Procedimento Comum Cível 0859904-15.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0859904-15.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0859904-15.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CHUNG JI HSIUNG Demandado: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta pela parte autora em epígrafe, contra a parte ré, também devidamente qualificada. Aduz, em síntese, que: a) que a relação jurídica é titularizada por CHUNG JI HSIUNG, falecido no dia 30/03/2021, sendo que era produtor rural em Nísia Floresta no ramo da aquicultura e sempre foi beneficiário da tarifa subsidiada, situação que demanda revalidação periódica por exigência da Resolução Normativa 901 da ANEEL; b) ainda, aduz que, diante da necessidade de revalidação, os herdeiros do Sr. Chung apresentaram toda a documentação pedida para o recadastramento do benefício no dia 22/04/2022, com os respectivos números de protocolo; c) em seguida, aduz que somente em 06/05/2022 a parte demandada respondeu a solicitação informando que a documentação estava incompleta, sendo que os herdeiros reforçaram o pedido em 17/05/2022, porém a demandada manteve-se inerte, o que gerou a renovação do mesmo pedido na data de 26/09/2022, sendo que somente em 4/11/2022 houve o atendimento do pedido. d) menciona ainda que, em razão da demora, a demandada informou que repararia o dano da demora no atendimento, entretanto, não cumpriu o acordado e não realizou qualquer reparação financeira pela demora. Assim, requer, a condenação do demandado ao pagamento dos prejuízos financeiros suportados durante o período em que não houve a apreciação do pedido de renovação do subsídio, totalizando o montante de R$ 35.868,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Juntou documentos e comprovou o recolhimento das custas iniciais. Foi determinada a citação do demandado em despacho inicial (ID 109431430 ). A parte ré apresentou Contestação, conforme ID 112621277. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial. Impugnou o mérito de forma específica e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora se manifestou em réplica, conforme petição juntada ao ID 115145838. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte demandada requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório. In verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, cumpre registrar a existência de questão processual pendente. Da inépcia da inicial. A parte demandada alega que a inicial é inepta pois aduz que a pretensão se funda em documentos que não foram apresentados pelo autor. Tais argumentos não merecem prosperar. Conforme se verifica da inicial, os fatos foram narrados de forma clara e linear sendo que os documentos apresentados pelo autor demonstram toda a narrativa exposta na exordial. Dessa maneira, rejeito a preliminar arguida. Assim, não havendo preliminares pendentes de resolução, passo a sanear o processo com a fixação dos pontos controvertidos. Da Fixação de Pontos Controvertidos. Da análise dos autos, cotejando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como pontos controvertidos da presente demanda: • Verificar se houve falha na prestação do serviço da demandada; • Verificar de forma específica se o autor apresentou todos os documentos aptos à análise do pedido de revalidação do benefício; • Analisar se houve demora imoderada no atendimento do pedido realizado pelo autor e, consequentemente, decorreram prejuízos financeiros; Ante o exposto, FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória. Por fim, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se estável. DEFIRO o pedido formulado pelo autor para designação da audiência de instrução e julgamento. Desde já ficam as partes intimadas para apresentarem o respectivo rol de testemunhas. Ao servidor designado por este Juízo para que proceda com a marcação da audiência de instrução e julgamento. Após, providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Pje. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(124)

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