Procedimento Comum Cível 0800168-22.2019.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800168-22.2019.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de João Eudes Ferreira Filho em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de João Eudes Ferreira Filho em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:31

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 10:11

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:10

Juntada de certidão

18/02/2025, 20:16

Decorrido prazo de MARLEY CAMPELO SERRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de FABIO GENTILE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:30

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

21/01/2025, 07:46

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800168-22.2019.8.20.5158. AUTOR: VENTOS DE SANTO DIMAS ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: FABIO GENTILE - CE18498-B, MARLEY CAMPELO SERRA - CE30611, SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027 RÉU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: Advogado do(a) REU: JOÃO EUDES FERREIRA FILHO - 6405 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: João Eudes Ferreira Filho SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO FABIO GENTILE MARLEY CAMPELO SERRA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID 138361602 que segue transcrito abaixo. Processos: 0800168-22.2019.8.20.5158 e 0101014-16.2017.8.20.0158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VENTOS DE SANTO DIMAS ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de dezembro de 2024 INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 476.086,82 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VENTOS DE SANTO DIMAS ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A em face de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO, ambos devidamente qualificados. No decorrer do trâmite processual, as partes celebraram acordo extrajudicial, devidamente colacionado aos autos nos termos do ID. 136672909. Nos termos do apontado acordo, as partes transacionaram a fim de extinguir o crédito tributário atinente à cobrança de “Taxa de Licença para Localização e Verificação do Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros” do período de 2017, 2018 e 2019 nos termos do art. 171 do CTN c/c art. 52, inciso III da Lei Complementar n° 025, de 18 de outubro de 2018 (Código Tributário Municipal do Município de São Miguel do Gostoso). Nos termos do acordo celebrado (ID. 136672909), devidamente homologado pelo Gabinete da Vice-Presidência deste e. TJRN (ID. 136672912) as partes acordaram que a parte autora, VENTOS DE SANTO DIMAS ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A, depositaria judicialmente o importe de R$ 641.108,03 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e oito reais e três centavos) a qual seria destinado à parte requerida, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, valor este o qual já estaria incluso o valor dos honorários advocatícios, cujo depósito seria realizado no presente feito, devendo, no entanto, serem considerados extintos os processos de n. 0101014-16.2017.8.20.0158 e 0800168- 22.2019.8.20.5158. Do mesmo modo, verifico que o depósito judicial referente ao que seria devido a título de recolhimento do tributo nos anos de 2017, 2018 e 2019 foi realizado nos autos do processo de n. 0101014-16.2017.8.20.0158 no importe de R$ 10.134,17 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e dezessete centavos), quando do ajuizamento do processo, nos termos do ID. 73274116 (Pág. 17-20), tendo sido acordado entre as partes que tais valores seriam levantados pela parte autora, VENTOS DE SANTO DIMAS ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A, cujo alvará já fora devidamente expedido no apontado feito por este Juízo (ID. 137721331). Ato contínuo, verifico que sobreveio ao feito manifestação pelo Município requerido nos termos do ID. 137188325 pugnando pela expedição de alvarás com a liberação da quantia depositada no presente feito à favor da parte requerida, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, bem como à favor do causídico da municipalidade. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, verifico que houve a satisfação do débito, conforme as petições e documentos constantes nos autos, havendo, ainda, comprovante do depósito judicial realizado pela parte requerida (ID. 136672911), bem como diligência pela Secretaria deste Juízo para vinculação de contas judiciais (ID. 138440156), uma vez que o depósito fora realizado perante conta judicial vinculada à Vice-Presidência deste e. TJRN (ID. 138435005). Nesses termos, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de fazer e de pagar, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto. Do apontado valor, ressalta-se que 10% (dez por cento) deverá ser descontado a título de honorários sucumbenciais em favor do causídico FERREIRA ADVOCACIA, no importe de R$ 58.282,55 (cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e, do saldo restante devido ao Município requerido, deverão ser descontados os valores atinentes aos honorários contratuais, nos termos do Contrato celebrado entre o Município requerido e seu causídico (ID. 137158086), qual seja, na importância de 20% (vinte por cento) sobre os valores recolhidos aos cofres públicos resultantes dos serviços de auditoria executados pelo causídico. Dessa forma, observando-se os dados do petitório de ID. 132637737 (Autos do Processo de n. 0101014-16.2017.8.20.0158) e o Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO e seu causídico, deverão ser expedidos: Alvará de valores em favor do causídico FERREIRA ADVOCACIA no importe de R$ 174.847,65 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), correspondente aos 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais nos termos do acordo celebrado, bem como aos 20% (vinte por cento) de honorários contratuais. Alvará de valores em favor de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO no importe de R$ 466.260,38 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta reais e trinta e oito centavos). ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o presente feito, e assim o faço com fundamento nos arts. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Cumpra a Secretaria com as diligências necessárias para expedição dos respectivos alvarás para liberação da quantia depositada em juízo, conforme acima delineado. Após tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão, de tudo certificando-se em ambos os feitos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 17/12/2024 17:53:17 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 138361602 24121717531697400000129041196 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800168-22.2019.8.20.5158

