Tutela Antecipada Antecedente 0801374-77.2023.8.20.5143 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0801374-77.2023.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2026, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 23:29

Conclusos para despacho

25/03/2026, 13:35

Juntada de despacho

25/03/2026, 13:03

Recebidos os autos

25/03/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Helena Mariana da Conceição. Advogada: Isabel Mariana de Andrade. Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DESPACHO Dos autos verifico que o banco apelado juntou o comprovante de id 28709038, alegando que transferiu o valor de R$ 1.551,33 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) na conta n. 00000014068-6 do Banco 237, o qual originou os descontos na conta da recorrente, ora impugnados. A apelante, por sua vez, defende que a mencionada transferência não ocorreu, acostando o extrato de id 28709045 – p. 4. Dessa forma, determino a remessa de ofício ao Banco Bradesco, para que se manifeste a respeito, informando expressamente se a operação foi ou não realizada, apresentando as justificativas que entender pertinentes para a divergência verificada. Conste do expediente os documentos acima indicados. Cumpra-se. Natal, data do sistema eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 13 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Desembargador Vivaldo Pinheiro - Terceira Câmara Cível Apelação Cível n. 0801374-77.2023.8.20.51438

28/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/12/2024, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

27/12/2024, 11:01

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:13

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:13

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2024.

07/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

07/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024.

