Cumprimento de sentença 0803172-47.2013.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803172-47.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: PESCADOS DA CRUZ LTDA Parte executada: PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803172-47.2013.8.20.0124 Parte Vistos etc. 1 - Anotações necessárias no PJe acerca dos advogados da executada indicados na procuração de id 43366574 2 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Trata-se de cumprimento de sentença em ação denominada "AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO E COBRANÇA DE LOCATIVO", proposta por PESCADOS DA CRUZ LTDA em face de Frigorífico Dubeef Ltda. Deferida a liminar para expedição de mandado de despejo em desfavor da parte ré (id 43366510). Antes do cumprimento do mandado, foi informado nos autos a realização de acordo entre as partes (ids 43366521 e 43366522). A avença foi homologada por sentença (id 43366523). A exequente noticiou o integral descumprimento do acordo no id 43366539. Foi determinada a intimação da parte executada para cumprimento da sentença, bem como a expedição de mandado para desocupação do imóvel (id 43366544). No id 43366556, a parte executada informou o pagamento de duas parcelas do acordo antes do protocolo do requerimento de cumprimento de sentença, juntando comprovantes, e requereu a suspensão do mandado de desocupação. O pedido foi indeferido na decisão de id 43366570, tendo em vista a existência de débito remanescente referente aos aluguéis dos meses de fevereiro a abril de 2014, além das custas processuais e dos honorários advocatícios convencionados. Posteriormente, no id 43366572, a parte exequente informou o pagamento de todos os aluguéis vencidos, juntando comprovação. Diante da verificação da purgação da mora referente aos aluguéis, permanecendo em aberto apenas as custas processuais e os honorários advocatícios, foi suspensa a ordem de desocupação (id 43366597). No despacho de id 43366626, este Juízo especificou o débito remanescente nos seguintes termos: "Compulsando os autos, verifico que, de fato, ainda persistem valores a pagar relativos à presente execução. Dizem respeito apenas à multa de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), estipulada no acordo extrajudicial homologado em juízo em razão da inadimplência perpetrada pela ré, bem como aos honorários advocatícios e custas processuais no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais)." As diligências para localização de bens resultaram infrutíferas. A pedido da parte exequente, foi deferido o prosseguimento do feito em relação a PETRÔNIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO, na qualidade de empresário individual (id 122801422). A parte exequente solicitou expressamente a penhora online em face do executado pessoa física (id 124813668) e apresentou nova planilha no id 124813670, incluindo honorários sucumbenciais de 10% referentes à fase de cumprimento de sentença. É o que basta relatar. Decido. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (id.124813670), verifico que há desconformidade com os parâmetros definidos no acordo homologado por sentença. Verifico que foi utilizado o valor global de R$ 19.580,00. Ademais, a correção monetária fora aplicada utilizando o índice INPC no período 28/05/2015 a 01/07/2024. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês foram calculados na forma simples, no período 28/05/2015 a 01/07/2024. Por fim, ainda houve aplicação de honorários de 10% no tocante a fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que o débito exequendo corresponde ao item b do acordo de ids 43366521 e 43366522, homologado no id 43366523, no tocante às custas processuais no valor de R$ 800,00, aos honorários advocatícios de R$ 3.000,00, com vencimento até 18 de janeiro de 2014, e, em razão do inadimplemento do item b, a multa por descumprimento do acordo no valor de R$ 14.000,00, fixada no item d da referida avença. No tocante ao índice de correção monetária, será aplicado aquele expressamente previsto na sentença/acórdão, contudo, na ausência de especificação do índice a ser utilizado, deve ser adotado o IPCA/IBGE, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Com a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, os juros de mora, quando não forem convencionados ou estipulados com uma taxa específica, ou ainda quando decorrentes de determinação legal, serão fixados de acordo com a taxa legal. Essa taxa corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. A metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Ademais, caso a taxa legal resulte em um valor negativo, este será considerado como zero para fins de cálculo dos juros no período de referência. Quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária e juros de mora, será aquele previsto expressamente na avença/sentença/acórdão. Contudo, inexistindo deverá observar o primeiro dia seguinte ao vencimento da dívida, qual seja, 19/01/2014. Dito isto, in casu, deverão os cálculos serem refeitos considerando: a) valor principal de R$ 800,00, quanto às custas processuais, R$ 3.000,00 relativo a honorários advocatícios e R$ 14.000,00 da multa por descumprimento; b) índice de correção monetária IPCA/IBGE, a partir de 19/01/2014; b) juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), a partir de 19/01/2014. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 3 - Se suprida a irregularidade, autos conclusos para decisão de penhora online para nova análise dos cálculos e, se corretos, realização de penhora. Se a irregularidade não for suprida, e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, exceto quando se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, do CPC) ou de pessoa jurídica, devendo-se observar o endereço mais atualizado da parte exequente, para que promova o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono processual. Caso já tenha havido o recebimento de valores, consigna-se que eventual novo requerimento deverá observar os valores já levantados, apresentando os cálculos de forma detalhada em duas etapas: primeiro, com a dedução dos valores recebidos e, em seguida, atualizando os montantes remanescentes. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) agi

