Execução Fiscal 0000827-24.2006.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000827-24.2006.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME. Em Decisão de ID 116031287 determinou-se a reunião do presente feito executivo ao processo piloto nº 0000138-24.1999.8.20.0113. Ato contínuo, certificou-se a reunião processual designada, consoante atestado em Certidão no ID 129852852. É o Relatório. Decido. O art. 28 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) dispõe o seguinte acerca da reunião de processos no âmbito da execução: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Nesse contexto, a Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.” No intuito de disciplinar a matéria, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou, no DJE de 09/02/2018, a Portaria Conjunta nº 09/2018-TJ/RN, de 09 de fevereiro de 2018, a qual sedimenta a adoção de alguns procedimentos pela autoridade jurisdicional a fim de reunir os feitos, como se vê no art. 2º da referida portaria. Art. 2º Os magistrados que entenderem por aplicar o art. 28 da Lei nº 6.830/1980 deverão adotar os procedimentos a seguir: I – identificar quais processos terão as execuções reunidas; II – escolher o processo onde serão realizados os atos futuros, doravante denominado PROCESSO PILOTO, lançando nestes autos decisão com o código “50239 – Determinada a reunião de processos”, que deverá conter, pelo menos: a) determinação da reunião dos feitos, com relação dos números de processos que serão reunidos; b) nos Sistemas PJe e eSAJ, determinação de apensar os processos reunidos ao PROCESSO PILOTO, permitindo o acesso facilitado a tais feitos, a partir do PROCESSO PILOTO; c) determinação de que seja lançada nas execuções reunidas a movimentação “50239 – Determinada a reunião de processos”, bem como da movimentação “50240 – Arquivamento definitivo em razão da reunião de execuções fiscais”. Parágrafo único. A movimentação “50240 – Arquivamento definitivo em razão da reunião de execuções fiscais” deverá alterar a situação do processo para “Arquivado”, vez que todos os créditos cobrados nas execuções reunidas passarão a ser executados no PROCESSO PILOTO. In casu, observa-se que foi realizada a reunião dos presentes autos ao processo executivo mais antigo na ordem de distribuição - processo piloto n. 0000138-24.1999.8.20.0113. Ademais, constata-se que a decisão que ordenou a reunião dos processos já foi cumprida, consoante Certidão no ID 129852852, que comunica a reunião processual do presente feito ao processo piloto. Logo, na medida em que efetivada a reunião processual, impende-se a perda do objeto do corrente feito executivo em epígrafe, justificativa pela qual deve ocorrer o seu arquivamento. Diante do exposto, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, considerando a reunião do corrente feito executivo ao processo de 0000138-24.1999.8.20.0113. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Sem condenação em custas processuais. Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença. Após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 03:14

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000827-24.2006.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME. Em ID 114826793, determinou-se a intimação da Fazenda Pública exequente para

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:29

Determinada a reunião de processos

28/02/2024, 17:24

Conclusos para decisão

23/02/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 17:04

Juntada de certidão

07/02/2024, 17:03

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

07/02/2024, 16:58

Desentranhado o documento

07/02/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 13:42

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:36

Juntada de Petição de planilha de cálculos

07/02/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000827-24.2006.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Considerando o teor da petição da PROCURADORIA-GERAL FEDERAL no ID 111338526, DETERMINO a intimação da União/Fazenda Nacional, por intermédio da PROCURADORIA DA FAZEN

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

28/11/2023, 21:17

Publicado Intimação em 27/11/2023.

28/11/2023, 21:17

Conclusos para despacho

27/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente e voltem-me conclusos para análise do início do cômputo do prazo prescricional.

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:22

Decorrido prazo de exequente em 26/09/2023.

06/11/2023, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/11/2023, 14:35

Publicado Intimação em 29/09/2022.

30/09/2022, 02:10

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 09:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/09/2022, 20:17

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 16:58

Publicado Intimação em 17/08/2022.

21/08/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

16/08/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 22:42

Conclusos para despacho

04/08/2022, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2022, 08:35

Juntada de Petição de diligência

21/07/2022, 08:35

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 13:55

Conclusos para despacho

14/03/2022, 13:57

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:03

Juntada de ato ordinatório

29/11/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 17:33

Digitalizado PJE

27/01/2020, 02:09

Recebidos os autos

23/01/2020, 08:08

Certidão expedida/exarada

17/01/2020, 10:44

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2019, 03:25

Expedição de mandado

15/08/2019, 11:07

Recebimento

26/02/2018, 10:33

Recebimento

26/02/2018, 10:33

Remetidos os Autos ao Advogado

22/02/2018, 01:58

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:21

Recebimento

03/11/2016, 10:32

Mero expediente

25/10/2016, 01:59

Concluso para despacho

20/10/2015, 04:38

Certidão expedida/exarada

20/10/2015, 04:10

Recebimento

09/10/2015, 03:05

Remetidos os Autos ao Advogado

03/11/2014, 02:22

Petição

27/10/2014, 05:34

Certidão expedida/exarada

27/10/2014, 04:53

Recebimento

30/09/2014, 10:38

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/08/2013, 12:00

Juntada de mandado

13/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

13/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

10/05/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

12/04/2013, 12:00

Expedição de mandado

02/04/2013, 12:00

Mudança de Classe Processual

02/04/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

02/04/2013, 12:00

Mero expediente

22/01/2013, 12:00

Recebimento

22/01/2013, 12:00

Petição

02/04/2012, 12:00

Concluso para despacho

02/04/2012, 12:00

Recebimento

29/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/02/2012, 12:00

Recebimento

17/11/2011, 12:00

Mero expediente

14/11/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/10/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/11/2009, 12:00

Juntada de Petição

26/08/2009, 12:00

Concluso para Despacho

26/08/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

10/07/2009, 12:00

Intimação/Notificação

16/06/2009, 12:00

Juntada de Mandado

12/12/2008, 12:00

Concluso para Despacho

12/12/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

04/12/2008, 12:00

Mandado expedido

27/11/2008, 12:00

Expedir Mandados

31/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

24/10/2008, 12:00

Certificar Outros

14/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/07/2008, 12:00

Intimação/Notificação

18/12/2007, 12:00

Juntada de Ofício

11/09/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

24/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

19/04/2007, 12:00

Juntada de Ofício

17/04/2007, 12:00

Juntada de Petição

17/04/2007, 12:00

Concluso para Despacho

17/04/2007, 12:00

Juntada de AR

10/01/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

07/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

23/05/2006, 12:00

Distribuído por prevenção

19/05/2006, 12:00

Concluso para Despacho

19/05/2006, 12:00

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 24/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a reunião de processos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de planilha de cálculos

Todas as movimentações(112)