim, o acolhimento da preliminar, em que se requer a extinção do processo de execução sem resolução do mérito, ante a ausência de apresentação de planilha detalhando a evolução dos valores. No mérito, que seja julgado procedente os Embargos, de modo a reconhecer as contradições de valores cobrados, bem como a onerosidade excessiva. Intimada, a embargada apresentou manifestação em ID 112334662. Anexou documentos comprobatórios em ID 123954228. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 917 do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso concreto, o título em cobrança anexado ao ID 112334670 foi assinado pelas partes, ambas maiores e capazes, e também por duas testemunhas, restando preenchidos, assim, os requisitos do conforme o art. 784, III do CPC, verbis: Art. 784- São títulos executivos extrajudiciais: (....) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas " A propósito veja o julgado: APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL INSTRUMENTO PARTICULAR DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. -O artigo 784, III, do Código de Processo Civil determina que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas -O embargante não logrou comprovar a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de macular o título executivo em questão -O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial -Embora a recorrente alegue excesso de execução, não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada de receber a contraprestação (art. 373, II, do CPC/2015), devendo prevalecer o título executivo extrajudicial dos autos -Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06285299620178040001 AM 0628529-96.2017.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 12/04/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2021) Ainda sobre o assunto em tela: “Súmula nº 300 do STJ: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." Ademais, frise-se que o embargante não logrou comprovar a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de macular o título executivo em questão, estando o negócio jurídico de acordo com a legislação civil, preenchendo os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Desta forma, constato que estão presentes os requisitos que norteiam o processo de Execução de Título Extrajudicial, quais sejam, a liquidez, certeza e exigibilidade, representados pelo instrumento particular de renegociação e confissão de dívida. Vejamos precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 585, inc. II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1763837 PR 2020/0246506-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) Com o intuito de não restar nenhuma dúvida quanto a legitimidade do título e da legalidade da dívida que o embasou, este juízo determinou a juntada dos comprovantes de dívida, o que fora cumprido no ID 123954228. No que diz respeito ao excesso de execução, a parte embargante limitou-se a alegar genericamente contradições de valores cobrados, bem como a onerosidade excessiva, sem especificar discricionariamente as parcelas e encargos que deveriam incidir as correções. Deixou de apresentar, portanto, a memória de cálculo, o que lhe cabia fazer, de modo que este juízo não analisará os embargos neste ponto, nos termos do art. 917, §4º, II do CPC. Nesse sentido, “não basta que o embargante formule pretensão genérica de cobrança indevida de encargos, sendo necessário que indique especificamente a quantia que entende por incontroversa e aquela que pretende controverter, amparada em demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de ter a sua pretensão liminarmente rejeitada ou não examinada.” (TJSC, Apelação Cível n. 5012513-06.2019.8.24.0033, Rel. DINART FRANCISCO MACHADO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 19/10/2023). Ante o exposto, REJEITO liminarmente a alegação de excesso e JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, reconhecendo a legalidade do título extrajudicial e declarando constituído em favor da autora o título executivo judicial no valor originário de R$ 170.700,00 (cento e setenta mil e setecentos reais), a serem corrigidos monetariamente de acordo com os índices do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidindo a partir do vencimento do título. Condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela aplicação supletiva do art. 85, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, 29 de agosto de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

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