Execução Fiscal 0629488-04.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2009

Valor da Causa

R$ 3.008,15

Órgão julgador

6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

LUANA KARLA DE ARAUJO DANTAS

Terceiro

ANTONIA FRANCISCA FONTES DA SILVA

CNPJ

Reu

ANTONIA FRANCISCA FONTES DA SILVA

CPF

Reu

15 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA FONTES DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Juntada de certidão

27/02/2024, 07:47

Publicado Intimação em 27/11/2023.

28/11/2023, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

28/11/2023, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

28/11/2023, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

28/11/2023, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juíza de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem est

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:04

Outras Decisões

29/08/2023, 09:55

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

03/08/2023, 10:13

Conclusos para decisão

31/07/2023, 10:32

Juntada de certidão

31/07/2023, 10:32

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

29/07/2023, 09:47

Juntada de termo

26/07/2023, 11:30

Juntada de recibo (sisbajud)

26/07/2023, 11:28

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA FONTES DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Juntada de certidão

27/02/2024, 07:47

Publicado Intimação em 27/11/2023.

28/11/2023, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

28/11/2023, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 15:34

Sentença

•02/04/2025, 12:39

28/11/2023, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

28/11/2023, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juíza de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem est

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:04

Outras Decisões

29/08/2023, 09:55

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

03/08/2023, 10:13

Conclusos para decisão

31/07/2023, 10:32

Juntada de certidão

31/07/2023, 10:32

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

29/07/2023, 09:47

Juntada de termo

26/07/2023, 11:30

Juntada de recibo (sisbajud)

26/07/2023, 11:28

Juntada de termo

26/07/2023, 11:27

Juntada de certidão

25/05/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 11:45

Conclusos para despacho

14/10/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2021, 00:39

Juntada de Petição de diligência

17/11/2021, 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2021, 00:39

Juntada de Petição de diligência

17/11/2021, 00:39

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 16:00

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 16:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 17:53

Outras Decisões

17/03/2020, 10:45

Conclusos para decisão

12/11/2019, 17:06

Mov. [41] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

15/01/2019, 16:37

Mov. [39] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70016434-8 Tipo da Petição: Outros Data: 12/11/2018 15:45

13/11/2018, 08:04

Mov. [40] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que apesar da determinação para a intimação da parte exequente, conforme despacho de fl. 46, deixou transcorrer o prazo sem cumprir com as diligências. Sendo assim, faço os autos conclusos..

12/11/2018, 10:06

Mov. [38] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

05/10/2018, 00:00

Mov. [37] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

24/09/2018, 00:00

Mov. [36] - Mero expediente: Mero expediente/Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a ficha de cadastro municipal, contendo os dados pessoais do empresário individual, a fim de viabilizar a análise da petição de fls. 38/39. Cumpra-se. Intime-se.

10/09/2018, 12:46

Mov. [35] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.°:0629488-04.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Antonia Francisca Fontes da Silva CERTIDÃO Certifico que em cumprimento a portaria 0001/2017- TJRN, realizei a inclusão dos dados da parte executada junto ao sistema SERASAJUD, conforme ofício em anexo. Natal, 12 de abril de 2018. Alice Costa Duarte Servidora Cedida

12/04/2018, 13:15

Mov. [34] - Documento: Documento

12/04/2018, 13:15

Mov. [33] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

20/03/2018, 09:01

Mov. [32] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.°:0629488-04.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Antonia Francisca Fontes da Silva CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que em face do pedido do prosseguimento to do feito também em relação a pessoas física, faço os autos conclusos. Natal, 20 de março de 2018. Simone Rodrigues Santana Técnico Judiciário

20/03/2018, 09:01

Mov. [31] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

12/02/2018, 00:00

Mov. [30] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70001373-0 Tipo da Petição: Outros Data: 08/02/2018 17:30

09/02/2018, 08:06

Mov. [29] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0629488-04.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Antonia Francisca Fontes da Silva ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que a parte executada, apesar de citada, deixou transcorrer o prazo sem quitar a dívida ou indicar bens à penhora. Assim, INTIMO o exequente para, querendo, indicar bens do(a) executado(a) dos quais tenha conhecimento (art. 829, §2º do CPC), ou exercer a faculdade do art. 854 do mesmo diploma legal, no prazo de 10 (dez) dias. Natal, 05 de dezembro de 2017. Elaine Cristina e Silva Miranda Damasceno Chefe de Secretaria

05/12/2017, 09:47

Mov. [28] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0068/2016 Data da Disponibilização: 26/07/2016 Data da Publicação: 27/07/2016 Número do Diário: 2099 Página:

