Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805146-23.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805146-23.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 08:36

Juntada de certidão

25/03/2025, 08:35

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 02:39

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:39

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805146-23.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: EDIANELB RODRIGUES DE LIMA TAVARES, EDINA PORFIRIO NUNES, EDLEUSA OLIVEIRA DE ARAUJO FERNANDES, ELZA DE ARAUJO BEZERRA, ELCARDIO PINHEIRO BEZERRIL EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Com o trânsito em julgado da presente demanda, verifico concluída a prestação jurisdicional da fase de execução. Caso haja numerário a ser executado, a parte deverá realizar o cumprimento em momento oportuno, com a reativação da lide. Isto posto, determino o imediato arquivamento dos autos. Publique-se. Arquive-se. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805146-23.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: EDIANELB RODRIGUES DE LIMA TAVARES, EDINA PORFIRIO NUNES, EDLEUSA OLIVEIRA DE ARAUJO FERNANDES, ELZA DE ARAUJO BEZERRA, ELCARDIO PINHEIRO BEZERRIL EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Com o trânsito em julgado da presente demanda, verifico concluída a prestação jurisdicional da fase de execução. Caso haja numerário a ser executado, a parte deverá realizar o cumprimento em momento oportuno, com a reativação da lide. Isto posto, determino o imediato arquivamento dos autos. Publique-se. Arquive-se. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805146-23.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: EDIANELB RODRIGUES DE LIMA TAVARES, EDINA PORFIRIO NUNES, EDLEUSA OLIVEIRA DE ARAUJO FERNANDES, ELZA DE ARAUJO BEZERRA, ELCARDIO PINHEIRO BEZERRIL EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Com o trânsito em julgado da presente demanda, verifico concluída a prestação jurisdicional da fase de execução. Caso haja numerário a ser executado, a parte deverá realizar o cumprimento em momento oportuno, com a reativação da lide. Isto posto, determino o imediato arquivamento dos autos. Publique-se. Arquive-se. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 11:11

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 11:11

Acórdão

•22/09/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805146-23.2022.8.20.5001 Polo ativo EDIANELB RODRIGUES DE LIMA TAVARES e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Edianelb Rodrigues de Lima Tavares, Ediná Porfírio Nunes, Edleusa Oliveira de Araújo Fernandes, Elza de Araújo Bezerra e Elcardio Pinheiro Bezerril em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0805146-23.2022.8.20.5001, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, “devido os exequentes não terem, tempestivamente, cumprido o determinado por este Juízo no despacho de Id. 89051122”. Em suas razões (ID 22063921), os apelantes informam que “após o cumprimento da decisão inicial, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca proferiu despacho ao ID 89051122, no qual indeferiu a gratuidade judiciária requerida na petição inicial, conferindo o prazo ali estabelecido para o recolhimento das custas”. Seguem aduzindo que interpuseram “agravo de instrumento em face do provimento jurisdicional que indeferiu a benesse requestada, tendo este sido autuado em 10 de fevereiro de 2023 e distribuído à 2ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte sob o n.º 0801302-96.2023.8.20.0000” e que “não obstante, antes que houvesse o resultado do recurso, o juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito e com fundamento no art. 485, IV do CPC”. Defendem, assim, a nulidade da sentença “tendo em vista ter sido exarada ainda na pendência de julgamento do agravo de instrumento no qual se discutia justamente o indeferimento da gratuidade judiciária”, restando violado seu direito do acesso à justiça. Ao final, pugnam pelo provimento do apelo. O ente apelado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 22063925. O pedido de justiça gratuita foi indeferido nesta instância ad quem (ID 23227967), tendo os apelantes efetuado o pagamento do preparo recursal (comprovante de ID 23666785). Por meio da decisão de ID 23983043, a Desembargadora Berenice Capuxú determinou a redistribuição do feito por sorteio entre os integrantes da Segunda Câmara Cível, vindo-me concluso. Com vista dos autos, o Dr. Jann Polacek Melo Cardoso, 7º Procurador de Justiça em substituição legal, deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Entendo, contudo, que a irresignação recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, registro que o Agravo de Instrumento nº 0801302-96.2023.8.20.0000 já foi julgado pela Segunda Câmara Cível desta E. Corte, cujo Acórdão transitou em julgado em 24/01/2024, motivo pelo qual resta superada a questão de pendência de julgamento deste. Fixado este ponto, analiso o mérito propriamente dito. Consoante a decisão de ID 22063352 (págs. 175/177), os autores foram intimados para comprovarem o preenchimento dos pressupostos para deferimento do pedido de justiça gratuita, tendo apresentado a resposta de ID 22063354 (pág. 179 e seguintes). Na decisão de ID 22063365 (pág. 249/250), o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação dos autores para comprovarem o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. A certidão de ID 22063366 informou que decorreu o prazo sem qualquer manifestação das partes. Adveio, então, a sentença de extinção em face da qual se insurgem os recorrentes. Contudo, incide na espécie o artigo 290 do Código de Processo Civil, que dispõe que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O texto legal é enfático, não admitindo interpretação diversa, ao condicionar o cancelamento da distribuição do feito, em caso de não pagamento das custas iniciais, à prévia à intimação da parte tão somente “na pessoa de seu advogado”. Depreende-se da certidão de ID 22063366 (pág. 251) que a intimação do representante judicial da parte foi exitosa e, mesmo assim, este se manteve inerte, haja vista que não acostou o comprovante de recolhimento nos autos. O pagamento das custas processuais configura pressuposto de admissibilidade da ação, sendo documento essencial a instruir a inicial. Assim, a determinação para o recolhimento destas, se não cumprida no prazo concedido, resulta na extinção do processo. Em caso idêntico, cito o seguinte precedente desta Segunda Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO A PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 0806169-43.2023.8.20.5106, Relator: Des. Ibanez Monteiro, julgado em 17/05/2024, publicado em 19/05/2024). Pelo exposto, nego provimento ao apelo, restando mantida a sentença recorrida. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. Juiz Convocado LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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