Execução Fiscal 0013624-43.2012.8.20.0106 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO EXECUTADO(A): EXECUTADO: ESBRA ENVIRONMENTAL SOLUTIONS DO BRASIL S.A. e outros A Dra. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró-RN, FAZ SABER a PEDRO LUIS PARIGOT CPF: 693.170.467-20, que lhe foi proposta uma ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) por parte de MUNICIPIO DE MOSSORO, alegando em síntese: que, o Exequente é credor da importância de R$ 75.160,88 (setenta e cinco mil, cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 15/07/2020 (ID 57730158). Cuja Natureza da Dívida refere-se à ISS, pertinente à(s) inscrição(ões) na Dívida Ativa de nº 011.023.00570.5 efetuada em 21/08/2012. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Das Varas da Fazenda Pública de Mossoró/RN Alameda Das Carnaubeiras, nº 355, Presidente Costa e Silva CEP 59625-410, Mossoró/RN Processo nº 0013624-43.2012.8.20.0106 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CERTIFICO que, em cumprimento à(s) determinação(ões) deste juízo, enviei para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, o despacho/decisão retro cuja transcrição segue abaixo, a ser publicado. Processo n.º 0013624-43.2012.8.20.0106 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, requer a CITAÇÃO da parte Executada, na ordem preferencial das modalidades estabelecidas pelo art. 8º da LEF. Encontrando-se o(a) Executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 8º, IV, da LEF, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pagar a dívida inscrita, os acréscimos legais, custas e despesas processuais ou, se for o caso, garantir a execução. Havendo pronto pagamento são arbitrados os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da dívida principal. Escoado o prazo de 5 (cinco) dias sem que o(a) executado(a) pague a dívida ou garanta espontaneamente a execução ou, ainda, seja suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, do CTN), expeça-se ordem de bloqueio de numerários mediante acesso ao BACENJUD e sendo positiva a diligência, intime-se o curador especial para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Alameda das Carnaubeiras, 355, 1º Andar, Presidente Costa e Silva, CEP: 59625-410, Mossoró/RN. Mossoró – RN, 14 de fevereiro de 2025 MARTINHO LUCIO DA SILVA JUNIOR Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 10:46

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:37

Juntada de ato ordinatório

08/02/2024, 13:45

Juntada de certidão

12/12/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:50

Juntada de certidão

22/09/2023, 14:38

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:20

Juntada de certidão

20/06/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 10:01

Conclusos para despacho

20/04/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

28/02/2023, 20:39

Publicado Intimação em 15/02/2023.

28/02/2023, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso VIII, do artigo 4º, do Provimento nº 10, de 04 de julho de 2005, da Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte, procedo a intimação da fazenda pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, informar o endereço atualizado da parte requerida ou requerer o que entender de direito. Mossoró – RN, 13 de fevereiro de 2023 JOSE AIRTON DE SOUZA Analista Judici

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 09:51

Juntada de certidão

22/11/2022, 09:39

Juntada de certidão

25/10/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 13:24

Juntada de certidão

12/09/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 10:47

Juntada de Petição de diligência

13/09/2021, 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2021, 09:02

Expedição de Mandado.

26/07/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 11:37

Conclusos para despacho

29/09/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 14:08

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

16/07/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 14:02

Digitalizado PJE

18/05/2020, 09:40

Certidão expedida/exarada

18/05/2020, 09:14

Recebimento

18/05/2020, 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/05/2020, 08:34

Conclusos para despacho

17/03/2020, 15:23

Juntada de certidão

17/03/2020, 15:22

Recebidos os autos

12/03/2020, 13:12

Remessa para Setor de Digitalização PJE

26/11/2019, 03:48

Remessa para Setor de Digitalização PJE

20/09/2019, 09:21

Recebimento

21/08/2019, 01:30

Remessa para Setor de Digitalização PJE

30/07/2019, 11:56

Recebimento

08/07/2019, 11:42

Redistribuição de Processo - Saida

08/07/2019, 11:40

Redistribuição por direcionamento

08/07/2019, 11:40

Remetidos os Autos à Distribuição

08/07/2019, 11:38

Mero expediente

05/07/2019, 08:17

Certidão expedida/exarada

05/07/2019, 08:02

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)

03/07/2019, 01:44

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

16/05/2019, 09:09

Recebimento

23/04/2019, 12:49

Recebimento

23/04/2019, 12:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/04/2019, 11:39

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

13/03/2019, 11:01

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

20/07/2017, 04:36

Recebimento

20/07/2017, 04:01

Certidão expedida/exarada

20/07/2017, 03:49

Mero expediente

22/06/2017, 01:14

Recebimento

23/03/2017, 09:59

Concluso para despacho

23/03/2017, 05:10

Certidão expedida/exarada

23/03/2017, 04:43

Petição

23/03/2017, 02:48

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/01/2017, 12:48

Certidão expedida/exarada

19/12/2016, 11:32

Sentença Registrada

16/12/2016, 04:35

Ausência de pressupostos processuais

16/12/2016, 01:20

Certidão expedida/exarada

07/11/2016, 11:29

Certidão expedida/exarada

03/12/2015, 05:32

Certidão expedida/exarada

18/09/2014, 02:37

Decisão Proferida

06/11/2013, 12:00

Petição

20/09/2013, 12:00

Recebimento

06/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

03/05/2013, 12:00

Juntada de mandado

21/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

21/01/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

14/01/2013, 12:00

Expedição de mandado

06/12/2012, 12:00

Expedição de mandado

03/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

25/10/2012, 12:00

Mero expediente

23/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

18/09/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/09/2012, 12:00

Recebimento

14/09/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

06/09/2012, 12:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Todas as movimentações(88)