Cumprimento de sentença 0849727-70.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0849727-70.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: MYOSOTIS COMERCIAL LTDA, MARCOS HEITOR BOFF, SANDRA LUCIA VIANNA BOFF ADVOGADOS: KARINA AGLIO AMORIM, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA, ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849727-70.2015.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 27374490) fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26767657), que julgou a apelação cível, restou assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE TIRO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL NÃO DEFINIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FACP. INVIABILIDADE DO CONTROLE DA COMPOSIÇÃO DE TAXA PÓS-FIXADA. COMISSÃO LIMITADA AOS JUROS MÉDIOS DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS SUMULARES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DEFINIDOS NO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTO PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 406 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DOS DEVEDORES: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO IDENTIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO QUITADA. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA. RECURSO DESPROVIDO. Alegam os recorrentes violação à lei federal e interpretação divergente da lei federal, no atinente à abusividade da utilização do Fator Acumulado da Comissão de Permanência (FACP) para atualização do débito. Contrarrazões apresentadas (Ids. 28056924 e 28056925). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ser admitido. Isso porque, em seu recurso, os recorrentes não apontaram nenhum artigo de lei federal supostamente violado, o que avoca a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual dispõe ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O art. 932, III, do PC/2015, os arts. 34, XVIII, e 255, § 4º, III, do RISTJ, c/c a Súmula 568 do STJ, autorizam o relator a examinar, monocraticamente, o recurso especial quando constatar qualquer uma das hipóteses ali descritas, como no caso dos autos. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial configura deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.018.305/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023.) (Grifos acrescidos) Além disso, verifica-se que os recorrentes, em suas razões, não procederam ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais objetivando anular o processo administrativo, determinar a reintegração da autora junto aos quadros do Poder Executivo municipal no cargo que vinha exercendo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de reintegração definitiva. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.247.870/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice à Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 10

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849727-70.2015.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA, KARINA AGLIO AMORIM, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo MYOSOTIS COMERCIAL LTDA e outros Advogado(s): KARINA AGLIO AMORIM, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO, ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE TIRO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL NÃO DEFINIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FACP. INVIABILIDADE DO CONTROLE DA COMPOSIÇÃO DE TAXA PÓS-FIXADA. COMISSÃO LIMITADA AOS JUROS MÉDIOS DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS SUMULARES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DEFINIDOS NO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTO PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 406 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DOS DEVEDORES: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO IDENTIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO QUITADA. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso da instituição financeira e desprover o dos devedores, nos termos do voto do relator. Apelações interpostas pelo Banco do Brasil S/A e por Myosotis Comercial Ltda, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança para condenar as partes devedoras à pagar o valor de R$ 6.823.595,79, “corrigidos monetariamente pela comissão de permanência à taxa média de mercado para o dia de pagamento, a partir da data do laudo pericial atualizado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), na forma simples, a contar da data do laudo pericial”. O Banco do Brasil S/A alegou que a magistrada indevidamente acolheu a aplicação da taxa de juros média sugerida em laudo pericial, em substituição à comissão de permanência prevista em contrato. Afirmou que o contrato prevê a incidência de comissão de permanência ou FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência) sobre o saldo devedor, negando qualquer irregularidade no cálculo de atualização do saldo devedor da operação. Por isso, afirmou que o valor correto da dívida em maio de 2022 é de R$ 7.615.562,63. Sustentou que a aplicação de índice distinto daquele previsto em contrato gerou um prejuízo de mais de um milhão de reais ao banco e que tem o direito de efetuar a cobrança com base na taxa variável definida em contrato, e não pré-fixada, a ser apurada no dia do pagamento ou cálculo. Por isso, argumentou que o pacto firmado é válido e devem ser aplicados os seus termos, em função de sua força obrigatória. Requereu o provimento do recurso