Cumprimento de sentença 0800010-40.2018.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800010-40.2018.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800010-40.2018.8.20.5145 Polo ativo NEGOCIOS IMOBILIARIOS PINTO E BASTOS LTDA - ME Advogado(s): MARCILIO MESQUITA DE GOES Polo passivo NORIVAL FREIRE DA SILVA e outros Advogado(s): ROBERTO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, ICARO JOSE DANTAS DA SILVA, JOAREZ BATISTA COSTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Norival Freire da Silva e outros contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, que acolheu a preliminar de nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância. Os embargantes alegaram ausência de apreciação sobre o valor da causa e contradição pela suposta acolhida de preliminar não suscitada pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do tema do valor da causa; e (ii) estabelecer se houve contradição no acolhimento de preliminar de nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acolhimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma satisfatória os argumentos apresentados, não se verificando omissão quanto ao tema do valor da causa, considerando que o retorno dos autos à primeira instância prejudica a análise dos demais temas. 5. Não há contradição no acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, ainda que não tenha sido expressamente suscitada pelo apelante, uma vez que tal nulidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 8. A análise dos temas de mérito torna-se prejudicada quando o acórdão acolhe preliminar de nulidade da sentença e determina o retorno dos autos à primeira instância. 9. O reconhecimento de nulidade da sentença, como matéria de ordem pública, pode ser realizado de ofício, independentemente de provocação pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, que integra este acórdão. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Norival Freire da Silva e outros contra o Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Civel que acolheu a preliminar de nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância. Em suas razões (ID 27462928), o Embargante apontou os seguintes vícios no Acórdão: ausência de apreciação quanto ao tema do valor da causa, o qual entende não deve ser de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mas deverá ser corrigida de ofício para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e contradição por ter sido acolhida preliminar não suscitada pelo apelante. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Adianto que o acórdão embargado enfrentou satisfatoriamente os argumentos da embargante, não comportando qualquer omissão. Com efeito, tendo sido acolhida pela Segunda Câmara Cível a preliminar de nulidade da sentença, retornando os autos à primeira instância, torna-se prejudicada a análise dos demais temas trazidos nos autos. Dessa forma, não se configurando a omissão ou contradição apontada, rejeitos os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora VOTO VENCIDO VOTO Conheço do recurso. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Adianto que o acórdão embargado enfrentou satisfatoriamente os argumentos da embargante, não comportando qualquer omissão. Com efeito, tendo sido acolhida pela Segunda Câmara Cível a preliminar de nulidade da sentença, retornando os autos à primeira instância, torna-se prejudicada a análise dos demais temas trazidos nos autos. Dessa forma, não se configurando a omissão ou contradição apontada, rejeitos os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800010-40.2018.8.20.5145 Polo ativo NEGOCIOS IMOBILIARIOS PINTO E BASTOS LTDA - ME Advogado(s): MARCILIO MESQUITA DE GOES Polo passivo NORIVAL FREIRE DA SILVA e outros Advogado(s): ROBERTO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, ICARO JOSE DANTAS DA SILVA, JOAREZ BATISTA COSTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELANTE QUE PUGNOU PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO AQUELA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE SE APLICA SOMENTE ENTRE AS TRÊS AÇÕES POSSESSÓRIAS STRICTO SENSU. