Execução de Título Extrajudicial 0866549-56.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0866549-56.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO MANSAO GEORGINA LUCENA Advogado:Advogado(s) do reclamante: AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE, BÁRBARA ELEONORA M. O. SOUSA Executado: Santorini Empreendimentos Imobiliarios Eireli Advogado: Advogado(s) do reclamado: LEONARDO OLIVEIRA DANTAS D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0866549-56.2023.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Houve proposta de alienação particular de id 139656069 e emendada no id 139791932; a qual foi acatada pela parte exequente (id 139664919). A parte executada, em petição de id 142916041, impugna a referida proposta de alienação particular, sob os provimentos a seguir: indeferimento da proposta de venda direta apresentada, em face de valor inferior ao valor da avaliação e caracteriza venda por preço vil; a manutenção do valor mínimo de alienação do imóvel nos termos da avaliação oficial, respeitando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade; a adoção de medidas que garantam a proteção dos direitos do executado, impedindo a alienação por valores inadequados e prejudiciais. Decido. Trata-se de ação de execução originária de débito de taxa condominial, de natureza propter rem, a qual se arrasta desde 2021; analisando a planilha de id 139664925, vê-se que a inadimplência ocorre desde então até janeiro de 2025, demonstrando claramente que o executado não tem intenção na satisfação da dívida, embora o imóvel penhorado esteja alugado, portanto auferindo receita. Quanto à má-fé da proponente, sobretudo em face de dispor de informações privilegiadas, vejo que não procede, tento em vista que o estreitamento da relação desta com o condomínio, inclusive, de inciativa do exequente, tem como objetivo à satisfação mais célere da demanda, portanto, ocorrência de tratativas de negócio comercial. Em relação às negociações prévias entre o executado e a proponente, mesmo considerando-as sem relevância à instrução dos autos, observo que não foram juntadas nos autos. Em relação ao preço, vejo que não procede a alegação de prática de preço vil. A proposta no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), corresponde a 50,85 % do valor da avaliação, superando assim o percentual considerando preço vil. Vejamos julgados do TJRN. verbis: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACEITOU PROPOSTA DE ALIENAÇÃO PARTICULAR DE BEM IMÓVEL PENHORADO. MONTANTE SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ESTABELECIDO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. AI nº 0810416-25.2024.8.20.0000. Rel. Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS. 04/10/2024" "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE PROPOSTA DE ALIENAÇÃO PARTICULAR DE BEM CONSTRITO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 880 DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. DESTITUÍDA DE EMBASAMENTO FÁTICO OU JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AI nº 0808049-33.2021.8.20.0000. Rel. Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO. 31/01/2022" Pelas razões e fundamentos acima, nos termos do art. 880, do CPC, homologo a proposta de venda direta à ISABELLE MOREIRA CARTAXO BRAGA, qualificada nos autos, do imóvel penhorado nos autos designado por 01 (um) apartamento residencial nº 100, integrante do Edifício Mansão Georgina Lucena, situado na Rua Desembargador Dionísio Filgueira, nº 761, Torre Única, Bairro Petrópolis, Natal/RN, CEP -59014-020, objeto da matrícula nº 40.768, do Livro 2 de Registro Geral do 3º Ofícios de Notas, Titular da 1ª CRI de Natal/RN, avaliado em R$ 757.000,00 (setecentos e cinquenta e sete mil reais), pelo valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), correspondente a 50,85 %, do valor da avaliação, com pagamento na seguinte forma: R$ 142.836,45 (cento e quarenta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), de entrada, correspondente a 37,1% do valor da proposta; o restante, R$ 242.163,55 (duzentos e quarenta e dois mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), em 30 (trinta) parcelas mensais e iguais de R$ 8.072,11 (oito mil setenta e dois reais e onze centavos), atualizadas mensalmente mediante a Tabla da Justiça Federal - Modelo I As demais condições, sobretudo em relação às penalidades por inadimplemento serão postas Carta de Alienação Particular. Lacre-se o Termo de Alienação Particular. Após, transcorrido o prazo legal sem impugnação, expeça-se a carta de alienação respectiva. Intime-se a proponente para efetuar o depósito judicial relativo à entrada, bem como dos honorários de corretagem, em favor de Carlos Toffolo, Corretor credenciado neste juízo, os quais arbitro no percentual de 5% sobre o valor da alienação. P. |I..Natal, 19 de fevereiro de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CONDOMINIO MANSAO GEORGINA LUCENA Advogado: AUGUSTO COSTA MARANHÃO VALLE e Outros Executado: Santorini Empreendimentos Imobiliários Eireli Advogado: Advogado(s) do reclamado: LEONARDO OLIVEIRA DANTAS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0866549-56.2023.