Cumprimento de sentença 0864475-63.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0864475-63.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN - IPERN PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO APELADA: LINDALVA ALVES DANTAS FABRÍCIO ADVOGADA: RAQUEL PALHANO GONZAGA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. APELO DOS ENTES PÚBLICOS EXECUTADOS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR CONTRARIAR PARADIGMA DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL REGISTRADO SOB O TEMA Nº 1157. EVIDÊNCIA NOS AUTOS DA SERVIDORA NÃO SER CONCURSADA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO OBJETO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 535, III, §§ 5º E 7º, CPC. CRÉDITO EXECUTIVO RELATIVO A UMA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO NÃO EXCLUSIVO DE SERVIDORES EFETIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAR-SE ANTERIOR AO REFERENCIADO PARADIGMA. PRESERVAÇÃO DA APOSENTADORIA SOB O REGIME PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO ASSEGURADA PELO STF AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) DE Nº 573. OFENSA AO TEMA 1157 NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0864475-63.2022.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): Polo passivo LINDALVA ALVES DANTAS FABRICIO Advogado(s): RAQUEL PALHANO GONZAGA registrado(a) civilmente como RAQUEL PALHANO GONZAGA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864475-63.2022.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN – IPERN, em face de sentença acostada ao Id. 25414574, proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que homologou os cálculos apresentados pela exequente LINDALVA ALVES DANTAS FABRÍCIO, após rejeitar a tese da Fazenda Pública da inexigibilidade do título executivo, por contrariar Tema 1157 do STF, entendendo o magistrado sentenciante que esta análise não pode ocorrer na fase de cumprimento de sentença, por envolver matéria de mérito transitada em julgada no decisum executado. Em suas razões recursais (Id. 25414578), os apelantes sustentam, em síntese, que o título exequendo é inexigível, dada sua inconstitucionalidade, já que “concedeu direito com fulcro em Lei inconstitucional, no caso, a LCE 122/1994, que passou a prever a transformação dos empregos ocupados em cargos públicos de provimento efetivo e a extensão de todos os seus benefícios a esta classe de servidores, em clara incompatibilidade, portanto, com a tese fixada no Tema 1.157, pelo STF”. Aduzem que o direito foi reconhecido baseado no artigo 238 da Lei Complementar Estadual de nº 122/1994 que, além de contrariar a disposição constitucional contida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, “também violou o art. 14, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez concedeu “efetividade" aos servidores públicos que deveriam ser considerados apenas como "estáveis no serviço público”. Ressaltam que, nos termos em que prescreve o artigo 535, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, não ocorreu a coisa julgada do direito reconhecido, ora executado, pois a decisão do STF aqui suscitada é anterior ao trânsito em julgado da sentença executada. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 25414581), a apelada pugna pela manutenção do julgado a quo, tendo em vista a formação da coisa julgada material da sentença executada, cuja desconstituição somente seria possível mediante ação rescisória, a qual não foi ajuizada, enfatizando que o Tema 1157, que agora se pleiteia a aplicação, não foi suscitado no âmbito do 1º grau. Ressalta, ainda, que “o(a) magistrado(a) sentenciante não ordenou, na hipótese vertente, o reenquadramento de servidor(a) público(a) em Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, pois, como já se disse, a causa de pedir e o pedido - desta lide - foi tão somente a indenização pela demora imotivada na publicação do ato de aposentadoria”. Desnecessária a intervenção ministerial, por a causa envolver interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a Apelação Cível interposta. Na situação em apreço, a irresignação recursal dos apelantes, não diz respeito aos cálculos homologados, mas sim por entender que o direito reconhecido no acórdão executado ofende paradigma fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1157, cuja tese restou assim sedimentada: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609”. (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Ocorre que, a atual fase processual é de cumprimento do supracitado acórdão que transitou em julgado desde 11/10/2023 (Id. 22121103), motivo pelo qual ela já se tornou imutável, na forma como preconiza o artigo 502 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Porém, para afastar a coisa julgada, os apelantes pugnam pela aplicação do artigo 535, inciso III, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, que assim prescrevem: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.” (Grifos acrescidos). Contudo, no caso em análise, a demanda originária não envolve o assunto do referido paradigma, na medida em que no acórdão executado (Id. 20703119) restou reconhecido o direito de a servidora apelada perceber indenização pela demora na concessão de sua aposentadoria, direito este que além de não ser exclusivo dos servidores efetivos, ainda está acobertado pela ADPF 573. Isso porque nessa ADPF o Supremo Tribunal Federal, após conferir efeitos prospectivos ao acórdão dos Embargos Declaratórios ali opostos, assegurou a permanência no regime próprio dos servidores do Estado mesmo para os servidores detentores apenas de estabilidade, desde que já aposentados ou que tenham implementado os requisitos para obterem a aposentadoria até 12 (doze) meses após a data da publicação da ata de julgamento dos referidos aclaratórios. É o que se pode depreender das Ementas dos julgados acima mencionados, in verbis: “EMENTA: Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social. I. Objeto 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que incluíram no regime próprio de previdência social daquele ente federativo servidores públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. II. Preliminares 2. A ADPF é o instrumento processual adequado para impugnar dispositivos que antecedem a norma constitucional invocada como paradigma (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/1998), sendo possível que o parâmetro de inconstitucionalidade reúna normas constitucionais anteriores e posteriores ao ato questionado. 3. A Lei Complementar estadual nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, não explicitou quais categoriais de servidores seriam abrangidas pelo regime estatutário nem criou qualquer regime de transição para os servidores admitidos no serviço público antes da Constituição de 1988 e da EC nº 20/1998. Não houve, portanto, revogação tácita da Lei Estadual nº 4.546/1992. 