27/07/2016, 12:31

Mov. [27] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0068/2016 Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya - Juíza de Direito desta 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) citado(s) ANTONIA FRANCISCA FONTES DA SILVA, CNPJ 24.521.023/0001-00, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número Processo: 0629488-04.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(s): Antonia Francisca Fontes da Sil

26/07/2016, 17:29

Mov. [26] - Expedição de edital: Expedição de edital/EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya - Juíza de Direito desta 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) citado(s) ANTONIA FRANCISCA FONTES DA SILVA, CNPJ 24.521.023/0001-00, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número Processo: 0629488-04.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(s): Antonia Francisca Fontes da Silva Certidões de Dívida Ativa: 40127031641, 451

26/07/2016, 17:02

Mov. [25] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0629488-04.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Antonia Francisca Fontes da Silva ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que, em cumprimento à determinação contida no Ofício Circular nº 018/2012-GP/TJRN, consultei o sistema INFOSEG, onde consta o mesmo endereço já informado nos autos, conforme documento em anexo, no qual o executado já foi procurado e não foi localizado. Assim, expeço edital de citação. Natal, 21 de julho de 2016. Silvaneide Araújo Dantas Auxiliar Técnico

21/07/2016, 11:18

Mov. [24] - Documento: Documento

20/07/2016, 18:46

Mov. [23] - Reativação: Reativação

12/07/2016, 11:23

Mov. [21] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70009969-2 Tipo da Petição: Outros Data: 13/05/2016 09:57

16/05/2016, 08:05

Mov. [22] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

16/05/2016, 00:00

Mov. [19] - Processo Suspenso: Processo Suspenso/Processo Suspenso - art. 40 LEF

04/05/2016, 09:13

Mov. [18] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0629488-04.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Antonia Francisca Fontes da Silva ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em razão da devolução, pelos Correios, da carta de citação, consultei o sistema INFOSEG, onde constatei, nos cadastros da Receita Federal, que o endereço da empresa executada é o mesmo que consta nos autos, onde já foi tentada a citação (fl.17). Sendo assim e, em cumprimento à Portaria nº 001/2016, deste Juízo, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, e ABRO VISTA ao exequente pelo mesmo prazo. Natal, 04 de maio de 2016. Simone Rodrigues Santana Técnico Judiciário

04/05/2016, 09:12

Mov. [17] - Documento: Documento

04/05/2016, 09:07

Mov. [16] - Juntada de AR: Juntada de AR

04/05/2016, 09:02

Mov. [20] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

04/05/2016, 00:00

Mov. [15] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2016 devido à alteração da tabela de feriados

30/04/2016, 23:43

Mov. [14] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Carta de Citação

28/07/2015, 18:04

Mov. [13] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0629488-04.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Antonia Francisca Fontes da Silva ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que procedi à atualização do endereço do executado, bem como do valor da causa, conforme informação trazida pelo exequente. Dessa forma, expeço nova carta de citação, com permissão no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 004/2014 deste Juízo. Natal, 28 de julho de 2015. Silvaneide Araújo Dantas Auxiliar Técnico

28/07/2015, 18:03

Mov. [12] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70015000-0 Tipo da Petição: Outros Data: 01/07/2015 15:12

02/07/2015, 08:09

Mov. [11] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

29/06/2015, 00:00

Mov. [10] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

18/06/2015, 00:00

Mov. [9] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0629488-04.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Antonia Francisca Fontes da Silva ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Natal, 15 de junho de 2015. ARTHUR DE LIRA VIEIRA Genérico

15/06/2015, 09:30

Mov. [8] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

23/10/2014, 13:03

Mov. [7] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/079632-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/10/2014 Local: Natal / Rômulo Cavalcanti Gibson (85)

26/09/2013, 12:00

Mov. [6] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/EF - Intimar partes

08/05/2013, 12:00

Mov. [5] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 30 de novembro de 2012 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR114837145TJ - Não existe nº indicado), referente ao ofício n. 0629488-04.2009.8.20.0001-0-001, emitido para Antonia Francisca Fontes da Silva. Usuário:

30/11/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

19/03/2012, 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal

04/01/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

30/12/2009, 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

30/12/2009, 12:00

Decisão

•23/01/2025, 10:16

Documento de Comprovação

•17/09/2024, 20:43

Decisão

•29/08/2023, 09:55

Despacho

•08/03/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 13:20

Decisão

•17/03/2020, 10:45

Despacho

•10/09/2018, 12:46

Despacho

•04/01/2010, 09:44