Execução Fiscal 0100341-96.2014.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 14.625,35

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LEILOEIRO JUDICIAL EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

OAB/RN 5291·CPF·Representa: Réu

JOAO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS

OAB/RN 19411·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LEILOEIRO JUDICIAL EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS

Terceiro

MARCELO MARIO PORTO FILHO

CPF

Reu

AMALIA DE OLIVEIRA LIMA PORTO

CPF

Reu

MINERACAO WOLFRAM LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de outros documentos

17/01/2024, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 05:58

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:49

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/07/2023, 07:47

Conclusos para decisão

20/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

18/07/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:54

Juntada de ato ordinatório

29/06/2023, 15:53

Juntada de certidão

29/06/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

05/04/2023, 02:04

Publicado Intimação em 15/02/2023.

05/04/2023, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 11:42

Conclusos para decisão

15/03/2023, 11:10

Todas as movimentações(228)

Juntada de outros documentos

17/01/2024, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 05:58

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:49

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•27/10/2025, 06:43

Sentença

•13/08/2025, 07:29

25/07/2023, 11:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/07/2023, 07:47

Conclusos para decisão

20/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

18/07/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:54

Juntada de ato ordinatório

29/06/2023, 15:53

Juntada de certidão

29/06/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

05/04/2023, 02:04

Publicado Intimação em 15/02/2023.

05/04/2023, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 11:42

Conclusos para decisão

15/03/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho anterior. Considerando que a tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD não foi exitosa, tendo em vista que nenhuma quantia foi encontrada, DETERMINO que seja intimada a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, indicando meios de satisfação do seu crédito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Currais Novos, 10 de fevereiro de 2023. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES JUIZ DE DIREITO

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 09:04

Conclusos para decisão

06/02/2023, 08:05

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

02/02/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 10:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:25

Outras Decisões

05/12/2022, 08:39

Conclusos para decisão

05/12/2022, 07:40

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

04/12/2022, 20:57

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 09:05

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/11/2022, 08:09

Conclusos para decisão

16/11/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 10:22

Conclusos para decisão

19/10/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 16:33

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 11:21

Juntada de Petição de outros documentos

16/09/2022, 16:12

Publicado Intimação em 12/09/2022.

15/09/2022, 05:40

Publicado Intimação em 12/09/2022.

13/09/2022, 10:43

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:04

Concedida a Medida Liminar

31/08/2022, 16:29

Conclusos para decisão

31/08/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2022, 13:15

Juntada de Petição de diligência

14/08/2022, 13:14

Decorrido prazo de AMALIA DE OLIVEIRA LIMA PORTO em 29/07/2022 23:59.

08/08/2022, 15:44

Decorrido prazo de AMALIA DE OLIVEIRA LIMA PORTO em 29/07/2022 23:59.

08/08/2022, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2022, 07:59

Juntada de Petição de diligência

29/07/2022, 07:59

Publicado Intimação em 19/07/2022.

23/07/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

23/07/2022, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2022, 10:19

Juntada de Petição de diligência

21/07/2022, 10:19

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 13:55

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 15:15

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 15:11

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 13:19

Conclusos para decisão

14/07/2022, 12:24

Decorrido prazo de EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS em 17/06/2022.

14/07/2022, 12:23

Decorrido prazo de EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 01:53

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 13:40

Decorrido prazo de EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 16:56

Decorrido prazo de EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 14:13

Conclusos para despacho

06/10/2021, 10:24

Decorrido prazo de AMALIA DE OLIVEIRA LIMA PORTO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:57

Juntada de certidão

27/07/2021, 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2021, 11:58

Juntada de Petição de diligência

22/07/2021, 11:58

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 09:37

Conclusos para despacho

31/05/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 15:51

Conclusos para despacho

24/03/2021, 16:45

Decorrido prazo de Amalia de Oliveira Lima Porto e Marcelo Mario Porto Filho em 05/02/2021.

