Interdito Proibitório 0000194-87.2010.8.20.0140 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROQUE SCHNEIDER CAVALCANTE - RN10150 REU: ESPÓLIO DE JOÃO FERREIRA DE ANDRADE S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE FALECIDO. DILIGÊNCIAS QUE APONTARAM PARA A EXISTÊNCIA DE PENHORA, EM FAVOR DE TERCEIRO, COM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 485, IV, DO CPC). Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0000194-87.2010.8.20.0140 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos em correição. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória (cadastrada no PJe como Interdito Proibitório) oriunda da então Comarca de Governador Dix-Sept Rosado, ajuizada, sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), por FRANCISCO DE ALMEIDA SILVA em desfavor do espólio de JOÃO FERREIRA DE ANDRADE, partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando regularizar questão registral pertinente a bem imóvel de Matrícula 923 – 6º Cartório de Registro de Imóveis de Mossoró. Exordial e documentos (IDs 19144473 e 19144501). Após regular tramitação do feito, não tendo a parte autora juntado, com a petição inicial, documentação imprescindível, o Juízo determinou a expedição de ofício ao 6 Cartório de Mossoró (ID 107328247). Em resposta, o Cartório trouxe certidão de inteiro teor (ID 117809201) apontando que o imóvel está penhorado, desde 2007, em favor do credor SEVERINO BALBINO DE OLIVEIRA. O despacho ID 127842585 intimou a parte autora para se manifestar sobre tal questão, alertando sobre a possível extinção do feito sem resolução do mérito. Certidão de decurso de prazo sem resposta autoral (ID 129461514). Na sequência, ainda que intempestivamente, a parte demandante apresentou petição no sentido de que a ação deveria continuar tramitando, pois “se discute a posse e não a propriedade em si”. Eis o que importa relatar. Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, é flagrante que a informação recentemente levantada por este Juízo prejudica a efetiva apreciação meritória da demanda em tela, pois há penhora registrada (2007), bem antes do ajuizamento (2010), em favor de credor sequer mencionado pela parte autora (tampouco citado processualmente, inexistindo requerimento autoral nesse sentido) — certidão de inteiro teor ID 117809201. Há visível interesse de terceiro que tem direitos sobre o imóvel em questão, por dívida reconhecida judicialmente em desfavor do falecido. Outrossim, é possível enxergar algumas incongruências nas teses da parte autora. Primeiramente, mencione-se que, malgrado a ação esteja cadastrada no PJe como Interdito Proibitório, o pedido elencado na petição inicial trata da adjudicação/transferência da propriedade (ID 19144501 – Pág. Total 7). Em segundo plano, não há informações concretas no sentido de que o comprador/autor estava sem a posse do bem, já que requereu apenas a transferência cartorária (formalização da alegada compra e venda). Sob terceiro viés, apresentando certa contradição na última manifestação (ID 129947302), sustentou que a ação discute apenas posse e não a propriedade em si. O que é diametralmente oposto àquilo que ventilou anteriormente. Nessa linha de intelecção, resta visível que há um conjunto de questões que prejudicam a continuidade do feito nos moldes que estão postos, por ausência de pressupostos processuais. O Código de Processo Civil prevê, em situações deste jaez, a extinção sem resolução do mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, do CPC. AUSÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO A JUSTIFICAR O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM VIA USUCAPIÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA POR MEIO DA AÇÃO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802289-66.2014.8.20.0124, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2021, PUBLICADO em 06/12/2021) Com efeito, em que pese a atenção e o respeito ao princípio da primazia do julgamento meritório (artigos 4º e 6º, do CPC), não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento pela extinção do feito sem resolução do mérito — mas nada impede a parte autora de ajuizar, adequadamente, nova ação sem os vícios apontados e envolvendo todos os interessados. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas, diante da gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/12/2024, 00:00

Juntada de termo

26/03/2024, 08:58

Conclusos para despacho

26/03/2024, 00:16

Juntada de ofício

25/03/2024, 15:55

Juntada de termo

12/03/2024, 13:38

Juntada de ofício

12/03/2024, 13:34

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 13:31

Juntada de termo

11/01/2024, 20:31

Juntada de ofício

10/01/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 11:06

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2023, 11:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/05/2023, 11:18

Decorrido prazo de ROQUE SCHNEIDER CAVALCANTE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 19:48

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

02/05/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francisco Almeida da Silva Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ROQUE SCHNEIDER CAVALCANTE - RN10150 Parte Ré: REU: Espólio de Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0000194-87.2010.8.20.0140 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Parte

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2023, 19:04

Juntada de Petição de diligência

20/04/2023, 19:04

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 12:36

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 12:36

Publicado Intimação em 15/02/2023.

24/02/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

24/02/2023, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000194-87.2010.8.20.0140. AUTOR: FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA REU: ESPÓLIO DE JOÃO FERREIRA DE ANDRADE DESPACHO Assiste razão a parte autora, deste modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) intime-se a parte demandada para prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos: a) Certidão de Registro do Imóvel atualizada, haja vista que a que consta nos autos é datada de 2010 e possui a informação acerca de uma a

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 11:21

Conclusos para despacho

24/10/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 12:18

Publicado Intimação em 12/09/2022.

