Execução Fiscal 0610954-12.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2009

Valor da Causa

R$ 2.027,89

Órgão julgador

6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO CAETANO DE SOUZA

OAB/CE 19288·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

LUANA KARLA DE ARAUJO DANTAS

Terceiro

CONSTRUTORA J S LTDA

CNPJ

Reu

15 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 07:39

Outras Decisões

01/05/2024, 15:30

Conclusos para decisão

30/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 17:46

Conclusos para despacho

10/02/2024, 11:14

Juntada de despacho

07/02/2024, 15:12

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Natal Procurador: Dr. Alexandre Araújo Ramos (11.447/RN) Apelada: Construtora J S Ltda. Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle DECISÃO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença da 6.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que extinguiu a execução Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0610954-12.2009.8.20.0001 Origem: 6.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/05/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 15:04

Conclusos para decisão

14/12/2022, 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 09:31

Todas as movimentações(76)

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 07:39

Outras Decisões

01/05/2024, 15:30

Conclusos para decisão

30/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:05

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 12:10

Despacho

•13/08/2025, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 17:46

Conclusos para despacho

10/02/2024, 11:14

Juntada de despacho

07/02/2024, 15:12

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Natal Procurador: Dr. Alexandre Araújo Ramos (11.447/RN) Apelada: Construtora J S Ltda. Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle DECISÃO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença da 6.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que extinguiu a execução Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0610954-12.2009.8.20.0001 Origem: 6.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/05/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 15:04

Conclusos para decisão

14/12/2022, 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 09:31

Outras Decisões

28/04/2022, 10:57

Conclusos para despacho

06/04/2022, 10:53

Juntada de Petição de recurso de apelação

22/03/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:21

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2021, 08:31

Conclusos para decisão

15/08/2021, 10:26

Decorrido prazo de TIAGO CAETANO DE SOUZA em 23/10/2020 23:59:59.

25/10/2020, 03:34

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 14:19

Conclusos para despacho

28/09/2020, 08:54

Mov. [48] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

14/01/2019, 15:01

Mov. [47] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

14/06/2018, 00:00

Mov. [46] - Documento: Documento

07/06/2018, 08:56

Mov. [45] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Natal, 07 de junho de 2018. Alice Costa Duarte Servidora Cedida

07/06/2018, 08:54

Mov. [44] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

05/06/2018, 08:29

Mov. [43] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria nº 24/2017 TJ de 27/09/2017, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

04/06/2018, 14:24

Mov. [42] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

04/06/2018, 00:00

Mov. [41] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0610954-12.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Construtora J S Ltda SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 24 TJ, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com a referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: a) nos processos de execução fiscal suspensos e/ou arquivados provisoriamente, que estejam aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; b) nos processos arquivados adminis

15/05/2018, 12:09

Mov. [40] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

15/05/2018, 12:08

Mov. [39] - Processo Suspenso: Processo Suspenso

15/05/2018, 12:07

Mov. [38] - Reativação: Reativação

28/09/2017, 17:21

Mov. [37] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70011234-7 Tipo da Petição: Outros Data: 11/08/2017 11:32

14/08/2017, 08:09

Mov. [36] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

16/06/2017, 05:14

Mov. [35] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2017, 22:21

Mov. [34] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

01/05/2017, 00:00

Mov. [32] - Processo Suspenso: Processo Suspenso/Processo Suspenso - art. 40 LEF

19/04/2017, 13:57

Mov. [31] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0610954-12.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(a): Construtora J S Ltda ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que procedi à consulta nos sistemas BACENJUD e RENAJUD e, em razão da frustração em apreender-se valores e/ou veículos suficientes para assegurar a presente execução fiscal, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, e ABRO VISTA ao exequente pelo mesmo prazo, conforme determinado no despacho inicial. Natal, 19 de abril de 2017. Simone Rodrigues Santana Técnico Judiciário

19/04/2017, 13:54

Mov. [33] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

19/04/2017, 00:00

Mov. [30] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.° 0610954-12.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Construtora J S Ltda CERTIDÃO Certifico que consultei o sistema DIRECTA, do Município do Natal (http://directa.natal.rn.gov.br), e procedi à atualização do valor da causa, conforme planilha em anexo. Natal, 04 de abril de 2017. Simone Rodrigues Santana Técnico Judiciário

04/04/2017, 10:10

Mov. [29] - Documento: Documento

04/04/2017, 10:08

Mov. [28] - Documento: Documento

04/04/2017, 10:05

Mov. [27] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/EF - BCJD FLMB

21/07/2016, 13:50

Mov. [25] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

23/02/2016, 08:21

Mov. [26] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.°:0610954-12.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Construtora J S Ltda CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que tendo em vista a petição do município de fls 32,33, faço os autos conclusos. Natal, 23 de fevereiro de 2016. ARTHUR DE LIRA VIEIRA Genérico

23/02/2016, 08:20

Mov. [24] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

30/11/2015, 00:00

Mov. [23] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70028215-1 Tipo da Petição: Outros Data: 20/11/2015 15:35

