Execução Fiscal 0809359-43.2020.8.20.5001 - TJRN

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 08:40

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

22/09/2025, 09:27

Conclusos para decisão

16/06/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 13:29

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 02:01

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO(A): ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0809359-43.2020.8.20.5001 Vistos etc., O Estado do Rio Grande do Norte, na condição de exequente, requereu a comunicação ao Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB, onde tramita a recuperação judicial da executada, para que informe quais são os bens que não podem ser objeto de constrição, bem como a indicação do limite da penhora viável, apontando, em caso positivo, a quantia possível a ser constrita, de modo a não inviabilizar a continuidade das atividades empresariais da recuperanda. Contudo, é cediço que o STJ também pacificou essa questão no bojo do REsp 1.694.261, ao cancelar a afetação do Tema 987, assentado que, além de ser regular o prosseguimento da execução fiscal, também é viável medidas constritivas em seu bojo, bastando que haja a cooperação entre os juízo envolvidos, como se vê no seguinte trecho do voto do relator: Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. No caso, não há qualquer constrição realizada no presente feito que demande o acionamento do juízo recuperacional, uma vez que o controle da viabilidade da constrição deve ser realizado posteriormente pelo juízo da recuperação judicial, conforme o art. 69 do CPC/2015, podendo determinar eventual substituição caso seja necessário para viabilizar o plano de recuperação. Dessa forma, não se justifica, no momento, a comunicação pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Intimem-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO(A): ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0809359-43.2020.8.20.5001 Vistos etc., O Estado do Rio Grande do Norte, na condição de exequente, requereu a comunicação ao Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB, onde tramita a recuperação judicial da executada, para que informe quais são os bens que não podem ser objeto de constrição, bem como a indicação do limite da penhora viável, apontando, em caso positivo, a quantia possível a ser constrita, de modo a não inviabilizar a continuidade das atividades empresariais da recuperanda. Contudo, é cediço que o STJ também pacificou essa questão no bojo do REsp 1.694.261, ao cancelar a afetação do Tema 987, assentado que, além de ser regular o prosseguimento da execução fiscal, também é viável medidas constritivas em seu bojo, bastando que haja a cooperação entre os juízo envolvidos, como se vê no seguinte trecho do voto do relator: Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. No caso, não há qualquer constrição realizada no presente feito que demande o acionamento do juízo recuperacional, uma vez que o controle da viabilidade da constrição deve ser realizado posteriormente pelo juízo da recuperação judicial, conforme o art. 69 do CPC/2015, podendo determinar eventual substituição caso seja necessário para viabilizar o plano de recuperação. Dessa forma, não se justifica, no momento, a comunicação pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Intimem-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:04

Outras Decisões

19/03/2025, 01:45

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA em 16/02/2024 23:59.

06/12/2024, 00:09

Publicado Citação em 22/11/2023.

05/12/2024, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

05/12/2024, 07:32

Conclusos para decisão

28/11/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 07:49

Outras Decisões

26/08/2024, 21:00

Conclusos para despacho

27/05/2024, 15:55

Juntada de certidão

27/05/2024, 15:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 17:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 16:19

Conclusos para despacho

28/11/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA, Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiv

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 19:02

Outras Decisões

23/08/2023, 21:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2023, 21:54

Conclusos para decisão

16/06/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:43

Juntada de ato ordinatório

11/05/2023, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2023, 22:15

Juntada de Petição de diligência

09/04/2023, 22:15

Juntada de certidão

31/03/2023, 10:03

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 17:12

Conclusos para decisão

23/03/2022, 17:23

Juntada de aviso de recebimento

19/01/2021, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2020, 13:39

Outras Decisões

21/05/2020, 20:39

Conclusos para despacho

12/03/2020, 17:29

Distribuído por sorteio

12/03/2020, 17:28

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

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