4. É possível afastar o óbice de ausência de impugnação do complexo normativo quando (i) houver relação de interdependência entre as normas; e (ii) os dispositivos possuírem teor análogo e a causa de pedir for a mesma. Precedentes. III. Mérito 5. Consoante já decidido por esta Corte, admite-se a transposição do regime celetista para o estatutário apenas para os servidores admitidos por concurso público e para aqueles que se enquadrem na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. A criação do regime jurídico único previsto na redação original do art. 39 da CF não prescinde da observância à regra do concurso público. 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. Precedentes. IV. Conclusão 7. Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. 9. Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”. (ADPF 573, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023). "Ementa: Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Modificação do regime jurídico de pessoal do Estado do Piauí. Concessão de efeitos prospectivos ao acórdão embargado. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, alisando a constitucionalidade da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, julgou parcialmente procedente o pedido, para (i) restringir a transposição do regime celetista para o estatutário aos servidores admitidos por concurso público e para os estáveis na forma do art. 19 do ADCT; e (ii) excluir do regime próprio de previdência social os servidores não detentores de cargo efetivo, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Foram modulados os efeitos da decisão, para excluir os servidores já aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, os amici curiae e os terceiros prejudicados não têm legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada ao exame de relações jurídicas concretas e individuais, cuja análise deverá ocorrer no âmbito do controle difuso. Inexistência de omissão e obscuridade. 4. O alcance subjetivo da modulação foi suficientemente discutido no acórdão embargado e observa a orientação adotada por esta Corte em casos semelhantes. Precedentes: ADI 5.111, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 1.476 ED, Rel. Min. Nunes Marques; ADI 3.636, Rel. Min. Dias Toffoli. 5. Presentes razões de segurança pública e de excepcional interesse público a justificar a atribuição de eficácia prospectiva ao acórdão embargado. Concessão do prazo de 12 (doze) meses para adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão. São alcançados pela modulação os servidores que, até o final do prazo ora concedido, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. 6. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí – ASALPI e pelo Sindicato dos Servidores Fazendários do Estado do Piauí - SINDIFAZ não conhecidos. Embargos de declaração do Governador do Estado do Piauí rejeitados. Embargos de declaração da Assembleia Legislativa parcialmente acolhidos.” (ADPF 573 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023). (Grifos acrescidos). Portanto, considerando que a servidora apelada era detentora de estabilidade (Id. 19047402) e que antes do julgado da ADPF 573 e até mesmo do Tema 1157, já havia cumprido os requisitos para aposentar-se (Id. 19047406), não há que se falar em ofensa a qualquer um destes paradigmas. Em situação idêntica, esta Câmara Cível se pronunciou nesse mesmo sentido, senão veja-se: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO IMPLEMENTADA. LEGITIMIDADE QUANTO AO PRIMEIRO PLEITO. TESE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DO STF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA, CONSIDERANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO (DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA). TEMA DEBATIDO ENFRENTADO QUANDO DO JULGAMENTO DA ADPF 573. APLICAÇÃO DAS RESSALVAS PREVISTAS PELO STF AO JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUBMISSÃO DA PARTE APELADA AO REGIME PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO, COM A PRESERVAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA, CONFORME DETERMINADO PELA CORTE SUPREMA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, §§5º E 7º, DO CPC E DO TEMA 1.157 PELO STF. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 37, II, DA CF. SERVIDOR DOTADO DE ESTABILIDADE QUE NÃO POSSUI OS BENEFÍCIOS DE SERVIDOR EFETIVO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Ao julgar a ADPF 573, que examinou a constitucionalidade da Transposição de regime celetista para estatutário e a inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social, a Corte Suprema ressalvou a aplicação do entendimento firmado aos aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado - Por sua vez, ao apreciar Embargos de Declaração na ADPF 573, o STF ampliou a mencionada ressalva excluindo também os servidores detentores de estabilidade excepcional, que já estejam aposentados e aqueles que, até o final do prazo concedido de 12 meses a contar da modulação que impôs efeitos prospectivos ao Acórdão proferido na ADPF 573, prevendo que este terão suas situações preservadas, sendo mantidos no regime de previdência próprio do Estado. - Segundo o STF, “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). (In. AgRE no Ag nº 1.306.505/AC, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, j. 28/03/2022); - De acordo com a jurisprudência do STF, os empregados contratados pela Administração Pública sem concurso público, sob regime trabalhista e em período anterior à entrada em vigor da Constituição de 1988, não podem ser vertidos para o regime jurídico estatutário. O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e a Administração Pública, que continua a ostentar natureza trabalhista. (STF - Reclamação nº 45.814/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Supremo Tribunal Federal – STF, j. 22/02/2021); - Conforme prevê o Art. 535, §§5º e 7º, do CPC, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0807593-18.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2024, PUBLICADO em 16/05/2024). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto, pelo que majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) a mais, na forma como preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

29/08/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

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Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/03/2025 23:59.

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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