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: PESCADOS DA CRUZ LTDA Parte executada: PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803172-47.2013.8.20.0124 Parte Vistos etc. 1 - Anotações necessárias no PJe acerca dos advogados da executada indicados na procuração de id 43366574 2 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Trata-se de cumprimento de sentença em ação denominada "AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO E COBRANÇA DE LOCATIVO", proposta por PESCADOS DA CRUZ LTDA em face de Frigorífico Dubeef Ltda. Deferida a liminar para expedição de mandado de despejo em desfavor da parte ré (id 43366510). Antes do cumprimento do mandado, foi informado nos autos a realização de acordo entre as partes (ids 43366521 e 43366522). A avença foi homologada por sentença (id 43366523). A exequente noticiou o integral descumprimento do acordo no id 43366539. Foi determinada a intimação da parte executada para cumprimento da sentença, bem como a expedição de mandado para desocupação do imóvel (id 43366544). No id 43366556, a parte executada informou o pagamento de duas parcelas do acordo antes do protocolo do requerimento de cumprimento de sentença, juntando comprovantes, e requereu a suspensão do mandado de desocupação. O pedido foi indeferido na decisão de id 43366570, tendo em vista a existência de débito remanescente referente aos aluguéis dos meses de fevereiro a abril de 2014, além das custas processuais e dos honorários advocatícios convencionados. Posteriormente, no id 43366572, a parte exequente informou o pagamento de todos os aluguéis vencidos, juntando comprovação. Diante da verificação da purgação da mora referente aos aluguéis, permanecendo em aberto apenas as custas processuais e os honorários advocatícios, foi suspensa a ordem de desocupação (id 43366597). No despacho de id 43366626, este Juízo especificou o débito remanescente nos seguintes termos: "Compulsando os autos, verifico que, de fato, ainda persistem valores a pagar relativos à presente execução. Dizem respeito apenas à multa de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), estipulada no acordo extrajudicial homologado em juízo em razão da inadimplência perpetrada pela ré, bem como aos honorários advocatícios e custas processuais no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais)." As diligências para localização de bens resultaram infrutíferas. A pedido da parte exequente, foi deferido o prosseguimento do feito em relação a PETRÔNIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO, na qualidade de empresário individual (id 122801422). A parte exequente solicitou expressamente a penhora online em face do executado pessoa física (id 124813668) e apresentou nova planilha no id 124813670, incluindo honorários sucumbenciais de 10% referentes à fase de cumprimento de sentença. É o que basta relatar. Decido. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (id.124813670), verifico que há desconformidade com os parâmetros definidos no acordo homologado por sentença. Verifico que foi utilizado o valor global de R$ 19.580,00. Ademais, a correção monetária fora aplicada utilizando o índice INPC no período 28/05/2015 a 01/07/2024. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês foram calculados na forma simples, no período 28/05/2015 a 01/07/2024. Por fim, ainda houve aplicação de honorários de 10% no tocante a fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que o débito exequendo corresponde ao item b do acordo de ids 43366521 e 43366522, homologado no id 43366523, no tocante às custas processuais no valor de R$ 800,00, aos honorários advocatícios de R$ 3.000,00, com vencimento até 18 de janeiro de 2014, e, em razão do inadimplemento do item b, a multa por descumprimento do acordo no valor de R$ 14.000,00, fixada no item d da referida avença. No tocante ao índice de correção monetária, será aplicado aquele expressamente previsto na sentença/acórdão, contudo, na ausência de especificação do índice a ser utilizado, deve ser adotado o IPCA/IBGE, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Com a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, os juros de mora, quando não forem convencionados ou estipulados com uma taxa específica, ou ainda quando decorrentes de determinação legal, serão fixados de acordo com a taxa legal. Essa taxa corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. A metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Ademais, caso a taxa legal resulte em um valor negativo, este será considerado como zero para fins de cálculo dos juros no período de referência. Quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária e juros de mora, será aquele previsto expressamente na avença/sentença/acórdão. Contudo, inexistindo deverá observar o primeiro dia seguinte ao vencimento da dívida, qual seja, 19/01/2014. Dito isto, in casu, deverão os cálculos serem refeitos considerando: a) valor principal de R$ 800,00, quanto às custas processuais, R$ 3.000,00 relativo a honorários advocatícios e R$ 14.000,00 da multa por descumprimento; b) índice de correção monetária IPCA/IBGE, a partir de 19/01/2014; b) juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), a partir de 19/01/2014. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 3 - Se suprida a irregularidade, autos conclusos para decisão de penhora online para nova análise dos cálculos e, se corretos, realização de penhora. Se a irregularidade não for suprida, e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, exceto quando se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, do CPC) ou de pessoa jurídica, devendo-se observar o endereço mais atualizado da parte exequente, para que promova o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono processual. Caso já tenha havido o recebimento de valores, consigna-se que eventual novo requerimento deverá observar os valores já levantados, apresentando os cálculos de forma detalhada em duas etapas: primeiro, com a dedução dos valores recebidos e, em seguida, atualizando os montantes remanescentes. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) agi