24/03/2021, 16:44

Decorrido prazo de AMALIA DE OLIVEIRA LIMA PORTO em 05/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 12:43

Decorrido prazo de AMALIA DE OLIVEIRA LIMA PORTO em 05/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 11:21

Juntada de certidão

15/12/2020, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2020, 14:57

Juntada de Petição de diligência

15/12/2020, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2020, 14:39

Juntada de Petição de diligência

15/12/2020, 14:39

Expedição de Mandado.

19/11/2020, 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2020, 07:54

Juntada de Petição de diligência

18/11/2020, 07:54

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 22:59

Juntada de certidão

13/10/2020, 11:12

Juntada de certidão

01/10/2020, 14:40

Expedição de Ofício.

01/10/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 14:15

Outras Decisões

24/09/2020, 15:43

Conclusos para despacho

22/09/2020, 18:07

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

22/09/2020, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 15:53

Conclusos para decisão

21/09/2020, 20:23

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 19:57

Decorrido prazo de AMALIA DE OLIVEIRA LIMA PORTO em 02/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 08:07

Decorrido prazo de AMALIA DE OLIVEIRA LIMA PORTO em 02/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 01:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 16:42

Conclusos para despacho

01/09/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 10:20

Juntada de certidão

20/08/2020, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2020, 23:15

Juntada de Petição de diligência

11/08/2020, 23:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2020, 23:00

Juntada de Petição de diligência

11/08/2020, 23:00

Expedição de Mandado.

20/06/2020, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 14:17

Conclusos para decisão

17/06/2020, 08:55

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 14:50

Juntada de certidão

13/05/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2020, 16:40

Juntada de Petição de diligência

12/05/2020, 16:40

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2020, 10:20

Juntada de Petição de diligência

05/05/2020, 10:20

Expedição de Mandado.

27/04/2020, 17:56

Juntada de certidão

16/03/2020, 16:46

Juntada de certidão

13/03/2020, 09:01

Digitalizado PJE

11/03/2020, 10:54

Recebidos os autos

11/03/2020, 10:53

Juntada de Ofício

29/11/2019, 10:29

Juntada de mandado

25/11/2019, 04:14

Expedição de mandado

14/11/2019, 10:03

Expedição de mandado

14/11/2019, 09:54

Expedição de mandado

14/11/2019, 09:51

Mero expediente

13/08/2019, 10:12

Certidão expedida/exarada

13/08/2019, 09:09

Juntada de mandado

25/06/2019, 03:41

Juntada de Ofício

23/05/2019, 01:46

Expedição de mandado

22/05/2019, 08:25

Juntada de mandado

09/05/2019, 02:03

Juntada de mandado

17/03/2019, 02:54

Juntada de Ofício

17/03/2019, 02:53

Expedição de mandado

14/12/2018, 08:15

Mero expediente

10/12/2018, 10:34

Petição

05/12/2018, 11:04

Recebimento

09/10/2018, 12:36

Recebimento

09/10/2018, 12:36

Certidão expedida/exarada

20/09/2018, 11:24

Expedição de ofício

17/09/2018, 10:59

Certidão expedida/exarada

17/09/2018, 10:36

Relação encaminhada ao DJE

17/09/2018, 10:35

Ato ordinatório

17/09/2018, 10:29

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/09/2018, 05:03

Recebimento

15/06/2018, 07:36

Mero expediente

14/06/2018, 08:13

Concluso para decisão

03/05/2018, 12:06

Petição

20/03/2018, 08:55

Petição

09/01/2018, 07:58

Recebimento

18/12/2017, 12:48

Recebimento

18/12/2017, 12:48

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

28/11/2017, 09:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/11/2017, 09:14

Expedição de termo

28/11/2017, 09:08

Certidão expedida/exarada

17/10/2017, 11:20

Certidão expedida/exarada

17/10/2017, 07:53

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:58

Recebimento

30/08/2017, 05:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/07/2017, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2017, 11:07

