Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800040-46.2021.8.20.5153 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800040-46.2021.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: NÃO ACATAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. NATUREZA DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO JUNTOU PLANILHA COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DO § 4º DO ARTIGO 525 DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800040-46.2021.8.20.5153 Polo ativo MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS Advogado(s): JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA Polo passivo KERGINALDO RODRIGUES PINHEIRO Advogado(s): FRANCISCO SANDRO DE FRANCA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ARGUIDA PELO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Monte das Gameleiras/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN (ID 22572735) que, em sede de cumprimento de sentença em face da fazenda municipal, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a expedição de RPV ou Precatório. No mesmo dispositivo, estabeleceu que os honorários advocatícios serão processados separadamente. Em suas razões recursais (ID 22572738), o apelante diz que “a aplicação da correção monetária e dos juros somente se dá, respectivamente, a partir da data do trânsito em julgado da condenação, e com o adimplemento da execução”. Reforça que “ocorreu patente equívoco pela parte Exequente ao calcular a atualização monetária do valor executado haja vista a errônea utilização dos índices posto na sua planilha”. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões de ID 22572741, destacando preliminarmente a inadmissibilidade do recurso posto que deveria ter sido utilizado o agravo de instrumento. Realça que o recorrente repete o argumento que já foi analisado em outros processos acerca da contagem de juros e correção monetária. Discorre que é pacífica a orientação do Colendo Superior Tribunal Federal de que os juros das parcelas vencidas pela Fazenda Pública contam a partir da citação Por fim, requer o desprovimento do apelo. Culmina requerendo o não conhecimento do apelo ou o seu desprovimento e que seja reconhecido o caráter protelatório do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 11ª Procuradoria de Justiça (ID 23062541), deixou de opinar no feito. É o relatório. VOTO Como visto, o apelado busca o não conhecimento do apelo por ser, na sua visão, via inadequada. Contudo, o entendimento atual desta E. Corte de Justiça e do C. STJ é no sentido que a decisão que homologa os cálculos possui natureza de sentença, logo, o recurso a ser manejado é a apelação cível e não o agravo de instrumento. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. EXECUÇÃO COLETIVA DE JULGADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS.NECESSIDADE DE GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FACILITAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAIS EQUÍVOCOS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 113, § 3º, do CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. (AC nº 0823992-64.2017.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j.12/05/2021 – 3ª Câmara Cível do TJRN). Portanto, a apelação como via eleita para impugnar o decisum é via adequada. Desta forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, o apelante pretende a reforma da decisão proferida na instância originária, sob o fundamento de que os cálculos apresentados pela parte exequente seriam excessivos. Neste sentir, têm-se que a irresignação do apelante está em face dos cálculos produzidos pelo exequente no ID 22572727. A tese do apelante está restrita ao excesso da execução, tendo em vista a alegação quanto a aplicação da correção monetária e dos juros, devendo estes ocorrerem a partir da data do trânsito em julgado da condenação e não a partir do ajuizamento da ação, além da alegação de equívoco quanto a utilização dos índices posto em planilha. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, estabelece que: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) Portanto, a alegação do excesso de execução pelo executado quando da apresentação da sua impugnação se constitui como uma das defesas possíveis de ser manejada pelo devedor, contudo, “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo” (§ 4º, art. 525, CPC). No caso dos autos, o apelante não apresentou nenhuma planilha com o cálculo que reputa correto, sendo sua impugnação meramente genérica (ID 22572731), o que não é admitido. Assim, não tendo o apelante apontado o valor que reputa devido em planilha, impõe-se a manutenção da decisão proferida na origem. Quanto à litigância de má-fé, suscitada pelo recorrido, importa destacar os artigos 79 a 81 do CPC, que dispõem, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Nesse cenário, cumpre notar que é requisito cogente para caracterização da litigância de má-fé a comprovação do dolo processual da parte. Acerca do tema, Nelson Nery Jr leciona que: A litigância de má-fé reclama convincente demonstração.” (Código de Processo Civil Comentando e Legislação Extravagante. RT. 11ª edição. 2011) Validamente, a penalidade só tem cabimento quando evidenciado o dolo por aquele a quem é imputada a má-fé, bem como a evidente demonstração. Concretamente, entretanto, não houve dolo processual. Não vislumbro conduta das apelantes que possa ser identificada como litigância de má-fé. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO DE FRANCA em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(28)