Execução Fiscal 0001650-18.2004.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2004

Valor da Causa

R$ 37.267,00

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(251)

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

HIPER AVELINO SUPERMERCADO

CNPJ

Reu

INEZ DA ROCHA AVELINO

CPF

Reu

PEDRO AVELINO SOBRINHO

CPF

Reu

16 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:41

Juntada de diligência

11/05/2024, 23:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2024, 23:50

Juntada de termo

07/03/2024, 15:08

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:33

Decorrido prazo de Hiper Avelino Supermercado em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:16

Decorrido prazo de Hiper Avelino Supermercado em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 10:21

Publicado Citação em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 20:40

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele t

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:19

Juntada de certidão

23/11/2023, 13:00

Expedição de Mandado.

07/09/2023, 06:59

Juntada de certidão

14/06/2023, 11:19

Todas as movimentações(82)

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:41

Juntada de diligência

11/05/2024, 23:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2024, 23:50

Juntada de termo

07/03/2024, 15:08

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:33

Documentos

Despacho

•17/06/2025, 15:05

Decisão

•26/05/2025, 17:51

Decorrido prazo de Hiper Avelino Supermercado em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:16

Decorrido prazo de Hiper Avelino Supermercado em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 10:21

Publicado Citação em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 20:40

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele t

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:19

Juntada de certidão

23/11/2023, 13:00

Expedição de Mandado.

07/09/2023, 06:59

Juntada de certidão

14/06/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 12:49

Conclusos para despacho

16/03/2023, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 23:46

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:59

Juntada de ato ordinatório

14/02/2023, 16:59

Cancelada a movimentação processual

14/02/2023, 16:58

Desentranhado o documento

14/02/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:52

Juntada de aviso de recebimento

06/10/2022, 15:37

Decorrido prazo de Inez da Rocha Avelino em 28/09/2022 23:59.

06/10/2022, 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 08:52

Recebidos os autos

14/10/2020, 07:11

Digitalizado PJE

03/09/2020, 13:17

Recebimento

03/09/2020, 13:13

Remessa para Setor de Digitalização PJE

19/05/2020, 10:10

Expedição de carta de citação

11/01/2018, 10:28

Certidão expedida/exarada

20/07/2017, 14:19

Recebimento

13/06/2017, 12:12

Mero expediente

09/06/2017, 19:40

Concluso para despacho

08/06/2017, 10:55

Petição

08/06/2017, 08:51

Recebimento

06/06/2017, 11:23

Concluso para despacho

09/05/2017, 13:26

Petição

09/05/2017, 13:19

Recebimento

09/05/2017, 13:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/05/2017, 11:39

Recebimento

26/04/2017, 13:16

Mero expediente

18/04/2017, 18:48

Concluso para despacho

06/04/2017, 08:04

Recebimento

06/04/2017, 08:02

Recebimento do Processo de outro Foro

22/03/2017, 10:22

Redistribuição de Processo - Saida

22/03/2017, 10:22

Redistribuição por sorteio

22/03/2017, 10:22

Encaminhamento de Processso a outro Foro

15/03/2017, 14:17

Expedição de ofício

15/03/2017, 14:10

Certidão expedida/exarada

15/03/2017, 14:07

Recebimento

12/12/2016, 14:08

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/11/2016, 13:02

Ato ordinatório

24/11/2016, 09:34

Incompetência

10/11/2016, 14:37

Petição

16/03/2016, 16:02

Recebimento

09/03/2016, 14:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/01/2016, 12:20

Ato ordinatório

19/01/2016, 10:53

Juntada de carta precatória

30/11/2015, 14:24

Expedição de ofício

01/09/2015, 11:15

Expedição de carta precatória

29/04/2015, 11:10

Documento

20/11/2014, 11:37

Recebimento

20/11/2014, 11:24

Concluso para despacho

14/11/2014, 14:10

Mero expediente

14/11/2014, 13:50

Recebimento

14/11/2014, 12:38

Concluso para despacho

20/06/2013, 12:00

Petição

29/05/2013, 12:00

Recebimento

08/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

22/02/2013, 12:00

Juntada de mandado

05/11/2012, 13:00

Certidão de Oficial Expedida

01/11/2012, 13:00

Certidão de Oficial Expedida

01/11/2012, 13:00

Aguardando Devolução de Mandados

14/04/2010, 12:00

Concluso para Despacho

28/09/2006, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

30/04/2004, 12:00

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:03

Documento de Comprovação

•05/02/2025, 13:25

Decisão

•18/11/2024, 19:25

Despacho

•23/09/2024, 10:42

Documento de Comprovação

•11/09/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 14:39

Decisão

•21/06/2024, 19:37

Despacho

•04/04/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 16:59

Despacho

•14/10/2020, 07:10

Despacho

•14/10/2020, 07:10

Despacho

•14/10/2020, 07:10