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Negócios Imobiliários Pinto e Bastos Ltda. - ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nísia Floresta/RN, que nos autos da Ação Reivindicatória nº 0800010-40.2018.8.20.5145, ajuizada pela ora apelante em desfavor de Norival Freire da Silva e Maria José Ferreira dos Santos, julgou improcedente a demanda e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões (ID. 20721259), a apelante, em primeiro lugar, ponderou que ajuizou a ação com fundamento no artigo 1.288 do Código Civil (ação reivindicatória) e não como uma ação de reintegração de posse, tendo sido proferida a sentença de forma equivocada. Quanto ao mérito, relataram que os apelados rapidamente trataram de erguer uma casa nos lotes da Apelante e levantaram um muro ao seu redor e, em seguida, ajuizaram uma ação de usucapião (Processo nº 0001377-83.2007.8.20.0145), tendo sido extinta por ausência de pressupostos de validade e regularidade processual. Afirmaram que comprovaram que os apelados jamais "jamais utilizaram a casa erguida nos lotes da Apelante como sua moradia, bem como que jamais os Apelados sobrevivem de qualquer fruto advindo do imóvel invadido", o que foi confirmado por eles próprios no Instrumento Procuratório apresentado nos autos, informando que residiam no Município de São José do Mipibu, o que comprovaria a posse injusta dos imóveis. Alegaram que os imóveis discutidos nos autos – Lotes 05 e 06 da Quadra L do Loteamento Minhoto – foram apropriados injustamente pelos apelados, tendo sido comprovado, na exordial da ação, através de Certidão expedida pelo Cartório Notarial e Registral de Nísia Floresta/RN, que os referidos imóveis foram adquiridos pela recorrente “desde 1982 e registrada no livro 77, fls. 174v/177v” e que os bens estão minuciosamente delimitados por meio da ART RN20170143215 e Planta Georreferenciada, atendendo ao requisito da individualização da área sob litígio. Assim, entenderam que restaram demonstrados os requisitos da reivindicatória, quais sejam: titularidade do domínio, individualização do imóvel e posse injusta dos apelados. Dessa forma, pugnou pela reforma integral da sentença, julgando-se procedente os pedidos formulados na exordial (reivindicatória) e condenar a parte adversa ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no máximo previsto na legislação de regência. Em sede de contrarrazões (ID. 20721271), os apelados, em primeiro lugar, suscitaram a prejudicial de mérito de decadência e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. A 13ª Procuradora de Justiça em substituição legal, Dra. Yvellise Nery da Costa, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível. Não foi possível a composição amigável da lide, conforme Termo de Audiência contido no ID. 22703768, expedido pelo CEJUSC – 2º GRAU. É o relatório. VOTO Em primeiro lugar, ainda que de forma indireta, suscitou o apelante a preliminar de nulidade da sentença por ter sido aquela fundamentada no artigo 561 do Código de Processo Civil, tendo sido originalmente interposta uma ação reivindicatória. Também deve ser registrado que a Gratuidade da Justiça foi deferida em favor das partes ora apeladas, não havendo qualquer elemento contido nos autos capaz de afastar a concessão do referido benefício. Tratam os autos originários de uma ação reivindicatória proposta pelo ora apelante em desfavor de Norival Freire da Silva e Maria José Ferreira dos Santos, buscando o reconhecimento da propriedade dos Lotes 05 e 06 da Quadra L do Loteamento Minhoto, localizado no Município de Nísia Floresta/RN. Insta consignar que a Ação Reivindicatória é uma via judicial utilizada pelo proprietário do imóvel que já teve a sua posse e quer recuperá-la de quem possui injustamente, com fundamento no caput do artigo 1.228 do Código Civil, o qual dispõe, in verbis: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Outrossim, infere-se que são requisitos necessários da Ação Reivindicatória e que devem ser comprovados concomitantemente: (1) a individualização correta do imóvel; (2) a prova da propriedade do imóvel; (3) a prova da resistência daquele que injustamente possui o imóvel ou o detém. Deve ser considerado, para melhor esclarecimento, que a ação de imissão de posse, também prevista no art. 1.228 do Código Civil, segundo o qual “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Assim, em resumo, na ação de imissão de posse, o autor nunca teve o exercício da posse, porém na reivindicatória o autor busca recuperar uma posse perdida. Com previsão no artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil, a reintegração de posse é uma ação possessória e como o próprio nome diz, busca reintegrar na posse aquele que foi injustamente desapossado, isto é, reaver, recuperar ou restabelecer sua posse, revertendo ato clandestino praticado por terceiro. Assim, forçoso é o entendimento da inaplicabilidade da fungibilidade entre as ações possessórias e petitórias, com fundamento no artigo 554 do Código de Processo Civil, sendo esse o entendimento dos seguintes julgados, adiante transcritos, de diversos Tribunais pátrios: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PACTO REALIZADO ATRAVÉS DE EMPREENDIMENTO COOPERATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VISTA DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONVERSÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA EM PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE SE APLICA SOMENTE ENTRE AS TRÊS AÇÕES POSSESSÓRIAS STRICTO SENSU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessário frisar que, não obstante posse e propriedade tenham elementos em comum, notadamente a submissão da coisa à vontade da pessoa, tratam-se de institutos totalmente distintos em sua essência, sendo a posse mero fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Por esta razão, mostra-se jurídica e faticamente impossível, misturar os juízos possessório e petitório. 