Execução de Título Extrajudicial 0001848-11.2005.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001848-11.2005.8.20.0100. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: AQUÁTICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA. POR SEU REPRESENTANTE LEGAL JOSÉ EDUARDO FERNANDES VIEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de AQUÁTICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA. Determinada a citação do executado (id. 55164235, pág. 02). Suspensa a execução por interposição de Embargos (id. 55164240, pág. 02). Rejeitada a exceção de incompetência (id. 55164242, pág. 03). Expedido mandado de penhora (id. 55164242, pág. 06), o Oficial informa que a diligência foi frutífera (id. 55164242, pág. 07). Auto de Penhora (id. 55164242, pág. 08-09). Juntada Avaliação Patrimonial (id. 55164247, págs. 06-08). Secretaria informa que a exceção de incompetência transitou em julgado (id. 55164251, pág. 02). Expedida Carta Precatória com a finalidade de citar o executado (id. 55164251, pág. 09), o Oficial do Juízo Deprecado informa que a diligência foi frutífera (id. 55164251, pág. 13). Sentença extinguindo os embargos à execução sem resolução do mérito (id. 55164255, págs. 01-02). Certidão de Inteiro Teor (id. 55164257, págs.15-21). Deferido pedido de bloqueio via BACENJUD (id. 55164258, págs. 01-02). Juntado comprovante buscas via BACENJUD (id. 55164258, págs. 03-07). Deferido pedido para determinar a penhora dos valores do arrendamento (id. 55164260, pág. 01-02). Expedida Carta Precatória (id. 55164260, pág. 05), o Oficial do Juízo Deprecado informa que diligência foi infrutífera (id. 55164260, pág. 10). Exequente solicita expedição de novo mandado (id. 55164260, págs. 22-23). Expedido mandado de intimação (id. 55164260, pág. 26), o Oficial do Juízo Deprecado informa que diligência foi infrutífera (id. 55164260, pág. 27). Deferido pedido de expedição de nova precatória (id. 55164262, pág. 01). Expedida Carta Precatória com a finalidade de citar o executado (id. 55164262, pág. 02), o Oficial do Juízo Deprecado informa que a diligência foi infrutífera (id. 55164262, pág. 08). Expedida nova Carta Precatória com a finalidade de citar o executado (id. 55164263, pág. 06), o Oficial do Juízo Deprecado informa que a diligência foi infrutífera (id. 55164263, pág. 10). Expedida nova Carta Precatória com a finalidade de citar o executado (id. 55164264, pág. 04), o Oficial do Juízo Deprecado informa que a diligência foi frutífera (id. 55164264, pág. 10). Foi proferido despacho em id. 55164266, pág. 01, determinando cumprimento de algumas diligências, dentre elas: a) intimação da empresa Miassaba Energia Eólica para depositar valor recebido por terceiro referente ao contrato de arrendamento de imóvel; b) expedição de carta precatória para avaliação do imóvel. Expedida carta precatória com a finalidade de intimar a empresa Miassaba Energia Eólica e proceder com a avaliação do imóvel (id. 55164266, pág. 02), o Oficial informa que a diligência frutífera quanto a intimação da empresa e infrutífera quanto a avaliação do imóvel (id. 55164266, pág. 05). Auto de Penhora de Créditos (id. 55164267, pág. 02). Determinada a expedição de mandado de penhora dos créditos da empresa ECOBEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (id. 55164267, págs. 10-12). Designado perito para proceder avaliação (id. 55164269, pág. 01). Perito apresenta estimativa de honorários periciais (id. 55164270, pág. 03). Diante da inércia do exequente (id. 55164273, pág. 06), foi expedida intimação pessoal para que o exequente proceda com o andamento do feito (id. 55164273, pág. 07). Determinada a juntada do AR comprovando a entrega da correspondência (id. 57580466). Juntado o AR (id. 59408435). Determinada a intimação dos advogados da executada para que regularizem a intimação eletrônica (id. 57923034). Secretaria informa que intimou os advogados via DJE (id. 60489731). Decorrido o prazo dos causídicos do executado (id. 65477088). Declarada a incompetência deste Juízo, determinando a redistribuição para uma das varas da Comarca de Areia Branca (id. 70028869). Suscitado Conflito de Competência (id. 71923577). Reconhecida a competência da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN para processar o julgar a presente execução (id. 93195543, pág. 21). Considerando o longo decurso de tempo de tramitação do feito sem a devida satisfação do crédito, foi proferido despacho de id. 110754735, determinando a intimação das partes para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição intercorrente. Apenas a parte exequente peticionou aos autos, requerendo o prosseguimento do feito (id. n° 112186169). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a presente execução tramita desde 14/07/2005, sem que tenha ocorrido a efetiva satisfação do débito exequendo. Tem-se, portanto, que o processo executório se arrasta, por mais de 18 (dezoito) anos, sem sucesso na finalização com o pagamento ao credor. Pois bem. Extrai-se do julgamento do REsp 1.340.553-RS (Recurso Repetitivo julgado em 16/10/2018), Tema 566, que o espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No caso, entendo que tal precedente deve ser aplicado de forma análoga à execução por título judicial, tendo em vista a semelhança entre as duas sistemáticas processuais, em especial no que diz respeito à suspensão e reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme art. 921, CPC. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito exequendo. Ocorre que, considerando a finalidade do instituto da prescrição intercorrente, de evitar a eternização do processo, em cotejo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, (artigo 5°, LXXVIII da CF/88), reforçado pelo CPC vigente (artigos 4° e 6°), o qual também fomenta o princípio da economia processual, e, ainda, a própria súmula 314 do STJ, que não exige manifestação expressa do Juiz no tocante ao arquivamento dos autos após decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução fiscal, entendo que, além das situações anteriormente descritas, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, passados mais de 6 (seis) anos (somados o prazo de 1 ano da suspensão e mais 5 anos da prescrição intercorrente), desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, sem que o exequente logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Semelhantemente, passados 6 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada para citação, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente. Observe-se que o prazo prescricional aplicável ao caso se deve em razão do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que define o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Sendo assim, para fins de configuração da prescrição intercorrente, a inércia do exequente, ou mesmo a realização de diligências infrutíferas, requeridas pelo próprio, devem ser compreendidas à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução de título extrajudicial. Nesse contexto, conclui-se que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 6 (seis) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente. No pórtico vertente, inaugurou-se a fase executória em 14/07/2005, havendo diversas tentativas frustradas de localização de bens do executado, sendo de rigor reconhecer a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente, uma vez que a presente demanda tramita a 18 (dezoito) anos, sem qualquer indício de satisfação da dívida. Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88), na medida em que, ao invés de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade. III – DISPOSITIVO Assim, pelos fundamentos expostos, RECONHEÇO nos autos a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Desconstitua eventual constrição realizada nos autos. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Custas ex legis. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. ASSÚ/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 23:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2024, 17:38