para que sejam aplicados os indexadores contratados de modo a consolidar a dívida em R$ 7.615.562,63, ou que “proceda com a correção dos cálculos, notadamente quanto às divergências dos resultados apontados nos cálculos juntados pela Perícia Judicial, que se proceda com a complementação do Laudo Pericial, com correção aos quesitos respondidos e refazimento dos cálculos construídos pelo D. Perita judicial”. Contrarrazões não apresentadas ao recurso do Banco do Brasil. Myosotis Comercial Ltda e outros afirmaram ser adequada a aplicação do CDC para regulação da relação jurídica firmada entre as partes, por ser a parte demandada considerada consumidora por equiparação. Sustentou que a FACP não é o mesmo que comissão de permanência e que não haveria previsão expressa em contrato a autorizar sua incidência. Suscitou sua ilegalidade, por causar onerosidade excessiva, e defendeu ser substituída pela taxa média de mercado e INPC. Afirmou que deve ser reconhecida a nulidade da referida cláusula que prevê a FACP no contrato e afastada a mora contratual em função da aludida abusividade. Requereu o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil, nas quais rebateu os principais pontos do recurso, negando a possibilidade de aplicação do CDC no caso, por ausência de relação de consumo, e argumentou não haver cláusula abusiva, perfazendo o contrato ato jurídico perfeito. Acrescentou que a consignação extrajudicial foi insuficiente para adimplir as parcelas em atraso, estando nítida a mora do devedor. Pugnou pelo desprovimento do recurso. A parte demandada suscitou a aplicação do CDC na relação jurídica firmada entre as partes, por considerar possível que a empresa demandada seja enquadrada como consumidora por equiparação. O art. 2° do Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria finalista ou subjetiva para a qualificação do consumidor, entendendo-se como tal o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. A doutrina consumerista desenvolveu a chamada Teoria Finalista aprofundada ou mitigada, segundo a qual, em determinadas hipóteses, admite-se que uma pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço seja equiparada à condição de consumidora, por apresentar, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade, seja técnica, jurídica ou fática, que justifique a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC, conforme entendimento consolidado no STJ. O empréstimo concedido à parte demandada foi obtido para o fomento e a consecução dos objetivos da empresa; o contrato de empréstimo de capital de giro foi celebrado com o objetivo de incrementar a atividade fim da pessoa jurídica contratante, não se aplicando o conceito de destinatária final. Por isso, não é possível reconhecer a possibilidade de aplicação do CDC na relação jurídica discutida no processo. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) O cerne da discussão recursal de mérito, em ambos os recursos, está em definir a juridicidade da aplicação do Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP), para definir a taxa da comissão de permanência prevista em contrato, para atualizar e remunerar o valor do débito no período de inadimplência contratual. Está assentado na jurisprudência do STJ que a comissão de permanência pode ser regularmente aplicada no contrato desde que não haja cumulação com encargos remuneratórios e moratórios. Cito os principais enunciados sumulares: Enunciado nº 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Enunciado nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129). A previsão contratual de comissão de permanência em contrato de empréstimo ou de financiamento, para incidência no período de mora do débito, não é considerada abusiva ou irregular. É necessário que haja a demonstração da cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, a justificar o reconhecimento da abusividade dos encargos praticados. Com efeito, o contrato prevê a aplicação da comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios e moratórios, multa, e correção monetária (Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo, ID 21707867). Não é possível a cumulação entre tais encargos e a comissão de permanência, mas sua aplicação deve ocorrer de forma isolada, a partir da mora contratual do devedor. Não admitida a cumulação, a discussão das partes ficou restrita à composição da comissão de permanência, pois a instituição financeira defendeu a aplicação de uma taxa pós-fixada, atrelada ao FACP. A previsão contratual da comissão de permanência está assim disposta: DECIMA QUARTA INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, s termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente e debitada, no último dia de cada mês e na liquidação da dívida, para ser exigida juntamente com as amortizações de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais e na liquidação da dívida. (ID 21707867). A instituição financeira defendeu a aplicação do Fator Acumulado de Comissão de Permanência, por afirmar que seria exatamente o mesmo que a comissão de permanência, sendo determinada por um percentual pós-fixado, sem definição precisa no contrato. Para tanto, o banco credor apresentou uma tabela com os índices de FACP aplicáveis para atualização e remuneração do saldo devedor no período de inadimplemento contratual. A perita judicial teve dificuldades de definir a composição dos índices apresentados de FACP, na forma apresentada pelo banco credor, por falta de previsão específica de detalhamento desse