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 15:15

Juntada de certidão

18/12/2024, 10:46

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 17:53

Decisão

•09/10/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800168-22.2019.8.20.5158. AUTOR: VENTOS DE SANTO DIMAS ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: FABIO GENTILE - CE18498-B, MARLEY CAMPELO SERRA - CE30611, SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027 RÉU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: Advogado do(a) REU: JOÃO EUDES FERREIRA FILHO - 6405 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: João Eudes Ferreira Filho SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO FABIO GENTILE MARLEY CAMPELO SERRA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID 138361602 que segue transcrito abaixo. Processos: 0800168-22.2019.8.20.5158 e 0101014-16.2017.8.20.0158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VENTOS DE SANTO DIMAS ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de dezembro de 2024 INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 476.086,82 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VENTOS DE SANTO DIMAS ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A em face de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO, ambos devidamente qualificados. No decorrer do trâmite processual, as partes celebraram acordo extrajudicial, devidamente colacionado aos autos nos termos do ID. 136672909. Nos termos do apontado acordo, as partes transacionaram a fim de extinguir o crédito tributário atinente à cobrança de “Taxa de Licença para Localização e Verificação do Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros” do período de 2017, 2018 e 2019 nos termos do art. 171 do CTN c/c art. 52, inciso III da Lei Complementar n° 025, de 18 de outubro de 2018 (Código Tributário Municipal do Município de São Miguel do Gostoso). Nos termos do acordo celebrado (ID. 136672909), devidamente homologado pelo Gabinete da Vice-Presidência deste e. TJRN (ID. 136672912) as partes acordaram que a parte autora, VENTOS DE SANTO DIMAS ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A, depositaria judicialmente o importe de R$ 641.108,03 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e oito reais e três centavos) a qual seria destinado à parte requerida, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, valor este o qual já estaria incluso o valor dos honorários advocatícios, cujo depósito seria realizado no presente feito, devendo, no entanto, serem considerados extintos os processos de n. 0101014-16.2017.8.20.0158 e 0800168- 22.2019.8.20.5158. Do mesmo modo, verifico que o depósito judicial referente ao que seria devido a título de recolhimento do tributo nos anos de 2017, 2018 e 2019 foi realizado nos autos do processo de n. 0101014-16.2017.8.20.0158 no importe de R$ 10.134,17 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e dezessete centavos), quando do ajuizamento do processo, nos termos do ID. 73274116 (Pág. 17-20), tendo sido acordado entre as partes que tais valores seriam levantados pela parte autora, VENTOS DE SANTO DIMAS ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A, cujo alvará já fora devidamente expedido no apontado feito por este Juízo (ID. 137721331). Ato contínuo, verifico que sobreveio ao feito manifestação pelo Município requerido nos termos do ID. 137188325 pugnando pela expedição de alvarás com a liberação da quantia depositada no presente feito à favor da parte requerida, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, bem como à favor do causídico da municipalidade. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, verifico que houve a satisfação do débito, conforme as petições e documentos constantes nos autos, havendo, ainda, comprovante do depósito judicial realizado pela parte requerida (ID. 136672911), bem como diligência pela Secretaria deste Juízo para vinculação de contas judiciais (ID. 138440156), uma vez que o depósito fora realizado perante conta judicial vinculada à Vice-Presidência deste e. TJRN (ID. 138435005). Nesses termos, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de fazer e de pagar, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto. Do apontado valor, ressalta-se que 10% (dez por cento) deverá ser descontado a título de honorários sucumbenciais em favor do causídico FERREIRA ADVOCACIA, no importe de R$ 58.282,55 (cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e, do saldo restante devido ao Município requerido, deverão ser descontados os valores atinentes aos honorários contratuais, nos termos do Contrato celebrado entre o Município requerido e seu causídico (ID. 137158086), qual seja, na importância de 20% (vinte por cento) sobre os valores recolhidos aos cofres públicos resultantes dos serviços de auditoria executados pelo causídico. Dessa forma, observando-se os dados do petitório de ID. 132637737 (Autos do Processo de n. 0101014-16.2017.8.20.0158) e o Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO e seu causídico, deverão ser expedidos: Alvará de valores em favor do causídico FERREIRA ADVOCACIA no importe de R$ 174.847,65 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), correspondente aos 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais nos termos do acordo celebrado, bem como aos 20% (vinte por cento) de honorários contratuais. Alvará de valores em favor de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO no importe de R$ 466.260,38 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta reais e trinta e oito centavos). ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o presente feito, e assim o faço com fundamento nos arts. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Cumpra a Secretaria com as diligências necessárias para expedição dos respectivos alvarás para liberação da quantia depositada em juízo, conforme acima delineado. Após tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão, de tudo certificando-se em ambos os feitos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 17/12/2024 17:53:17 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 138361602 24121717531697400000129041196 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800168-22.2019.8.20.5158