Conclusos para decisão

10/12/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001848-11.2005.8.20.0100. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: AQUÁTICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA. POR SEU REPRESENTANTE LEGAL JOSÉ EDUARDO FERNANDES VIEIRA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de

21/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

17/11/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 12:09

Juntada de certidão

19/12/2022, 14:51

Conclusos para despacho

19/12/2022, 14:34

Juntada de certidão

19/12/2022, 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

19/12/2022, 14:15

Juntada de certidão

19/12/2022, 14:11

Juntada de certidão

09/08/2022, 17:29

Suscitado Conflito de Competência

16/08/2021, 11:47

Conclusos para decisão

21/06/2021, 23:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/06/2021, 14:25

Declarada incompetência

21/06/2021, 12:52

Conclusos para decisão

19/06/2021, 17:12

Decorrido prazo de Frederico Barros Guimarães e MARIA Moraes Guimarães em 08/10/2020.

16/02/2021, 11:58

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

17/12/2020, 16:35

Conclusos para despacho

02/12/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 09:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 11:48

Decorrido prazo de Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante em 20/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 17:23

Conclusos para despacho

23/07/2020, 03:28

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 19:23

Conclusos para despacho

10/07/2020, 07:57

Recebidos os autos

20/04/2020, 12:04

Digitalizado PJE

20/04/2020, 11:59

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

13/02/2020, 09:35

Certidão expedida/exarada

07/02/2020, 11:53

Relação encaminhada ao DJE

06/02/2020, 11:16

Expedição de carta de intimação

06/02/2020, 10:50

Relação encaminhada ao DJE

06/02/2020, 05:03

Decurso de Prazo

20/01/2020, 12:55

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

17/12/2019, 05:54

Certidão expedida/exarada

05/11/2019, 04:45

Relação encaminhada ao DJE

04/11/2019, 10:47

Certidão expedida/exarada

04/11/2019, 10:45

Relação encaminhada ao DJE

04/11/2019, 05:14

Decurso de Prazo

29/10/2019, 03:37

Certidão expedida/exarada

11/09/2019, 04:33

Relação encaminhada ao DJE

10/09/2019, 05:52

Recebidos os Autos do Magistrado

04/09/2019, 09:16

Recebidos os Autos do Magistrado

04/09/2019, 09:16

Mero expediente

03/09/2019, 08:33

Concluso para despacho

02/09/2019, 04:52

Recebido os Autos do Advogado

09/08/2019, 12:08

Remetidos os Autos ao Advogado

08/08/2019, 02:23

Recebido os Autos do Advogado

30/07/2019, 02:07

Remetidos os Autos ao Advogado

29/07/2019, 12:11

Certidão expedida/exarada

03/07/2019, 11:27

Relação encaminhada ao DJE

02/07/2019, 05:36

Mero expediente

18/06/2019, 09:01

Petição

14/05/2019, 12:44

Certidão expedida/exarada

10/04/2019, 10:47

Relação encaminhada ao DJE

09/04/2019, 03:05

Relação encaminhada ao DJE

08/04/2019, 05:00

Certidão expedida/exarada

27/02/2019, 08:33

Relação encaminhada ao DJE

26/02/2019, 09:02

Relação encaminhada ao DJE

19/02/2019, 04:49

Recebidos os Autos do Magistrado

18/02/2019, 02:04

Recebidos os Autos do Magistrado

18/02/2019, 02:04

Concluso para despacho

08/02/2019, 10:25

Decurso de Prazo

24/01/2019, 11:54

Certidão expedida/exarada

27/11/2018, 10:13

Relação encaminhada ao DJE

26/11/2018, 05:14

Relação encaminhada ao DJE

26/11/2018, 04:18

Mero expediente

13/11/2018, 02:13

Recebidos os Autos do Magistrado

12/11/2018, 06:18

Recebidos os Autos do Magistrado

12/11/2018, 06:18

Concluso para despacho

22/10/2018, 04:42

Decurso de Prazo

01/10/2018, 03:34

Documento

23/08/2018, 09:45

Certidão expedida/exarada

13/08/2018, 08:34

Relação encaminhada ao DJE

10/08/2018, 08:55

Relação encaminhada ao DJE

10/08/2018, 08:15

Recebidos os Autos do Magistrado

07/08/2018, 12:13

Recebidos os Autos do Magistrado

07/08/2018, 12:13

Mero expediente

06/08/2018, 01:39

Concluso para despacho

19/07/2018, 11:30

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 10:46

Recebimento

01/09/2017, 10:08

Remetidos os Autos ao Advogado

01/09/2017, 08:23

Recebimento

01/09/2017, 08:22

Concluso para despacho

22/05/2017, 11:44

Expedição de termo

15/05/2017, 03:37

Expedição de termo