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Foi juntado o laudo de avaliação de id 135802801, cuja parte exequente, concordou com os termos do referido laudo, conforme id 136194931. A parte executada impugna o laudo de avaliação (id 137736638), requerendo o seguinte: a reconsideração do laudo impugnado, indicando os valores previamente apurados entre R$ 1.000.000,00 e R$ 1.200.000,00; a suspensão da realização do leilão, até que o valor do imóvel seja devidamente apurado, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Alega, ainda, como o valor de mercado do imóvel é superior ao valor da dívida, a exclusão do mesmo do procedimento de execução, considerando o excesso de penhora, com afronta aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade. Não juntou laudo comparativo. Por fim, requer o aprazamento de audiência de conciliação. O Avaliador judicial se pronunciou sobre a impugnação acima (id 138625600), em cuja oportunidade alega que o laudo impugnado foi elaborado através da avaliação mercadológica o que determina o real valor mais próximo de mercado, obtidos mediante contatos com profissionais ligados ao mercado local; que obteve coleta de preços, inclusive com visita in loco, em 05 de novembro de 2024. Acrescenta que o laudo foi elaborado através da metodologia comparativa direta, com três amostras apresentadas no laudo de avaliação; por fim, reafirma os termos do laudo impugnado em todas as suas etapas, mantendo o valor da avaliação, de R$ 757.000,00 (setecentos e cinquenta e sete mil reais). Decido. Após análise dos autos, verifico que não assiste razão à parte executada/impugnante, tendo em vista que além de não comprovar os dados indicados, sequer juntou laudo de avaliação, a título comparativo. Ademais, tenho como satisfatórios os argumentos do avaliador judicial quando contestou a citada impugnação, tendo em vista a exatidão dos termos contidos no laudo de avaliação impugnando, no qual consta indicação de pesquisa de mercado, fotografias, visita in loco, entre outros, em conformidade com o art. 872, do CPC. Tendo em vista o caráter do crédito exequendo, como sendo obrigação de natureza propter rem, cuja característica principal é a garantia da dívida, pelo próprio bem, não há que se falar em inobservância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Por tais razões, aliado a ausência dos requisitos elencados no art. 873, do CPC, rejeito a impugnação de id id 137736638. Desse modo, para que surtam todos os efeitos legais, homologo o Laudo de Avaliação de id id 135802801. Intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito. Não havendo requerimento ou manifestação no prazo acima, designe-se leilão judicial, observando o disposto nos arts. 881 e seguintes do CPC. Considerando a atual fase em que se encontra os presentes autos, indefiro o pedido de aprazamento de audiência conciliatória, por inoportuno e intempestivo. P.I.C Natal, 18 de dezembro de 2024. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0866549-56.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSAO GEORGINA LUCENA EXECUTADO: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Consoante certidão vinculada ao id n.º 117007477, verifica-se que a parte executada fora devidamente citada, todavia deixou escoar o prazo sem que efetuasse o adimplemento do débito ou opusesse embargos à execução. Em petição de ID 125313596 apresentou a executada SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA impugnação, argumentando que o imóvel objeto de penhora nos presentes autos tem valor de mercado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), pugnando que os autos sejam enviados para a Vara competente para a correta avaliação do bem (Central de Avaliação e Arrematação), onde deverá ser determinada a realização de avaliação por perito avaliador. Auto de avaliação encartado em ID 128443982. Instadas as partes a se manifestar, o exequente registra oposição ao valor da avaliação, requerendo a expedição de ofício a Secretaria Municipal de Tributação para que indique o valor da avaliação do ITIV dos apartamentos 400 e 700 do Condomínio Residencial Georgina Lucena, localizados na Rua Des. Dionísio Filgueira, n. 761, Petrópolis, Natal/RN, CEP 59.014-020, e após, remessa ao oficial de justiça avaliador para manifestação. Por sua vez, a parte executada reitera os termos da petição de ID 125313627, bem ainda postula novamente que os autos sejam enviados para a Vara competente para a correta avaliação do bem (Central de Avaliação e Arrematação), onde deverá ser determinada a realização de avaliação por perito avaliador. Vieram os autos conclusos. Decido. Em atenção a movimentação processual acima descrita, necessário pontuar que no âmbito da Comarca de Natal/RN, assim dispõe o Provimento nº 154/2016 que instituiu o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte: Art. 209. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal - CAA-Natal, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I - o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; e II - o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Com efeito, considerando que na Comarca de Natal os atos de alienação e arrematação, inclusive adjudicação, são realizados pela Central de Avaliação e Arrematação, bem ainda a ausência de embargos a execução em curso, consoante certidão vinculada ao id n.º 117007477, remetam-se os autos à referida Central de Avaliação e Arrematação, para os atos ulteriores da execução. P.I.C. NATAL/RN, 27 de agosto de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS ALVES JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(38)