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Ventos de Santo Dimas Energias Renováveis S/A Advogada: Simone Rodrigues Costa Barreto (OAB/SP 179.027) Embargado: Município de São Miguel do Gostoso Advogado: João Eudes Ferreira Filho (OAB/RN 6405) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO OBSERVADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800168-22.2019.8.20.5158 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO Advogado(s): JOAO EUDES FERREIRA FILHO Polo passivo VENTOS DE SANTO DIMAS ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Advogado(s): FABIO GENTILE, MARLEY CAMPELO SERRA, SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0800168-22.2019.8.20.5158 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, que integra o julgado. RELATÓRIO Embargos de Declaração ofertados por Ventos de Santo Dimas Energias Renováveis S/A em face de Acórdão desta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao apelo interposto pelo Município de São Miguel do Gostoso, conforme ementa adiante transcrita: EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PARQUES EÓLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 294/2016. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AFASTADA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE EM CASO SEMELHANTE. MAJORAÇÃO DA TAXA PARA AS EMPRESAS DE ENERGIA EÓLICA - R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) POR TORRE DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR COBRADO SERIA DESPROPORCIONAL À ATUAÇÃO ESTATAL O/U COMPROMETERIA PARTE CONSIDERÁVEL DOS RENDIMENTOS OU A PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS AUTUADAS. REQUISITOS DO ARTIGO 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA, PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2016, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PLEITOS CONTIDOS NA INICIAL. JULGADO RECENTE DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EM CASO SEMELHANTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Aduziu a empresa embargante, em suas razões, que o acórdão padece de omissão “relativa à inversão do ônus da prova levada a efeito pela r. sentença e que, por ausência de recurso nessa parte, restou definitiva”. Destacou, ainda, que o Acórdão não se pronunciou sobre “apreciação do precedente que foi citado pela ora Embargante em suas Contrarrazões de Apelação e que reflete o posicionamento do Pleno desta Corte exatamente sobre a matéria discutida nos autos". Requereu, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões apresentadas pelo município embargado. É o relatório. VOTO Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. In casu, a despeito dos argumentos trazidos pelo embargante, entendo que os aclaratórios opostos não comportam o acolhimento requerido, não sendo a presente via, adequada para a rediscussão da matéria. Com efeito, transcreve-se adiante o acórdão embargado, que concluiu pela reforma da sentença de primeiro grau, afastando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 294/2016, na esteira de julgado recente desta Segunda Câmara Cível em caso análogo envolvendo município limítrofe ao ora embargado. Confira-se: "Adentrando no meritum causae, tem-se que antes da alteração instituída pela Lei Complementar Municipal nº 294/2016, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento era prevista no artigo 192 da Lei Complementar Municipal nº 250/2013 (Código Tributário do Município de São Miguel do Gostoso) tinha o seguinte teor (verbis): Art. 192. A taxa de licença de que trata esta Seção será calculada de acordo com o ANEXO III a este Código e arrecadada quando da emissão do alvará, que só poderá ser entregue ao contribuinte mediante a comprovação do recolhimento respectivo, na forma deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de que trata o caput deste artigo será efetuado apenas uma vez. O Código Tributário do Município estabelecia que a taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários, seria cobrada levando em conta o metro quadrado de área construída e utilizada (Anexo III). A Lei Complementar Municipal nº 294/2016, que dispõe sobre a base de cálculo e a responsabilidade de recolhimento dos Parques Eólicos sobre a Taxa de Alvará de Funcionamento no Município de São Miguel do Gostoso, fixou em R$ 7.000,00 (sete mil reais) o valor da taxa em questão, por cada unidade de aerogerador, contendo a seguinte redação (verbis): Art. 1º O alvará de funcionamento relacionados à Parques Eólicos, será pago anualmente pelo contribuinte, e seguirá a base de cálculo seguinte: I – Será calculado o valor anual da taxa por unidade de aerogerador em funcionamento; (...) BC = 01 AEROGERADOR x R$ 7.000,00 (SETE MIL) REAIS. A empresa apelada desenvolve atividades relacionadas à energia eólica no Município de São Miguel do Gostoso e sustenta ser inconstitucional a majoração da taxa na forma acima descrita. Todavia, o Plenário desta Corte reconheceu a constitucionalidade de dispositivo legal análogo, do Município de Jandaíra. Confira-se a ementa do julgado referido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1º, ITEM 23 DA LEI COMPLEMENTAR N° 16/2017 DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2010. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA E CONGÊNERES. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM O ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADAS NO MOMENTO PROCESSUAL. ONUS PROBANDI. