Execução de Título Extrajudicial 0000782-48.2009.8.20.0102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000782-48.2009.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000782-48.2009.8.20.0102. AUTOR: LUCAS GALVAO DA CRUZ - ME ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AZEVEDO XAVIER - RN0012484A RÉU: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI MARCELO AZEVEDO XAVIER Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 128924064 que segue transcrito abaixo. Processo: 0000782-48.2009.8.20.0102 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LUCAS GALVAO DA CRUZ - ME Polo passivo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 22 de agosto de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Valor da causa: R$ 2.648,77 Vistos, etc. Torno sem efeito o despacho proferido no ID 109764604. Uma vez que os embargos à execução foram rejeitados pelo E. TJRN, HOMOLOGO tal crédito da parte exequente correspondente à quantia ora declarada de R$ 13.817,47 (treze mil e oitocentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), atualizado até o dia 19/01/2022, conforme planilha anexada no ID 77712063. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as informações requeridas na Resolução n. 17, de 02/06/2021, do TJRN, especificamente no art. 9º. Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. AUTORIZO, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do oficio precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual. Observe-se que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como "COBRANÇA". Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar. No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV para o Município de Rio do Fogo, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, que a Secretaria cumpra com as seguintes providências: I) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, de acordo com o que disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; II) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá movimentar o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; IV) Cadastrado o retorno, deverá ser feita conclusão dos autos para “decisão de penhora online”, a fim de que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via Sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; V) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO o processo, o que faço com esteio no art. 924, inc. II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente previstos. Após a expedição do precatório, arquive-se o processo, ressaltando-se que, havendo RPV a expedir, este processo seguirá ainda em relação ao crédito para pagamento dessa verba. Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 20/08/2024 15:59:52 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 128924064 24082015595269700000120464147 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0000782-48.2009.8.20.0102

23/08/2024, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2024, 12:40

Juntada de certidão

16/05/2024, 12:40

Decorrido prazo de AUTORA em 09/02/2024.

16/05/2024, 12:40

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:52

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:16

Juntada de certidão

20/11/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000782-48.2009.8.20.0102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LUCAS GALVAO DA CRUZ - ME Polo passivo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO DESPACHO Tratam os autos de execução de título executivo extrajudicial contra a municipalidade demandada que sobreveio a notícia de embargos à execução logo após a citação p

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 06:43

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 10:39

Conclusos para despacho

26/07/2023, 14:09

Juntada de certidão

26/07/2023, 14:09

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 15:59

Despacho

•30/10/2023, 06:43

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AUTORA em 09/02/2024.

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 09/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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