2. Dessa forma, a ação possessória não se afigura a via processual adequada para discutir direito de propriedade, devendo a parte formular suas pretensões por via petitória. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2010.011940-3, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 24/05/2011; AC nº 2011.001882-9, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 18/04/2011). 4. Apelação cível conhecida e provida. (TJRN, Apelação Cível nº 0801097-60.2019.8.20.5124, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Júnior, Segunda Câmara Cível, Julgado em 14/05/2021). AÇÃO POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Alegação de domínio - Autor que jamais tivera posse do bem – Impossibilidade: – Improcedente ação de reintegração de posse fundada unicamente no domínio - Ausência de comprovação da posse e esbulho - Requisitos do artigo 561 do CPC – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre possessória e reivindicatória – Inteligência do art. 554 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011649420198260073 SP 1001164-94.2019.8.26.0073, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - NÃO SE ABRIGA POSTULAÇÃO PETITÓRIA DE PROPRIETÁRIO EM FACE DE AÇÃO POSSESSÓRIA QUE TEM PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÕES POSSESSÓRIAS - FUNGIBILIDADE IMPOSSÍVEL DOS RITOS. - Enquanto as ações possessórias têm como causa de pedir o jus possessionis (posse como fato) e as ações reivindicatórias o jus possidendi (propriedade de fato). Não se confunde recuperação de posse com base em propriedade com pretensão de reintegração com postulação possessória própria que presume exercício de fato exteriorizado de exercício de posse sobre o objeto. Para procedência da Reintegração de Posse, necessário que o interessado demonstre preencher todos os requisitos constantes do art. 561, do CPC, especialmente posse precedente. Ausentes os requisitos, indefere-se a pretensão eivada de intenção petitória própria da ação reivindicatória. Não há de prosperar ação possessória com intenção e fundamento de ação petitória por ser impossível a fungibilidade dos ritos. (TJ-MG - AC: 10000221599053001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. NÃO SE ABRIGA POSTULAÇÃO PETITÓRIA DE PROPRIETÁRIO EM FACE DE AÇÃO POSSESSÓRIA QUE TEM PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. INCABÍVEL DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO EM SEDE POSSESSÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÕES POSSESSÓRIAS. FUNGIBILIDADE IMPOSSÍVEL DOS RITOS. 1 ? Argumentações baseadas somente na existência da propriedade sobre o imóvel são incapazes de comprovar posse anterior por parte autora, de maneira que para procedência da Reintegração de Posse, necessário que o interessado demonstre preencher todos os requisitos constantes do art. 561 do CPC, especialmente posse precedente. 2 ? Para caracterizar posse anterior deve haver, ao menos, atos que permitam a ?visualização do domínio?, o que inexistiu na presente situação. 3 - Não cabe em sede possessória a discussão sobre domínio, salvo se ambos os litigantes disputam a posse alegando a propriedade ou quando duvidosa ambas as posses alegadas. 4 ? Em casos de reintegração de posse, deve-se avaliar que as ações possessórias terão como causa de pedir o jus possessionis (posse como fato) e as ações reivindicatórias, o jus possidendi (propriedade de fato). 5 - Não há de prosperar ação possessória com intenção e fundamento de ação petitória por ser incomportável a fungibilidade dos ritos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0080759-14.2016.8.09.0082, Relator: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022). Dessa forma, acolho a preliminar enfocada para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que sejam tomadas as providências necessárias ao processamento e julgamento da ação reivindicatória originalmente ajuizada. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado – Relator Natal/RN, 24 de Setembro de 2024.

27/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de ICARO JOSE DANTAS DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAREZ BATISTA COSTA em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)