06/12/2024, 21:06

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 23:29

Acórdão

•09/02/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELENA MARIANA DA CONCEICAO REU: Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801374-77.2023.8.20.5143 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por HELENA MARIANA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Na inicial, a parte autora alega que realizou a contratação de um empréstimo consignado na modalidade tradicional com o banco réu, porém, percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes à contratação de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) de nº 3207363, iniciados em outubro/2020, afirmando desconhecer e não ter contratado tal serviço junto ao demandado. Requer a declaração da inexistência da contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) de nº 3207363, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Histórico do pagamento do benefício previdenciário no id nº 111080517. Gratuidade da justiça concedida em decisão que indeferiu a tutela de urgência requeria na exordial sob o id nº 111086860. Contestação apresentada pelo demandado ao id nº 114107635, sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, alega, em síntese, a regularidade da contratação do serviço objeto desta lide, com a ciência e anuência da parte autora, bem como a inexistência do dever de indenizar. Por fim, requer o julgamento improcedente da demanda. Sob o documento de id nº 114107642 e 114107640, o demandado juntou aos autos cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado, com a suposta assinatura da parte autora, e comprovante da cessão do crédito em favor da requerente. Réplica à contestação apresentada no id nº 115959077, pela qual a requerente impugna as teses levantadas na contestação e requer a realização de perícia grafotécnica referente ao contrato acostado aos autos. Determinada realização de perícia grafotécnica conforme despacho de id nº 117639103. Laudo pericial juntado ao id nº 134073420, cuja conclusão foi que a assinatura constante no contrato apresentado pelo demandado partiu do mesmo punho escritor da autora. Em manifestação sob o id nº 135122433, o requerido afirma a validade do laudo pericial, constatando convergência entre as assinaturas, de modo que requer a improcedência do pleito autoral e a condenação da requerente em litigância de má-fé. A parte autora, em petição de id nº 135993134, alega que o laudo pericial incorreu em diversas falhas técnicas, requerendo a sua desconsideração e a realização de nova perícia grafotécnica. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório sucinto do feito. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Preliminarmente, o demandado suscitou ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. Portanto, rejeito a arguição de falta de interesse de agir. Passando ao mérito, de plano, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo banco réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Nos autos, foi devidamente demonstrada a conduta do requerido de promover descontos no extrato bancário do recebimento do benefício previdenciário da promovente (id nº 111080517), a qual, por sua vez, nega qualquer contratação. O caso em análise deve ser visto sobre a prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Prescreve o art. 14 do CDC que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No laudo da perícia grafotécnica elaborado pelo expert do juízo (id nº 134073420), o perito apontou que “os atinentes padrões gráficos de confronto revelam importantes CONVERGÊNCIAS na comparação dos lançamentos que vão desde os hábitos gráficos, método de construção, velocidade, momentos gráficos, espaçamentos interliterais e intervocabulares, inclinação axial, valores angulares e curvilíneos e demais característicos da escrita, que SE ASSEMELHAM aos lançamentos exarados pelo punho escritor das peças padrões”, concluindo que “os exames periciais realizados apontam que os grafismos presentes na peça questionada, devidamente relacionadas nas Fig.1/5 do laudo pericial, EMANARAM do punho escritor da Sra. HELENA MARIANA DA CONCEIÇÃO”. Da análise do conjunto probatório trazido à baila, denota-se que o contrato em questão é legítimo, havendo, assim, elementos suficientes que apontam para a sua autenticidade. Some-se a isso o fato de que a cópia do contrato juntada aos autos está acompanhada dos documentos da parte autora, não havendo elementos que apontem para existência de falsificação/fraude, tendo em vista que a análise do conjunto probatório aponta que a contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável é válida. Isso porque, embora a autora insista em negar a contratação, deixou de apresentar razões convincentes de que o empréstimo é fraudulento, ante aos robustos elementos acostados pelo demandado e pela prova pericial produzida. Ademais, a despeito de a parte autora sustentar não ter contratado tal serviço, as provas carreadas não permitem concluir pela torpeza da empresa requerida, sobretudo ao verificar que consta do cabeçalho do referido termo de adesão, em fonte de numeração bem visível, que o contrato versa sobre a contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Desse modo, se apresenta como improvável a ocorrência de vício do consentimento, uma vez que, elucida-se, o instrumento contratual é límpido e apresenta de forma clara as condições do negócio jurídico. Ainda, nota-se que a instituição financeira agiu com as cautelas necessárias quando da celebração do contrato, pois exigiu cópia dos documentos de identificação pessoal do contratante, do comprovante de residência e de renda, bem como dos dados necessários ao depósito da quantia contratada, estando o instrumento assinado pelos contratantes. Tais circunstâncias são suficientes para elidir a responsabilidade do fornecedor, pois, estando sobejamente provado que inexiste defeito no serviço prestado (art. 14, § 2º, inciso I, do CDC), afasta-se a pretensão indenizatória. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. DESCONTOS DE PRESTAÇÕES MENSAIS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE DE QUANTIA CERTA. REPASSE DO VALOR PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. DESCONTO MENSAL DE VALOR MÍNIMO PARA ABATIMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO DA MENSALIDADE DOS PROVENTOS PAGOS PELO INSS. VIABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. LICITUDE DOS DESCONTOS. DEFEITO DO SERVIÇO INEXISTENTE. (...) omissis (...) Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o art. 14 do CDC. Inversão do ônus da prova "ope legis". A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo pessoal. Saque de quantia fixa repassada para conta bancária indicada pelo tomador. Remessa através de crédito em conta corrente. Autorização para reserva de margem consignável e desconto mensal de importância àquela correspondente dos proventos de aposentadoria auferidos do INSS pelo tomador do empréstimo. Licitude dos descontos mensais. Responsabilidade civil do banco réu elidida ante a demonstração da existência do vínculo obrigacional e da autorização para o desconto, "ut" art. 14, § 3º, I, da Lei nº 8.078/90. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058602574, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 16/07/2014). No tocante ao dano moral, configura-se este sempre que uma pessoa for colocada diante de uma situação humilhante, vexatória ou degradante, deparando-se com a violação de sua dignidade. No caso, tendo sido verificada a regularidade do contrato firmado, descabe falar em dano moral ou material, porquanto o pleito em questão é consectário da análise anteriormente feita. Assim, não há que se falar em dano moral indenizável, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido, em razão das circunstâncias fáticas e jurídicas acima delineadas. Por fim, visualizo no caso em tela malícia da autora, pois mesmo ciente da contratação válida, deduziu em juízo pretensão contrária à lei, alterando a verdade dos fatos, incorrendo assim em litigância de má-fé, a exigir a necessária penalização. Por conseguinte, ao agir de modo temerário, a parte autora violou seus deveres no processo, conforme insculpidos no art. 80 do CPC, reforçando o convencimento deste juízo quanto à inobservância dos princípios processuais da lealdade e boa-fé. Assim, conclui-se pela necessidade de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1133262 / ES, Corte Especial, Julgado em 03/06/2015, Relator Min. Luis Felipe Salomão) (AgInt nos EDcl no REsp 1671306/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018). Pelo exposto, eis a presente para julgar improcedente a pretensão autoral, assim como para penalizar a autora por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em litigância de má-fé, e, em decorrência, a pagar à parte contrária multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, mais indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do processo correspondente também ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Condeno a parte autora, também, ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC). Entretanto, tais condenações ficarão com exigibilidade suspensa em relação ao promovente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, podendo serem executadas nesse período caso deixe de existir a situação de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição independente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801374-77.2023.8.20.5143. REQUERENTE: HELENA MARIANA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Trata-se de pedido de majoração de honorários periciais no qual o perito nomeado argumenta, em síntese, que a perícia necessita de elevado tempo para sua confecção. Compulsando os autos, verifico que apesar da relativa complexidade da análise técnica a ser realizada, seria desproporcional e fora do razoável para a Administração Pública a fixação dos honorários no montante indicado (R$ 1.140,00), principalmente quando existem peritos na região que aceitam a quantia de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) já fixada, conforme outros processos em trâmite na comarca e em acordo com a Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022. Com efeito, impera no âmbito do E. TJRN que é faculdade do perito aceitar o encargo, podendo este ser recusado caso o valor dos honorários não compense. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais. Cientifique-se o perito nomeado de que disporá de 05 (cinco) dias para dizer se aceita o encargo, hipótese em que deverá designar data para a perícia. Em sentido diverso, oficie-se ao NUPeJ para indicar outro profissional, devendo ser observada a atualização do valor da perícia, que passará a ser orçada em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, a partir de 10 de junho de 2024. Intime-se. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado Intimação em 29/02/2024.

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