Recebimento

19/07/2017, 08:32

Arquivado Provisoramente

18/07/2017, 11:00

Decisão Proferida

18/07/2017, 10:47

Concluso para decisão

24/05/2017, 12:55

Petição

30/03/2017, 01:45

Recebimento

29/03/2017, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/02/2017, 08:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/02/2017, 01:50

Expedição de termo

31/01/2017, 01:54

Ato Ordinatório praticado

07/12/2016, 03:57

Recebimento

02/12/2016, 05:15

Mero expediente

18/11/2016, 05:18

Concluso para despacho

08/06/2016, 04:27

Ato ordinatório

31/05/2016, 01:04

Recebimento

19/05/2016, 11:41

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/03/2016, 11:55

Certidão expedida/exarada

08/03/2016, 02:06

Ato ordinatório

14/09/2015, 09:03

Certidão expedida/exarada

11/09/2015, 07:23

Relação encaminhada ao DJE

10/09/2015, 01:27

Expedição de edital

09/09/2015, 03:34

Expedição de edital

04/09/2015, 02:53

Ato ordinatório

30/03/2015, 06:21

Recebimento

30/03/2015, 06:15

Mero expediente

25/03/2015, 11:20

Concluso para despacho

05/09/2014, 04:38

Ato ordinatório

04/08/2014, 10:01

Recebimento

04/08/2014, 09:05

Petição

04/08/2014, 06:05

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/06/2014, 01:15

Juntada de mandado

26/05/2014, 04:38

Ato ordinatório

13/04/2014, 05:02

Expedição de mandado

07/04/2014, 04:43

Ato ordinatório

19/03/2014, 04:51

Recebimento

19/03/2014, 04:47

Decisão Proferida

13/03/2014, 01:33

Concluso para despacho

10/03/2014, 06:21

Distribuído por sorteio

10/03/2014, 06:04

Despacho

•14/07/2025, 16:15

Decisão

•21/07/2023, 07:47

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 15:53

Despacho

•15/03/2023, 11:42

Decisão / Despacho

•10/02/2023, 09:47

Decisão / Despacho

•10/02/2023, 09:41

Despacho

•06/02/2023, 09:04

Despacho

•05/12/2022, 08:39

Decisão

•17/11/2022, 08:09

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 16:08

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 16:08

Despacho

•19/10/2022, 10:22

Decisão

•31/08/2022, 16:29

Todos os documentos(34)

Decisão

•27/10/2025, 06:43

Sentença

•13/08/2025, 07:29

Despacho

•14/07/2025, 16:15

Decisão

•21/07/2023, 07:47

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 15:53

Despacho

•15/03/2023, 11:42

Decisão / Despacho

•10/02/2023, 09:47

Decisão / Despacho

•10/02/2023, 09:41

Despacho

•06/02/2023, 09:04

Despacho

•05/12/2022, 08:39

Decisão

•17/11/2022, 08:09

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 16:08

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 16:08

Despacho

•19/10/2022, 10:22

Decisão

•31/08/2022, 16:29

Despacho

•14/07/2022, 13:19

Despacho

•06/10/2021, 14:13

Despacho

•04/06/2021, 09:37

Despacho

•12/04/2021, 15:51

Decisão

•24/09/2020, 15:43

Despacho

•22/09/2020, 15:53

Despacho

•01/09/2020, 16:42

Documento de Comprovação

•01/09/2020, 11:21

Prova Emprestada

•01/09/2020, 11:21

Prova Emprestada

•01/09/2020, 11:21

Outros documentos

•01/09/2020, 11:21

Despacho

•17/06/2020, 14:17

Decisão

•11/03/2020, 10:53

Despacho

•11/03/2020, 10:53

Despacho

•11/03/2020, 10:53

Decisão

•11/03/2020, 10:53

Despacho

•11/03/2020, 10:53

Despacho

•11/03/2020, 10:53

Despacho

•11/03/2020, 10:53