Cumprimento de sentença 0808208-27.2021.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808208-27.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: YOLANDA ANDRADE RODRIGUES e outros Executado(a): GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0808208-27.2021.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Em que pese apresentadas planilhas para o cálculo em duas etapas (ids 140884158 e 140884159), verifico que, na primeira etapa (id 140884158), não consta o termo final da atualização monetária (que deve ser até 04/09/2024, data do pagamento parcial pela executada GOL LINHAS AÉRAS S.A. - id 132818437). Além disso, quanto à segunda etapa (id 140884159), verifico que houve cálculo de honorários sucumbenciais em duplicidade, visto que a verba já fora calculada na primeira etapa. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se mais uma vez a parte exequente, por sua advogada, para retificação dos cálculos nos exatos termos da decisão id 139649822, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de penhora online. 2 - Se suprida a irregularidade, autos conclusos para decisão de penhora online para nova análise dos cálculos e, se corretos, realização de penhora. Se a irregularidade não for suprida, fica indeferido o pedido de penhora online. Já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente pessoalmente, através do Domicílio Judicial Eletrônico, para que promova o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono processual. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a. ge

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: YOLANDA ANDRADE RODRIGUES e outros Parte executada: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros D E C I S Ã O requeridas: 1 - a ressarcir cada autora na quantia de R$ 5.317,28 (cinco mil trezentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), com correção pelo INPC da data do dispêndio e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, relativos aos danos materiais. 2 - ao pagamento de danos morais, na quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data do evento danoso, e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência mínima das requerentes, condeno as empresas rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais vão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, arbitrados nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Sobre o valor dos honorários sucumbenciais incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença; já os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês são devidos apenas a partir da data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento de sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.325 - RJ (2015/0257336-5). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 21/02/2017).". Registro que a citação válida ocorreu em 10/01/2022, sendo esta a data da juntada do último AR aos autos (id 77298606). Opostos embargos de declaração, sobreveio sentença de acolhimento na data de 30/01/2023, nos seguintes termos (id 94338445): "Desta forma, a sentença merece reparo para a correção do erro material e excluir a expressão 'CADA' do item 1 da parte dispositiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808208-27.2021.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por YOLANDA ANDRADE RODRIGUES e AMORA ANDRADE RODRIGUES em 05/06/2024 (id 122908337), portanto antes de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, datado de 14/05/2024 (id 121506650). Intimadas ambas as executadas para pagamento (id 126085884): a) a executada MM TURISMO & VIAGENS S.A - "MaxMilhas" informou que está em recuperação judicial, requerendo "expedição de carta de crédito em favor do Exequente, para que este possa providenciar sua habilitação nos autos do processo de Recuperação Judicial" (id 129771093); e b) a executada GOL LINHAS AEREAS S.A. comprovou o pagamento de R$ 13.754,82, alegadamente correspondente a 50% da condenação (id 130739561). Em resposta, requereu a parte exequente a intimação da executada GOL LINHAS AEREAS S.A. para pagamento do débito remanescente, haja vista a previsão em sentença de solidariedade da condenação (id 131700737). Por despacho de id 132683386, o pleito fora deferido, sob pena de bloqueio de valores. Intimada, a executada GOL LINHAS AEREAS S.A. quedou-se inerte. A parte exequente pugnou expressamente pela penhora online (id 135452507), tendo acostado nova planilha no id 135452507, com o acréscimo dos percentuais da multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10% da fase de cumprimento de sentença. É o que basta relatar. Decido. Consta do dispositivo sentencial datado de 14/07/2022 (id. 83552524): "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação indenizatória proposta por YOLANDA ANDRADE RODRIGUES e AMORA ANDRADE RODRIGUES, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR solidariamente as empresas Ante o exposto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, conheço os embargos e acolho-os para suprimir da sentença de ID 83552524, na parte dispositiva, item 1, referente aos danos materiais a palavra 'CADA', esclarecendo que o valor do ressarcimento fixado é para a totalidade das requerentes, e não de modo isolado.". A lide foi decidida definitivamente em 31/03/2024 pelo acórdão de id. 121494163, nos seguintes termos: "Diante do exposto, nego provimento aos recursos, mantendo inalterada a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do artigo 85, §11, CPC)". Certificado o trânsito em julgado no id 121506650, tendo este ocorrido em 14/05/2024. Com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (id 135452509), verifico que há desconformidade com os parâmetros definidos em sentença. Quanto à indenização por dano material, verifico que foi utilizado valor principal de R$ 2.658,64. Por sua vez, a correção monetária fora aplicada utilizando o índice INPC a partir de 06/2021. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês foram calculados na forma simples, a partir de 01/2022. Por fim, ainda houve aplicação de honorários sucumbenciais de 12%, multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% no tocante a fase de cumprimento de sentença. Quanto à indenização por dano moral, verifico que foi utilizado valor principal de R$ 2.500,00 para cada exequente. Por sua vez, a correção monetária fora aplicada utilizando o índice INPC a partir de 06/2021. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês foram calculados na forma simples, a partir de 01/2022. Por fim, ainda houve aplicação de honorários sucumbenciais de 12% e de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% no tocante a fase de cumprimento de sentença. Vez que houve depósito parcial do valor da condenação, inclusive já levantado pelas exequentes, necessário decotar o montante considerando a respectiva data. Dito isto, in casu, devem os cálculos ser refeitos em 2 (duas) etapas: 1) Primeira etapa (com termo final de atualização em 04/09/2024, data do pagamento pela executada GOL LINHAS AÉRAS S.A. - id 132818437): 1.1) Indenização por dano material: a) principal: R$ 5.317,28, incidindo correção monetária pelo INPC a partir de 20/06/2021 (data do dispêndio); b) juros moratórios de 1% ao mês, na forma simples, a partir de 10/01/2022 (data da citação); c) honorários sucumbenciais de 12%; 1.2) Indenização por dano moral: a) principal: R$ 5.000,00 para cada exequente, incidindo correção monetária pelo INPC a partir de 20/06/2021 (data do evento danoso); b) juros moratórios de 1% ao mês, na forma simples, a partir de 10/01/2022 (data da citação); c) honorários sucumbenciais de 12%; 1.3) Sobre o total calculado nos itens acima, decotar R$ 13.754,82 (valor do depósito); 2) Segunda etapa (com atualização a partir de 05/09/2024), se houver débito remanescente: a) sobre eventual valor encontrado no item 1.3 acima, incidir correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% a.m. na forma simples e as verbas do art. 523, § 1º, CPC. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 2 - Se suprida a irregularidade, autos conclusos para decisão de penhora online para nova análise dos cálculos e, se corretos, realização de penhora. Se a irregularidade não for suprida, e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias; para que promova o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono processual. Caso já tenha havido o recebimento de valores, consigna-se que eventual novo requerimento deverá observar os valores já levantados, apresentando os cálculos de forma detalhada em duas etapas: primeiro, com a dedução dos valores recebidos e, em seguida, atualizando os montantes remanescentes. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a.

15/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de YOLANDA ANDRADE RODRIGUES em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de ENGRACIA MARIA RODRIGUES em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Todas as movimentações(152)

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