encargo. Por isso, resolveu aplicar no primeiro laudo apresentado o INPC, índice específico de correção monetária, durante o período de inadimplemento contratual, a título de comissão de permanência. A juíza determinou a aplicação da taxa de juros média de mercado após a perita judicial informar a dificuldade de acesso à composição do Fator Acumulado de Comissão de Permanência, o que motivou o interesse recursal do banco demandante de questionar os cálculos apresentados, notadamente por terem se baseado em taxa média de juros aplicáveis a contratos congêneres. No segundo laudo, porém, a perita judicial aplicou a determinação da magistrada de fazer incidir nos cálculos, especificamente no período de anormalidade contratual (inadimplência), a taxa média de juros aplicáveis a contratos semelhantes, conforme indicada no site do Banco Central do Brasil. Nesse contexto, a mera aplicação de uma taxa pós-fixada, sem qualquer critério objetivo que permita discernir sua composição, inviabiliza o controle de abusividade, não sendo permitido, a pretexto da liberdade contratual e da autonomia da vontade, aplicar livremente a taxa estipulada por ato de vontade da instituição financeira. Também não é possível considerar adequado resumir a comissão de permanência à taxa de juros remuneratória ou a índice específico de correção monetária. Não se presume que a comissão de permanência corresponda apenas aos juros remuneratórios ou apenas à correção monetária, pois haveria redução de encargos sobre o capital tomado no período de inadimplência, quando comparado aos encargos praticados durante a normalidade contratual. Ao contrário, é razoável que os custos decorrentes da remuneração do capital e os provenientes da mora, que deveria compor a comissão de permanência, sejam por meio desse encargo aplicados de forma regular no período de anormalidade contratual. O STJ definiu, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.058.114/RS), Tema 52, e a partir dos enunciados sumulares já citados, que é admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplência, porém esta não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Esse parâmetro se mostra adequado para definir os limites da comissão de permanência, ao atrelar a taxa correspondente aos juros remuneratórios e demais encargos previstos no próprio contrato. Configurada a abusividade dos encargos por cumulação indevida, na forma como pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá haver o decote dos componentes irregulares, preservando a vontade das partes manifestada na celebração do contrato. Aplica-se, então, o princípio da conservação dos negócios jurídicos, consagrado no art. 170 do Código Civil. Assim, por falta de critério específico que permita apurar a composição dos percentuais apresentados pelo banco credor, na aplicação da comissão de permanência, devem incidir no período de anormalidade contratual os parâmetros já previstos em contrato para os juros remuneratórios e demais encargos moratórios. O instrumento prevê juros remuneratórios de 4,152% ao ano, em acréscimo à variação da Taxa Selic, conforme a Cláusula Décima do contrato, mantida a forma de incidência específica prevista na Cláusula Décima Quarta. Quanto aos juros de mora, não há no processo taxa específica convencionada, o que deve atrair a incidência da regra legal prevista no art. 406 do Código Civil, acrescendo aos juros remuneratórios o índice percentual da Taxa Selic, com desconto do IPCA já abrangido pela referida taxa referencial (art. 406, § 1º, CC). Assim, a partir de tais ponderações, o recurso da instituição financeira deve ser parcialmente provido, em vista da recomposição percentual da comissão de permanência, que antes estava restrita aos juros médios de mercado e agora foram ampliados ao patamar definido para os juros remuneratórios e moratórios. Sobre a tese defendida no recurso da defesa dos devedores, a redefinição dos limites percentuais aplicados ao contrato, a título de comissão de permanência, não induz à desconsideração da mora do devedor. Isso porque não ficou demonstrado pela defesa que as consignações extrajudiciais realizadas teriam sido suficientes para purgar a mora do devedor, ainda que considerada no contexto das alegações de onerosidade excessiva por ele sustentadas. Além disso, deve ser levada em conta a inadimplência contratual como um todo, isto é, não apenas em função do afastamento parcial dos encargos cobrados pelo banco credor, mas principalmente porque o estado da mora persistiu no tocante aos valores da dívida que dependiam de amortização no prazo estatuído em contrato. Portanto, não acolhida a tese de aplicação do CDC na relação contratual controvertida e mantido o reconhecimento da mora do devedor, deve ser desprovida a apelação interposta por Myosotis Comercial Ltda e demais devedores. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso da instituição financeira para atrelar o índice percentual da comissão de permanência aos juros remuneratórios previstos em contrato, recalculando o saldo devedor, e por desprover o apelo interposto pelos demandados, além de majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator STJ, REsp Nº 1.195.642 /RJ, Relator(a): MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data do julgamento: 13/11/2012, DJe 21/11/2012. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 3 de Setembro de 2024.

06/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 09/02/2026 23:59.

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