Procedimento Comum Cível 0800543-45.2021.8.20.5128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800543-45.2021.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA QUEIROZ DE LIMA REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER, já qualificado, em face da sentença de id. 133864234, sob o argumento de que o ato judicial apresenta omissão, vez que não determinada a compensação dos valores transferidos para a conta da autora com o valor a ser restituído pela instituição financeira. Fatos sucintamente relatados, DECIDO. A existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença - na fundamentação ou na parte dispositiva - ou, ainda, a existência de erro material, é pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante reza o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual omissão, nas hipóteses previstas em lei. Da análise do caderno processual, verifica-se que assiste razão ao embargante. Conforme se observa dos autos, restou demonstrado que o valor do contrato (R$ 563,20) foi transferido para conta da parte autora vinculada à Caixa Econômica Federal no dia 23/01/2017, conforme extrato acostado ao id. 74095245, impondo-se, dessa forma, a compensação. Isto posto, pelas razões acima delineadas, CONHEÇO dos presentes Embargos, ao passo que julgo pelo ACOLHIMENTO do recurso, para determinar que o valor da condenação seja compensado com o valor disponibilizado pelo banco na conta de titularidade da parte autora, no montante de R$ R$ 563,20 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte centavos), em sede de cumprimento de sentença, onde deverá ser apurado o real valor devido. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800543-45.2021.8.20.5128

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA QUEIROZ DE LIMA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA QUEIROZ DE LIMA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

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