16/09/2022, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

03/09/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 10:46

Conclusos para despacho

21/07/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 09:10

Conclusos para despacho

21/03/2022, 21:57

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 21:57

Decorrido prazo de NOEMIA FERREIRA DE ANDRADE em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:44

Juntada de certidão

17/11/2021, 13:21

Decorrido prazo de Francisco Almeida da Silva em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 10:17

Conclusos para despacho

03/09/2021, 10:15

Juntada de certidão

03/09/2021, 10:15

Juntada de Petição de comunicações

23/08/2021, 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2021, 15:02

Juntada de Petição de diligência

18/08/2021, 15:02

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 09:09

Juntada de certidão

23/07/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 09:20

Conclusos para despacho

09/07/2021, 22:30

Juntada de certidão

09/07/2021, 22:29

Decorrido prazo de ROQUE SCHNEIDER CAVALCANTE em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 12:47

Conclusos para despacho

26/04/2021, 20:54

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 20:54

Decorrido prazo de ROQUE SCHNEIDER CAVALCANTE em 06/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 11:30

Conclusos para despacho

23/11/2020, 20:55

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 20:55

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 17:23

Decorrido prazo de ROQUE SCHNEIDER CAVALCANTE em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 07:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 10:45

Conclusos para decisão

19/06/2020, 07:09

Decorrido prazo de ROQUE SCHNEIDER CAVALCANTE em 11/05/2020 23:59:59.

16/06/2020, 16:14

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2020, 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2020, 23:52

Juntada de Petição de diligência

18/02/2020, 23:52

Juntada de diligência

07/02/2020, 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2019, 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2019, 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2019, 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2019, 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2019, 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2019, 08:05

Juntada de Petição de diligência

18/12/2019, 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2019, 20:48

Juntada de Petição de diligência

04/12/2019, 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2019, 15:44

Juntada de Petição de diligência

04/12/2019, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2019, 08:24

Juntada de Petição de diligência

02/12/2019, 08:24

Expedição de Mandado.

21/11/2019, 15:18

Expedição de Mandado.

21/11/2019, 15:18

Expedição de Mandado.

21/11/2019, 11:28

Expedição de Mandado.

21/11/2019, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 11:51

Decorrido prazo de ROQUE SCHNEIDER CAVALCANTE em 10/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2019, 09:02

Juntada de Petição de diligência

16/09/2019, 09:01

Conclusos para despacho

13/09/2019, 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

13/09/2019, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 11:18

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 11:18

Outras Decisões

03/09/2019, 13:25

Conclusos para despacho

02/09/2019, 12:22

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 13:23

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 11:27

Conclusos para despacho

04/04/2019, 10:17

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 10:17

Decorrido prazo de ROQUE SCHNEIDER CAVALCANTE em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2019, 07:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2019, 18:43

Expedição de Mandado.

05/02/2019, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 16:53

Conclusos para despacho

13/11/2018, 13:13

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 13:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/10/2018, 00:28

Decorrido prazo de ROQUE SCHNEIDER CAVALCANTE em 25/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2018, 10:56

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 11:13

Conclusos para despacho

28/08/2018, 13:06

Decorrido prazo de Francisco Almeida da Silva em 19/04/2018.

28/08/2018, 13:05

Digitalizado PJE

18/05/2018, 11:34

Certidão expedida/exarada

19/04/2018, 09:18

Decorrido prazo de ROQUE SCHNEIDER CAVALCANTE em 17/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 02:26

Relação encaminhada ao DJE

18/04/2018, 14:00

Recebimento

18/04/2018, 10:50

Mero expediente

15/03/2018, 10:56

Remessa

14/03/2018, 08:59

Recebimento

14/03/2018, 08:59

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2018, 12:45

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

09/03/2018, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2018, 14:12

Concluso para despacho

20/02/2018, 15:55

Conclusos para despacho

30/01/2018, 08:29

Redistribuição de Processo - Saida

29/01/2018, 09:22

Redistribuição por dependência

29/01/2018, 09:22

Redistribuição por direcionamento

14/11/2017, 13:31

Recebimento

28/09/2017, 15:18

Recebimento

19/10/2016, 11:06

Apensamento

18/11/2015, 09:47

Recebimento

18/11/2015, 09:42

Remetidos os Autos ao Advogado

18/11/2015, 08:51

Recebimento

18/11/2015, 08:48

Recebimento

16/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

16/10/2013, 12:00

Recebimento

16/10/2013, 12:00

Concluso para despacho

16/10/2013, 12:00

Juntada de mandado

25/07/2013, 12:00

Concluso para decisão

25/07/2013, 12:00

Petição

22/07/2013, 12:00

Mero expediente

19/06/2013, 12:00

Recebimento

19/06/2013, 12:00

Expedição de mandado

19/06/2013, 12:00

Concluso para despacho

14/06/2013, 12:00

Recebimento

12/06/2013, 12:00

Petição

12/06/2013, 12:00

Concluso para decisão

21/05/2013, 12:00

Recebimento

20/05/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/05/2013, 12:00

Recebimento

08/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

08/05/2013, 12:00

Recebimento

08/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

08/05/2013, 12:00

Recebimento

17/01/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/01/2011, 12:00

Concluso para despacho

17/01/2011, 12:00

Concluso para Decisão

31/05/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/05/2010, 12:00

Distribuído por dependência

12/05/2010, 12:00

Concluso para Despacho

12/05/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

12/05/2010, 12:00

—

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de termo

Juntada de ofício

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de ROQUE SCHNEIDER CAVALCANTE em 15/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(18)