Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805348-10.2021.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805348-10.2021.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805348-10.2021.8.20.5300 Polo ativo TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA Advogado(s): AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO, QUE NÃO FOI DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL, por seu procurador, contra o Acórdão ID 24026366 proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que conheceu e deu provimento à apelação cível interposta em seu desfavor pela empresa TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA. Nas razões recursais (ID 24393509) o município embargante alegou a ocorrência de omissão no julgador quanto à perda superveniente do objeto recursal, no tocante ao acordo firmado entre o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal e representantes do Município de Natal e da Defensoria Pública do RN. Afirmou que ficou acordado entre as partes, o Município do Natal procederá com a compensação de débitos inscritos em dívida ativa das empresas vinculadas ao sistema de transporte público municipal com os créditos judiciais incontroversos, de forma individual por empresa.” Sustentou ser “incontroversa toda a dívida já inscrita, posto que foi aceito acordo de compensação”. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recursos, para ser reformado o Acórdão, sanando a omissão, de forma extinguir o feito, em razão da perda superveniente do objeto. A empresa embargada apresentou contrarrazões (ID 24804673), em que defendeu a inocorrência de qualquer omissão no acórdão ID 24026366, pois “a disposição contida no termo de conciliação não implica em renúncia ao direito de discutir a legalidade ou legitimidade dos débitos porventura inscritos em dívida ativa. Ao contrário, o acordo autoriza a compensação de créditos por iniciativa do contribuinte, que deverá indicar qual o débito deseja proceder a compensação, fato objeto do processo administrativo n. PGM-20231366997 Destacou, ainda, que referida matéria sequer foi arguida na apelação da embargante, datada de 30.10.2023, enquanto referido acordo foi celebrado em 24.07.2023. Ao final, requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O município embargante alegou a ocorrência de omissão no Acórdão ID 24026366, que conheceu e deu provimento à Apelação Cível interposta por TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA., para reconhecer a competência da Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Natal para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito e, ato contínuo, declarar a nulidade dos autos de infração e as CDAs deles decorrentes, referente ao período da greve dos rodoviários, ocorrida no período de 14 a 16 de maio de 2012, cuja abusividade foi reconhecida pela Justiça do Trabalho. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]" Do exame dos autos, não é possível vislumbrar qualquer vício no Acordão ID 24026366. Isto porque, o item 10 do alegado ACORDO firmado entre o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal e representantes do Município de Natal e da Defensoria Pública do RN, faz menção aos créditos judiciais incontroversos referente às ações 0803287-35.2023.8.20.5001, 0022199-35.2010.8.20.0001 e 080930064.2013.8.20.0001, de modo que o acordado naquela ocasião não tem o condão de atingir a presente ação anulatória (proc. nº 0805348-10.2021.8.20.5300). Ademais, considerando que as contrarrazões do apelo foram apresentadas pelo Município de Natal na data de 30/10/2023, quando o referido ACORDO já havia sido celebrado (24 de julho de 2023, cumpria ao ente público suscitar esta questão naquele momento, para seu enfrentamento por este Corte de Justiça. O que não ocorreu!! Em conclusão, não há que se falar em omissão no Acórdão, seja porque o ACORDO não menciona a presente Ação Anulatória, seja porque a referida matéria sequer fora objeto das contrarrazões apresentadas pelo Município de Natal e, por conseguinte, devolvida a esta Corte de Justiça, razão pela qual se demonstra completamente descabida a imputação do vício apontado, sob pena de ofensa ao princípio processual do tantum devolutum quantum apelattum, configurando inovação recursal. Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO IMPUTADA QUANTO À APRECIAÇÃO DA CAIXA RESERVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE DELIMITOU QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI AVERIGUADA NO QUE SE REFERE AO LIS E CAIXA RESERVA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FOI DEVOLVIDA NAS RAZÕES DO APELO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO, POIS NÃO DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. TAMTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE TERIA CONSIDERADO LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO E JULGADO DESPROVIDA A APELAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO JULGADO PARA JULGAR PROVIDO O APELO E SUPRIMIR PARTE QUE APRECIOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0843518-12.2020.8.20.5001, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 17/03/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA PELO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-RN - AC: 08356958920178205001, Relator: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DELIMITADA PELA EXTENSÃO DA IMPUGNAÇÃO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Se o recorrente não devolveu à instância superior a matéria por meio da apelação, não se mostra possível a apreciação da questão através de embargos de declaração, sob pena de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, insculpido no artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-BA - ED: 00747718720078050001, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2018) Isto posto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(26)