Cumprimento de sentença 0802222-49.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802222-49.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802222-49.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: C A DE FREITAS ALVES - EPP, DAMIAO PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 4ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por C A DE FREITAS ALVES - EPP, DAMIAO PINHEIRO DA SILVA e OUTRO em face do decisório de Id 129507477, sob a alegação de omissão quanto à fundamentação para condenação dos requeridos em ato atentatório da dignidade da justiça. Contrarrazões (Id. 131376416). É o breve relato. DECISÃO: De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. Objetivamente, no caso em disceptação, constata-se o pertinente enquadramento da insurgência no pressuposto específico de omissão. Com efeito, cuidando-se de executados que foram reveis na fase de conhecimento, e se encontram assistidos pela defensoria pública, na qualidade de curadora especial, não se mostra viável a implementação de intimação para indicação onde se encontram os bens a serem penhorados, tampouco a incidência multa por ato atentatório à dignidade da justiça, especialmente porque a intimação realizada para esse fim se dará por edital, em desacordo com a obrigatoriedade prevista na Súmula 410/STJ. Isso posto, ante as razões aduzidas, acolho o pedido objeto dos embargos declaratórios, tornando sem efeito as diligências de Id. 129507477, especificamente no que se relaciona à determinação a seguir, e suas consequências: "intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar onde estão os veículos sujeitos à penhora, avaliando-os e comprovando a propriedade, ou declarar que não os têm, sob pena de, não o fazendo, incidir em ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, V, do CPC". Em vista disso, levando-se em conta o peticionamento de Id. 131310100, assim como ao interesse do credor em diligenciar o andamento do feito, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) informar se pretende a penhora de bens, devendo, de logo, indicá-los, e apresentar o endereço onde podem ser encontrados; ii) apontar quais outros meios executórios pretender ser implementados. Advirta-se de que sua inércia ensejará o arquivamento do processo. Cumprida a diligência pela parte credora, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença ou de penhora online, conforme o caso. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802222-49.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: C A DE FREITAS ALVES - EPP, DAMIAO PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 4ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos etc. A parte credora pediu pela inserção das restrições de circulação e transferência sobre os veículos encontrados, devendo a devedora indicar a sua localização e o bloqueio da CNH da parte executada. É o que importa relatar. DECISÃO: De início, quanto ao requerimento de suspensão da CNH da devedora, constitui medida excepcional diretamente ligada ao poder de direção do processo por parte do Juiz, segundo prescrição do art.139, IV do CPC. A esse respeito, este Magistrado entende que o deferimento de tal pedido, por ora, representaria desproporcional atuação da Jurisdição em relação aos direitos patrimoniais e livre exercício de seus direitos e garantias individuais. Isso porque, à luz do princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado (art. 805, CPC), além da ausência de comprovação de que o deferimento do pedido ensejará a efetividade da execução, a partir da mudança da situação patrimonial do agravado, INDEFERE-SE o requerimento acima aludido. Neste sentido, segue entendimento semelhante: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO CRÉDITO DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - Insurgência contra respeitável decisão que determinou a suspensão do passaporte, do direito de dirigir ( bloqueio da CNH ) e cancelamento dos cartões de crédito dos executados. Medidas apontadas para compelir o executado ao pagamento da dívida que se revelam desproporcionais e abusivas, ofendem os direitos fundamentais de locomoção e da dignidade da pessoa humana, além de serem inócuas à efetividade da execução, uma vez que não há comprovação de mudança da situação patrimonial do agravado. Exegese dos artigos 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido. (TJSP - AI 2181555-86.2018.8.26.0000 - Santos - 25ª CD.Priv. - Rel. Marcondes D'angelo - DJe 30.01.2019). Por outro lado, determino a inserção das restrições de circulação/transferência sobre os veículos encontrados (Id. 118539702). Ato contínuo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar onde estão os veículos sujeitos à penhora, avaliando-os e comprovando a propriedade, ou declarar que não os têm, sob pena de, não o fazendo, incidir em ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, V, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito, anexando planilha detalhada do cálculo e diligenciar o feito, requerendo medidas cabíveis para a satisfação do crédito. Advirta-se que a sua inércia ensejará o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Decorrido o prazo, in albis, do credor, arquivem-se com baixa na distribuição. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(26)