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Apelação CriminalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

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Partes do Processo

LUCAS WELSON FERNANDES DA SILVA

CPF 018.***.***-70

Autor

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Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação de Pauta em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/09/2022.

legal