Procedimento Comum Cível 0802213-36.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802213-36.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 14:18

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de RENATO ANDRE MENDONCA RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de GISELDA MARIA DA SILVA PINHEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 14:01

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

21/01/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUCIA DANTAS EVANGELISTA REU: MARINALVA DE ARAÚJO BORGES, MARIA DAS GRAÇAS, LUIS ALVES DA SILVA FILHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Ceará-Mirim/RN, 10 de janeiro de 2025. MARIA AUXILIADORA NICACIO DA CAMARA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0802213-36.2020.8.20.5102

13/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 09:11

Juntada de decisão

13/12/2024, 14:03

Recebidos os autos

13/12/2024, 14:03

Publicado Intimação em 27/11/2023.

06/12/2024, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

06/12/2024, 18:44

Publicado Intimação em 01/02/2024.

04/12/2024, 22:59

Documentos

Acórdão

•14/10/2024, 09:37

Despacho

•26/06/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Lúcia Dantas Evangelista Advogado: Giselda Maria da Silva Pinheiro Apelado: Luís Alves da Silva Filho Advogado: Renato André Mendonça Rodrigues Apelado: Marinalva de Araújo Borges Advogado: Defensoria Pública/RN Apelado: Maria das Graças Advogado: Defensoria Pública/RN Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802213-36.2020.8.20.5102 Polo ativo MARIA LUCIA DANTAS EVANGELISTA Advogado(s): GISELDA MARIA DA SILVA PINHEIRO Polo passivo MARINALVA DE ARAÚJO BORGES e outros Advogado(s): RENATO ANDRE MENDONCA RODRIGUES Apelação Cível nº 0802213-36.2020.8.20.5102 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUCIA DANTAS EVANGELISTA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos do processo nº 0802213-36.2020.8.20.5102, ajuizado em desfavor de LUIS ALVES DA SILVA FILHO e outros, reconheceu a decadência do direito autoral e extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC). No seu recurso (ID 24383350), a apelante relata que a questão posta em análise exige a verificação quanto à incidência do prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, bem como o momento a partir do qual deve ser iniciado o cômputo desse prazo, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao direito de meação da recorrente. Narra que tomou conhecimento do falecimento de seu ex-marido, Ramiro Emídio Evangelista, em momento posterior ao ocorrido, durante uma feira livre, sendo que a ré, Marinalva de Araújo Borges, não comunicou o óbito à autora e aos seus filhos, o que teria retardado a propositura da ação. Sustenta que, durante o processo de divórcio, a meação do imóvel localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, s/n, foi preservada, tendo sido reconhecido seu direito à metade do bem, conforme decidido no Acórdão nº 2009.008457-7. Alega, ainda, que, com o falecimento do ex-marido, esperava reaver o imóvel, mas constatou que este havia sido vendido a terceiros pela ré Marinalva. Informa que a sentença recorrida julgou improcedente o pedido da autora, sob o fundamento de preclusão do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico. Explica que o magistrado de primeiro grau considerou que o imóvel, objeto da lide, não possuía registro público e que fora objeto de doação em 2010 por Ramiro Emídio Evangelista. Informa que a ação anulatória foi proposta apenas em 2020, após o decurso do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil, motivo pelo qual a pretensão autoral foi julgada intempestiva, destacando que a ré Maria das Graças Tomaz de Souza adquiriu o imóvel de boa-fé em 2016, estando seu direito resguardado. Argumenta que o prazo decadencial deve ser contado a partir do momento em que tomou conhecimento da venda do imóvel, e não do falecimento de seu ex-marido. Frisa que, conforme o art. 178, II, do Código Civil, o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico deveria ser contado a partir da ciência da fraude ou dolo. Requer a reforma da sentença, com a restituição do imóvel ou, alternativamente, a indenização correspondente, de forma a reparar os danos que alega ter sofrido. Nas contrarrazões (ID 24220186), a parte apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 25584788). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se o direito autoral foi fulminado pela decadência. Sobre o assunto, o art. 178, II, do Código Civil, prevê que é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico, nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. Cito a jurisprudência do STJ: “Na forma do art. 178, II, do Código Civil de 2002, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio jurídico objeto de dolo é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio jurídico” (AgInt no REsp n. 1.840.814/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023). De igual modo já decidiu esta Corte: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE 04 ANOS (ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE 04 ANOS. ERRO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO. VENDEDOR QUE NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE SUA CONDIÇÃO DE TITULAR DO IMÓVEL. IMBRÓGLIO REGISTRAL DISCUTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003889-59.2007.4.05.8400, TRAMITANDO NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPRADOR QUE NÃO TEVE CIÊNCIA A RESPEITO DAS PENDÊNCIAS CADASTRAIS DO IMÓVEL, CONFIANDO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO VENDEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO AO COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0108168-13.2013.8.20.0001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024) No caso concreto, a alienação do imóvel pela apelada Marinalva de Araújo Borges Evangelista ocorreu em 22 de março de 2016, conforme demonstrado pelo contrato juntado aos autos (ID 24383316). Diante disso, considerando que o prazo decadencial de quatro anos, contados a partir da data da celebração do negócio jurídico, expirou em 22 de março de 2020, e que a presente ação foi ajuizada somente em 11 de outubro de 2020, observa-se que a pretensão de anulação do negócio jurídico foi deduzida após o transcurso do prazo decadencial. Consequentemente, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito autoral, o que conduz à extinção do processo com resolução do mérito, como corretamente decidido pela sentença recorrida. Assim, com base no entendimento do STJ e na legislação aplicável, conclui-se que o termo inicial do prazo decadencial se deu na data da celebração do contrato, e que, tendo sido a ação ajuizada após o transcurso do prazo quadrienal, a decadência encontra-se configurada, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito. Logo, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º, CPC). É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de RENATO ANDRE MENDONCA RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELDA MARIA DA SILVA PINHEIRO em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Intimação em 01/02/2024.

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