Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824900-14.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824900-14.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824900-14.2023.8.20.5001. AUTOR: ARTUR PEREIRA RUFINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por Artur Pereira Rufino, qualificado e devidamente representado por advogado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que requereu e teve deferido o pedido de auxílio doença por acidente de trabalho, em decorrência de lesão grave nos ombros e nas mãos, tendo a percepção do benefício perdurado por período determinado; alega, todavia, que o referido acidente de trabalho lhe ocasionou sequelas definitivas, que autorizariam a concessão do auxílio-acidente; motivo pelo qual veio requerer a concessão do referido benefício previdenciário. Por meio da decisão ID 108087827, este juízo determinou a produção de laudo pericial, por profissional especialista. Em ato subsequente, o processo retornou devidamente instruído com o laudo pericial solicitado (ID 125889294), sobre o qual se manifestaram as partes. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação com propospta de acordo ID 130734027. Após instada a se manifestar, a parte autora apresentou discordância com a proposta de acordo. A remessa dos autos ao Ministério Público restou dispensada, com base na Recomendação Conjunta nº 002/2015. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora busca provimento jurisdicional para obter a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, em virtude de haver sofrido acidente de trabalho que lhe ocasionou sequela permanente. O auxílio-acidente encontra-se regulamentado pela Lei nº 8.213/91, a qual dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Conforme se observa dos ditames legais supramencionados, a concessão dessa espécie de benefício previdenciário encontra-se expressamente condicionada à demonstração de sequelas que impliquem na redução da capacidade de exercício das atividades laborativas. Ao exame dos autos, verifico que consta laudo de perícia judicial, indicando de maneira bastante clara que o acidente de trabalho sofrido pelo autor lhe deixou com sequelas, que afetam a sua capacidade laborativa. É o que se pode abstrair da leitura do seguinte trecho: (...) RESPOSTAS: I. Sim, o requerente é portador de patologia musculoesquelética e neurológica compressiva em membros superiores. II. As enfermidades do autor estão relacionadas com a atividade laboral habitual. c) A referida patologia causa ao requerente alguma incapacidade laborativa? A eventual incapacidade laborativa constatada é permanente ou temporária? Se permanente a referida incapacidade, esta inabilita o trabalhador para todos os tipos de atividades laborais ou somente para algumas? Se temporária a referida incapacidade, qual o tratamento indicado para sua sanatória? RESPOSTAS: a) Na atualidade sim, o periciado apresenta incapacidade laboral para a atividade habitual; b) O periciado apresenta Incapacidade total e temporária para a atividade habitual; c) Tratamento indicado =Tratamento multidisciplinar (ortopédico, neurológico, psicológico, fisioterapêutico, etc); d) Da eventual patologia diagnosticada resultou alguma sequela? Em caso positivo, a sequela resulta em redução da capacidade laborativa do periciado? RESPOSTAS: Sim, o periciado apresenta sequela em membro superior esquerdo/ ombro. Sim, a sequela reduz a capacidade laborativa do periciado, temporariamente. (...) (documento ID 125889294) De acordo com as constatações periciais, pode-se concluir, portanto, que o autor é portador de sequelas que acarretam diminuição da sua capacidade laborativa. Para tanto, estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício previdenciário postulado, tendo em conta o diagnóstico relatado em laudo pericial. Em outras palavras: com a redução da capacidade funcional do autor, estará justificada a concessão do benefício do auxílio-acidente, com fundamento no artigo 86 da Lei nº. 8.213/91. Por tais fundamentos, o pedido inicial merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao demandado que promova a implantação do benefício previdenciário do auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho, em favor do autor, e proceda com o respectivo pagamento em parcelas vincendas e vencidas, estas últimas, a partir da data da sustação do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho, observada a prescrição quinquenal. À importância apurada, serão acrescidos juros de mora, a partir da citação válida, e atualização monetária, com base na taxa Selic. Diante do teor da certidão ID 145793427, determino à Secretaria Judiciária que proceda com a imediata expedição de alvará, para liberação do valor dos honorários periciais. Custas na forma da lei. Considerando os critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva de que os honorários advocatícios não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença, a teor do enunciado da Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese, comporta-se apenas o recurso voluntário, a teor da determinação contida no artigo 496, § 3º, II, do CPC. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o credor para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da sentença, apresentando planilha de cálculo, nos moldes da parte dispositiva do julgado. Caso seja apresentado requerimento de execução do julgado, para cumprimento de obrigação de fazer, intime-se, por mandado, autoridade pública competente para cumprir a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para requerer o cumprimento do julgado em relação à obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não seja apresentado requerimento de execução do julgado no prazo assinalado, arquive-se o processo. Requerida a obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 19 de março de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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