23/11/2015, 08:28

Mov. [21] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0610954-12.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente:Município de Natal Executado(a): Construtora J S Ltda ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que, analisando os autos, constatei que o valor da presente execução é inferior àquele previsto na Lei Complementar Municipal nº 152, de 28/07/2015. Sendo assim, e, de ordem da MM Juíza desta Vara, intimo o exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito. Natal, 18 de novembro de 2015. Elaine Cristina e Silva Miranda Damasceno Auxiliar Técnico

18/11/2015, 11:54

Mov. [22] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

18/11/2015, 00:00

Mov. [20] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

02/07/2015, 14:40

Mov. [19] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, em cumprimento à determinação contida no art. 8º da Lei nº 6.830/80, o edital de citação foi publicado no diário da justiça eletrônico, conforme já certificado nos autos, bem como afixado na sede deste Juízo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Certifico, ainda, que, apesar de citada, a parte executada deixou fluir o prazo sem, contudo, pagar a dívida ou garantir o juízo. Assim, faço os autos conclusos. Natal, 02 de julho de 2015. Alexandre da Cunha Carvalho Diretor de Secretaria

02/07/2015, 14:24

Mov. [18] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0053/2014 Data da Disponibilização: 15/07/2014 Data da Publicação: 16/07/2014 Número do Diário: 1609 Página:

15/07/2014, 20:28

Mov. [17] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0053/2014 Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora Doutora Maria Nadja Bezerra Cavalcanti - Juíza de Direito desta 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária, na forma da lei, etc... FAZ SABER, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(S) Construtora J S Ltda, CNPJ 40.993.024/0001-03, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número Processo: 0610954-12.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(s): Construtora J S Ltda Certidões de Dívida Ativa: 41

14/07/2014, 16:37

Mov. [16] - Expedição de edital: Expedição de edital/EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora Doutora Maria Nadja Bezerra Cavalcanti - Juíza de Direito desta 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária, na forma da lei, etc... FAZ SABER, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(S) Construtora J S Ltda, CNPJ 40.993.024/0001-03, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número Processo: 0610954-12.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(s): Construtora J S Ltda Certidões de Dívida Ativa: 41123080697, 46125331132, 52126081312, 570623153

02/07/2014, 09:55

Mov. [15] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/EF - Citação por edital

02/07/2014, 09:54

Mov. [14] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico e dou fé que procedi à atualização do valor da causa, conforme planilha juntada pelo exequente. Natal, 02 de julho de 2014. Tânia Mara Silva de Lima Auxiliar Técnico

02/07/2014, 09:53

Mov. [13] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70026483-7 Tipo da Petição: Outros Data: 25/06/2014 15:18

26/06/2014, 08:20

Mov. [12] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

17/06/2014, 00:00

Mov. [10] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar acerca da certidão exarada pelo Oficial de Justiça, às fls. 18.

06/06/2014, 11:10

Mov. [11] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

06/06/2014, 00:00

Mov. [9] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada

19/02/2014, 10:22

Mov. [8] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2012/086186-1 Situação: Não cumprido em 20/11/2013 Local: Natal / Jomar Alexandre Rocha da Costa

04/12/2012, 12:00

Mov. [7] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/JFP - Ato Ordinatório Genérico

29/08/2012, 12:00

Mov. [6] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 19 de dezembro de 2011 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR034607276TJ - Mudou-se), referente ao ofício n. 0610954-12.2009.8.20.0001-0-001, emitido para Construtora J S Ltda. Usuário:

19/12/2011, 12:00

Mov. [5] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2012 devido à alteração da tabela de feriados

18/12/2011, 12:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

20/07/2011, 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal

21/12/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

21/12/2009, 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

21/12/2009, 12:00

Despacho

•22/06/2025, 21:00

Despacho

•19/02/2025, 19:39

Sentença

•25/11/2024, 08:33

Despacho

•02/09/2024, 16:33

Sentença

•16/08/2024, 23:03

Despacho

•07/06/2024, 15:27

Decisão

•01/05/2024, 15:30

Despacho

•14/02/2024, 17:46

Decisão

•31/10/2023, 17:33

Despacho

•14/08/2023, 09:01

Despacho

•14/08/2023, 08:19

Despacho

•15/03/2023, 15:04

Decisão

•28/04/2022, 10:57

Todos os documentos(20)

Decisão

•28/10/2025, 12:10

Despacho

•13/08/2025, 08:34

Despacho

•22/06/2025, 21:00

Despacho

•19/02/2025, 19:39

Sentença

•25/11/2024, 08:33

Despacho

•02/09/2024, 16:33

Sentença

•16/08/2024, 23:03

Despacho

•07/06/2024, 15:27

Decisão

•01/05/2024, 15:30

Despacho

•14/02/2024, 17:46

Decisão

•31/10/2023, 17:33

Despacho

•14/08/2023, 09:01

Despacho

•14/08/2023, 08:19

Despacho

•15/03/2023, 15:04

Decisão

•28/04/2022, 10:57

Sentença

•08/11/2021, 08:31

Despacho

•02/10/2020, 14:19

Outros documentos

•15/05/2018, 12:09

Decisão

•21/07/2016, 13:50

Despacho

•21/12/2009, 11:16