Procedimento Comum Cível 0801324-87.2023.8.20.5131 - TJRN

Publicado Intimação em 02/07/2024.

07/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

07/12/2024, 02:36

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 12:03

Transitado em Julgado em 22/07/2024

23/07/2024, 12:01

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801324-87.2023.8.20.5131. AUTOR: JACIRA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o procedimento comum em que, no decorrer do trâmite processual, o advogado da parte autora expressou que recebeu a informação acerca do falecimento desta por parte do seu companheiro. Anunciou que já tentou entrar em contato com o mesmo, entretanto, não logrou êxito, não tendo nenhuma informação sobre a existência de herdeiros. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, no caso dos autos, com o óbito do autor, o processo em exame perdeu a sua utilidade, perdeu o seu objeto, conforme disposto no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; In casu, no que pese se tratar de direito transmissível, vê-se que não há possibilidade real de habilitação dos herdeiros, tendo em vista que o próprio patrono da de cujus não está conseguindo contactar a família e esta, por sua vez, não o procura. Assim, há um evidente desistente no prosseguimento da ação. Dessa forma, em aplicação ao artigo 485, IX, c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil, compreendo pela pertinência da extinção do processo, conforme requerido pelo advogado. III. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III e IX, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Diante do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:27

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

25/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 11:03

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:50

Conclusos para decisão

19/01/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/01/2024, 14:37

Conclusos para decisão

15/12/2023, 13:54

Decorrido prazo de JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 06:24

Decorrido prazo de JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 06:24

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 11:25