Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852075-17.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852075-17.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852075-17.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, CARLA JANAINA DE PAIVA LIMA, CARLA JEANE DA SILVA, CARLA JORDANA DA SILVA, CARLA KATIANNE FERNANDES DA SILVA, CARLA LORENA DE OLIVEIRA COELHO, CARLA MAGNA PAIVA XAVIER, CARLA MARIA NUNES DA COSTA, CARLA MARIANE DANTAS, CARLA MATOZO LOPES, CARLA MOURA DUTRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, e pelas substituídas processualmente, Carla Janaina de Paiva Lima, Carla Jeane da Silva, Carla Jordana da Silva, Carla Katianne Fernandes da Silva, Carla Lorena de Oliveira Coelho, Carla Magna Paiva Xavier, Carla Maria Nunes da Costa, Carla Mariane Dantas, Carla Matozo Lopes, e Carla Moura Dutra, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos. Por conseguinte, o processo coletivo foi avocado pelo Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em missão traçada pelo CNJ, na tentativa de composição. Com o decorrer das tratativas, o SINTE/RN decidiu concordar com os cálculos apresentados pelo Estado, de forma a evitar a continuidade do conflito e o atraso na resolução da demanda, possibilitando, dessa forma, a homologação dos valores por este juízo. No entanto, as substituídas processualmente Carla Magna Paiva Xavier, Carla Katianne Fernandes da Silva, Carla Moura Dutra, e Carla Janaina de Paiva Lima, disseram que não terem interesse processual, no cumprimento com o Sindicato e o fizeram nos termos dos ID’s nº 100435339, 107731484, 111012196, e 133905959). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaco que Carla Magna Paiva Xavier, Carla Katianne Fernandes da Silva, Carla Moura Dutra, e Carla Janaina de Paiva Lima, disseram que não ter interesse processual, no cumprimento com o Sindicato e o fizeram nos termos dos ID’s nº 100435339, 107731484, 111012196, e 133905959). Consequentemente, em relação a estas substituídas não há mais objeto a ser perseguido. Isto posto, declaro extinto os pedidos de Carla Magna Paiva Xavier, Carla Katianne Fernandes da Silva, Carla Moura Dutra, e Carla Janaina de Paiva Lima. Ultrapassada essa questão, passo a tratar da regularidade dos cálculos exequendos. Em meio às tratativas no Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio TJRN, houve concordância expressa, pelo SINTE/RN, com os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. À vista disso, merece acolhimento os cálculos apresentados pelo Estado executado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte na planilha de ID nº 120794766, em acordo realizado no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN (ID nº 120794769), para fixar o valor da execução de acordo com referida planilha, excluindo-se os credores já satisfeitos em suas pretensões, e caracterizado como verba de natureza comum. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte aos autos os respectivos contratos até a data de formação dos instrumentos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, ou a Ata da Assembleia do Sindicato, especificando os percentuais de honorários contratuais a serem pagos por sócio ou não sócio. Autorizo o pagamento das verbas honorárias contratuais em favor do escritório de advocacia ADVOGADOS ASSOCIADOS - GONDIM E MARQUES S/S, devidamente registrado no CNPJ sob o nº 07.457.417/0001-27, conforme solicitado na petição de ID nº 85432845, nos termos do art. 85, §15, do CPC. Determino, ainda, a retenção, em favor do FDJ - TJRN da importância relativa às custas finais do processo, diante da presunção da capacidade econômica da entidade sindical para suportar o encargo. Com o trânsito em julgado da decisão e comprovado o recolhimento das custas processuais, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 01 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)