15/05/2017, 03:37

Juntada de carta precatória

06/03/2017, 10:41

Expedição de carta precatória

09/11/2016, 03:44

Recebimento

13/09/2016, 11:41

Mero expediente

13/09/2016, 09:42

Concluso para decisão

29/08/2014, 08:47

Certidão expedida/exarada

30/07/2014, 11:49

Certidão expedida/exarada

07/07/2014, 07:52

Relação encaminhada ao DJE

04/07/2014, 10:55

Ato ordinatório

03/07/2014, 09:47

Petição

26/05/2014, 10:08

Expedição de carta precatória

25/03/2014, 10:07

Mero expediente

25/03/2014, 10:06

Concluso para despacho

03/09/2013, 12:00

Recebimento

02/09/2013, 12:00

Petição

02/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

22/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

21/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

20/08/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

16/08/2013, 12:00

Juntada de carta precatória

08/07/2013, 12:00

Expedição de carta precatória

26/04/2013, 12:00

Mero expediente

24/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

03/04/2013, 12:00

Petição

27/03/2013, 12:00

Expedição de carta precatória

21/02/2013, 12:00

Mero expediente

30/01/2013, 12:00

Petição

10/01/2013, 12:00

Concluso para despacho

10/01/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

06/12/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

29/10/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

08/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

19/09/2012, 12:00

Recebimento

19/09/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

10/08/2012, 12:00

Expedição de carta precatória

31/07/2012, 12:00

Expedição de carta precatória

31/07/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

13/07/2012, 12:00

Expedição de carta precatória

13/07/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

12/07/2012, 12:00

Bloqueio/penhora on line

11/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

26/06/2012, 12:00

Recebimento

26/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

09/02/2012, 12:00

Recebimento

01/02/2012, 12:00

Petição

01/02/2012, 12:00

Decisão Proferida

06/12/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/12/2011, 12:00

Recebimento

06/12/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

06/12/2011, 12:00

Concluso para decisão

03/11/2011, 12:00

Recebimento

28/10/2011, 12:00

Petição

28/10/2011, 12:00

Desapensamento

25/10/2011, 12:00

Desapensamento

25/10/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

25/10/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

06/10/2011, 12:00

Mudança de Classe Processual

26/04/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

03/05/2010, 12:00

Juntada de Petição

21/08/2009, 12:00

Concluso para Despacho

08/06/2009, 12:00

Certificado Outros

02/06/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/04/2009, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

14/11/2008, 12:00

Processo Suspenso

08/10/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/06/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

08/11/2007, 12:00

Processo Suspenso

04/06/2007, 12:00

Processo Suspenso

07/12/2006, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

06/07/2006, 12:00

Juntada de Petição

20/04/2006, 12:00

Concluso para Despacho

20/04/2006, 12:00

Processo Apensado

20/03/2006, 12:00

Certificar Outros

17/03/2006, 12:00

Concluso para Despacho

09/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

09/03/2006, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

09/03/2006, 12:00

Juntada de Petição

09/03/2006, 12:00

Vistos em Correição

16/11/2005, 12:00

Juntada de AR

03/10/2005, 12:00

Juntada de AR

28/09/2005, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

28/09/2005, 12:00

Carta Precatória Expedida

12/09/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR

12/09/2005, 12:00

Processo Apensado

24/08/2005, 12:00

Juntada de AR

17/08/2005, 12:00

Juntada de AR

10/08/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR

10/08/2005, 12:00

Carta Precatória Expedida

28/07/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR

28/07/2005, 12:00

Carta Precatória Expedida

22/07/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR

22/07/2005, 12:00

Despacho Proferido

21/07/2005, 12:00

Distribuído por prevenção

14/07/2005, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(19)