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DA TAXA COM O SERVIÇO PÚBLICO REALIZADO E DE QUE O VALOR FIXADO COMPROMETE OS RENDIMENTOS OU A ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIVALÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ/RN - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL nº 0800363-19.2023.8.20.0000, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 17/05/2023, PUBLICADO em 07/06/2023). Sendo assim, entendo que não se revela inconstitucional a Lei Complementar nº 294/2016, do Município de São Miguel do Gostoso, de teor semelhante, passando, desde logo, à análise dos demais pontos do recurso. Com efeito, é cediço que a taxa é um tributo vinculado a uma atuação estatal, sendo utilizada para remunerar atividade específica (serviço ou exercício do poder de polícia). Além disso, o valor cobrado pelo ente público a este título deve ser proporcional ao custo e à complexidade da atividade por ele desempenhada (serviço ou poder de polícia), sob pena de inconstitucionalidade por afronta aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva (na dimensão do custo/benefício). Na hipótese dos autos, o Município de São Miguel do Gostoso alterou a base de cálculo e a alíquota para emissão/renovação da taxa de licença para localização e funcionamento dos parques eólicos, majorando-a para R$ 7.000,00 (sete mil reais) por torre de energia eólica fiscalizada. Tendo em vista que a alegação de discrepância no aumento da referida taxa é um fato constitutivo do direito alegado na inicial, deveria a parte autora ter trazido provas nesse sentido. Todavia, a mesma não apresentou qualquer prova de que o custo da taxa seria desproporcional com a atividade de fiscalização exercida pelo ente político ou de que o valor da exação comprometeria parte considerável dos seus rendimentos ou a sua própria atividade econômica, não se desincumbindo do seu encargo processual (artigo 373, inciso I do CPC). Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da vedação ao confisco, vez que seria necessária a comprovação de que a atividade da empresa de energia eólica restou inviabilizada, ou pelo menos, gravemente penalizada, que não é a hipótese dos autos. Colaciono julgado desta Corte acerca do tema: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. OPERAÇÃO DE PARQUE EÓLICO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COBRANÇA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 493/14, QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO TRIBUTO EM QUESTÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 150, DA CARTA MATER. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN, Apelação Cível n° 2015.012091-3 - Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, data do julgamento: 30/01/2018, 3ª Câmara Cível) Quanto ao argumento do apelante de que há responsabilidade solidária entre as empresas autuadas por pertencerem ao mesmo grupo econômico, tal argumento, por si só, não é suficiente, vez que a responsabilidade solidária disposta no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, não decorre exclusivamente da simples demonstração da formação de grupo econômico. Conforme assentado na sentença vergastada, para que haja 'o reconhecimento da solidariedade passiva de determinado grupo econômico, é necessário haver interesse jurídico comum, que advém a partir da existência de direitos e deveres idênticos', assim como 'Somente poderá existir responsabilidade de empresa do mesmo grupo econômico por débitos tributários, quando comprovado o abuso de personalidade jurídica, ao desviar as sociedades dos fins previstos em seus respectivos atos constitutivos, para fins de inadimplemento da obrigação tributária'. Em caso semelhante ao dos autos, julgou recentemente esta Segunda Câmara Cível: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO. LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2016. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AFASTADA. PRECEDENTE RECENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE EM CASO SEMELHANTE. MAJORAÇÃO DA TAXA PARA AS EMPRESAS DE ENERGIA EÓLICA. R$ 7.000,00 POR TORRE DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR COBRADO SERIA DESPROPORCIONAL À ATUAÇÃO ESTATAL OU COMPROMETERIA PARTE CONSIDERÁVEL DOS RENDIMENTOS OU A PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS AUTUADAS. REQUISITOS DO ART. 124, INCISO I DO CTN NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN – Apelação Cível 0800170-89.2019.8.20.5158 - Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgado em 29/08/2023, 2ª Câmara Cível) Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 294/2016 e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais." Com efeito, é cediço que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Desse modo, não há óbice à mudança do entendimento firmado na sentença, como ocorreu in casu. Nesse passo, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelo embargante, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via. Cabe ressaltar, por oportuno, que no acórdão embargado foram analisadas pormenorizadamente as questões aventadas pelas partes, inexistindo omissão no que se refere à alegada ausência de apreciação de precedente da Corte indicado nas razões do apelo, que não se revela obrigatória. Nota-se, pois, que pretende o embargante trazer aos autos a rediscussão da matéria, o que somente é viável quando caracterizada uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se evidenciando nenhuma delas nos presentes autos. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

18/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de João Eudes Ferreira Filho em 07/03/2025 23:59.

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Decorrido prazo de MARLEY CAMPELO SERRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GENTILE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

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