Ação Penal - Procedimento Ordinário 0100588-58.2018.8.20.0161 - TJRN | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPorte de arma (branca)Contravenções PenaisDIREITO PENAL

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Baraúna

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Criminal · Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Partes do Processo

41 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL BARAUNA/RN

Autor

MANOEL ALVES DE HOLANDA NETO

CPF 700.***.***-62

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 18:13

Juntada de Petição de comunicações

18/09/2023, 16:42

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Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de comunicações

09/06/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2023, 00:30

Conclusos para despacho

12/04/2023, 17:51

Juntada de intimação

30/03/2023, 12:37

Recebidos os autos

30/03/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Manoel Alves de Holanda Neto Advogado: José Edilson Lopes Freire Filho Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTIVO FULCRADO NO ESTADO DE NECESSIDADE. PERIGO IMINENTE E ATUAL NÃO DEMONSTRADO. CONJECTU Intimação - Apelação Criminal nº 0100588-58.2018.8.20.0161 Origem: Vara Única de Baraúna

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100588-58.2018.8.20.0161, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 02-03-2023 às 08:00, a ser realizada no Câmara Criminal (sede TJRN) e plataforma MS Teams. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/02/2023, 15:37

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:36

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 15:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/01/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:37

Documentos

Despacho

•21/05/2023, 00:30

Acórdão

•02/03/2023, 19:20

Despacho

•19/12/2022, 14:50

Despacho

•14/09/2022, 11:18

Decisão

•11/09/2022, 18:01

Decisão / Despacho

•21/07/2022, 10:52

Decisão / Despacho

•21/07/2022, 10:52

Sentença

•21/07/2022, 10:52

Decisão / Despacho

•21/07/2022, 10:52

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