Execução Fiscal 0100002-71.2018.8.20.0112 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO NEUREMBERG FERNANDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0100002-71.2018.8.20.0112 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de FRANCISCO NEUREMBERG FERNANDES. No decorrer do trâmite processual, noticiou-se a morte do requerido, juntando-se certidão de óbito no ID 87483727. Este juízo, na decisão de ID 90575793, suspendeu a execução e determinou a intimação da parte autora para promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, a Fazenda Pública Estadual requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, em virtude da inexistência de bens penhoráveis (ID 121930859). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 110 do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Dispõe o art. art. 313, inciso I, do CPC, que “suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”, sendo que, a teor do § 2º, inciso I, do mesmo artigo, “falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”. Na hipótese dos autos, constatado o falecimento do réu (ID 87483727), não houve habilitação dos sucessores, tendo em vista que o patrono da exequente apenas pediu nova suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. No entanto, incabível a suspensão pleiteada, tendo em vista que o prazo máximo de 6 (seis) meses já foi esgotado, bem como porque não há falar em suspensão por ausência de bens quando existente imóvel penhorado nos autos, sobretudo porque o devedor é falecido, situação que exige a regularização processual. Isso porque, em se tratando de ação transmissível, é cediço que a morte do réu acarreta a perda da capacidade processual e a consequente ilegitimidade passiva, que pode ser sanada pela habilitação dos sucessores, o que não ocorreu neste caso. Dessa forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c o art. 313, II, § 2º, ambos do CPC. Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que “não havendo habilitação de herdeiros, descabe fixar-se honorários de advogado em prol do extinto”. (TJ-RS - AC: 70049206196 RS, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa, 21ª Câmara Cível, j. em 27/06/2012). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 13:40

Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido

24/05/2024, 13:10

Conclusos para decisão

23/05/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 20:56

Juntada de certidão

21/05/2024, 10:23

Juntada de certidão

19/02/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO NEUREMBERG FERNANDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0100002-71.2018.8.20.0112 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de FRANCISCO NEUREMBERG FERNANDES, na qual se noticiou o falecimento da parte executada, juntando-se ao

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/11/2023, 12:18

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:38

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

21/10/2022, 12:30

Conclusos para decisão

20/10/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

12/10/2022, 07:01

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 19:30

Juntada de termo

24/08/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/02/2022, 16:07

Conclusos para decisão

08/02/2022, 21:23

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/02/2022, 13:01

Juntada de termo

02/02/2022, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 10:08

Juntada de Petição de diligência

02/02/2022, 10:08

Expedição de Ofício.

31/01/2022, 15:08

Expedição de Ofício.

31/01/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 21:38

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:26

Juntada de termo

10/11/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 09:42

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 12:55

Juntada de certidão

02/08/2021, 11:33

Juntada de certidão

20/04/2021, 12:26

Juntada de certidão

19/01/2021, 18:17

Juntada de certidão

16/10/2020, 12:38

Digitalizado PJE

22/05/2020, 09:05

Certidão expedida/exarada

22/05/2020, 08:50

Recebidos os autos

21/05/2020, 17:46

Remessa

07/05/2020, 01:05

Certidão expedida/exarada

05/11/2019, 11:49

Expedição de documento

27/08/2019, 04:32

Documento

20/08/2019, 08:40

Expedição de documento

10/05/2019, 12:54

Recebidos os Autos do Magistrado

13/11/2018, 12:11

Recebidos os Autos do Magistrado

13/11/2018, 12:11

Mero expediente

09/11/2018, 11:22

Concluso para despacho

01/11/2018, 10:46

Petição

15/10/2018, 10:51

Expedição de termo

15/10/2018, 04:03

Recebimento

11/10/2018, 11:09

Recebimento

11/10/2018, 11:09

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

21/09/2018, 10:00

Ato ordinatório

18/09/2018, 09:08

Decurso de Prazo

18/09/2018, 09:05

Juntada de mandado

17/07/2018, 02:25

Certidão de Oficial Expedida

20/06/2018, 02:56

Certidão expedida/exarada

17/04/2018, 09:41

Expedição de mandado

11/04/2018, 11:56

Remessa

05/02/2018, 03:56

Recebimento

05/02/2018, 03:56

Mero expediente

01/02/2018, 05:12

Concluso para despacho

25/01/2018, 02:43

Certidão expedida/exarada

25/01/2018, 02:26

Recebimento

16/01/2018, 05:15

Distribuído por sorteio

16/01/2018, 03:43

—

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)