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: PESCADOS DA CRUZ LTDA Requerido: PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO e Frigorífico Dubeef Ltda D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0803172-47.2013.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id 56855651) proposto por PESCADOS DA CRUZ LTDA em face de PETRÔNIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO. Narra: "Trata-se de cumprimento definitivo de sentença decorrente de ação de despejo e cobrança de locativo proposta no ano de 2013 – imóvel, aliás, no qual outrora funcionava a sede da empresa até então-, tendo a executada descumprido ao pagamento da obrigação em acordo judicial homologado, tornando-se inadimplente contumaz no importe de R$ 27.599,35, atualizado até 15.08.2016. Inicialmente, é importante mencionar que a sede estabelecida da empresa executada funcionava justamente no imóvel de propriedade da exequente (objeto da ação de despejo), que restou completamente desocupado ainda no ano de 2014. Apesar das inúmeras tentativas de constrição judicial, tais como penhoras eletrônicas, penhora de crédito e indicação de bens móveis, todas mostraram-se infrutíferas, até porque a empresa já não desenvolve a atividade empresarial desde o ano de 2014, estando, de fato, em local incerto e não sabido." Sustenta: "Nos termos da 10º Alteração do Contrato Social da empresa executada, realizado em 19.12.2014, em sua Cláusula I.1.2 ficou estabelecido o seguinte, in verbis: I.1.2 Em razão da saída da sócia JOADILZA DA SILVA BEZERRA, a sociedade permanecerá ativa para todos os fins de direitos e obrigações, com o seu único sócio PETRÔNIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do registro desta alteração, oportunidade em que terá que recompor o quadro societário, com a pluralidade de sócios, conforme previsto no inciso IV, do art. 1.033, do Código Civil Brasileiro em vigor, Lei Federal número 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Logo, a partir da alteração do contrato social, a empresa transmudou-se para regime de sociedade empresária unipessoal, tendo como único sócio o Sr. PETRÔNIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO, proprietário da integralidade do capital integralizado da executada. Insta pontuar, consequentemente, que o único sócio não realizou, no prazo legal, a imprescindível alteração de recomposição do quadro societário, exigência cogente do artigo 1.033 do CPC, razão pela qual passara à condição de empresa individual, o que justifica a responsabilidade patrimonial, por si só, ser direcionada à pessoa do seu único sócio responsável." Requer ao final: "Atendidos aos pressupostos legais do art. 50 do Código Civil, REQUER, uma vez oportunizado o devido contraditório processual, por seus advogados habilitados no presente feito, seja acolhido o incidente ora proposto, DEFERINDO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa GDA ALIMENTOS LTDA, redirecionando, por conseguinte, a responsabilidade patrimonial ao seu único e exclusivo sócio, qual seja, do Sr. Petrônio Cavalcanti de Carvalho Hardman Tavares de Melo, CPF nº 886.928.764-53, para fins de garantir a quitação do débito, procedendo a constrição de bens de sua titularidade pessoal". Custas recolhidas no id. 70520174. Houve citação de Petrônio Cavalcanti de Carvalho Hardman Tavares de Melo, conforme id 100608535, estando configurada a hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Não fora apresentada manifestação pelo requerido Petrônio Cavalcanti de Carvalho Hardman Tavares de Melo Instadas as partes a especificarem provas (id 109757126), a parte autora alegou a inexistência de outras provas a produzir (id 113949328), enquanto o requerido, intimado pelo DJe, silenciou. Por despacho de id 118471303, a parte autora fora instada a acostar nos autos cópia do contrato social da empresa executada, permitindo a este Juízo verificar se consta algum outro sócio, restando atendido no id 118968679. É o que basta relatar. Decido. Compulsando a situação fiscal da empresa executada no sítio da Receita Federal, tem-se que esta encontra-se ativa e com cadastro de "206-2 - Sociedade Empresária Limitada" com "DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 24/09/2005". Ocorre que, conforme alteração apresentada à JUCERN em 19 de dezembro de 2014 (id 118968679 - pág 2/6), assiste razão ao exequente quando alega (id 56855651 - pag 3): "Nos termos da 10º Alteração do Contrato Social da empresa executada, realizado em 19.12.2014, em sua Cláusula I.1.2 ficou estabelecido o seguinte, in verbis: I.1.2 Em razão da saída da sócia JOADILZA DA SILVA BEZERRA, a sociedade permanecerá ativa para todos os fins de direitos e obrigações, com o seu único sócio PETRÔNIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do registro desta alteração, oportunidade em que terá que recompor o quadro societário, com a pluralidade de sócios, conforme previsto no inciso IV, do art. 1.033, do Código Civil Brasileiro em vigor, Lei Federal número 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Logo, a partir da alteração do contrato social, a empresa transmudou-se para regime de sociedade empresária unipessoal, tendo como único sócio o Sr. PETRÔNIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO, proprietário da integralidade do capital integralizado da executada. Insta pontuar, consequentemente, que o único sócio não realizou, no prazo legal, a imprescindível alteração de recomposição do quadro societário, exigência cogente do artigo 1.033 do CPC, razão pela qual passara à condição de empresa individual, o que justifica a responsabilidade patrimonial, por si só, ser direcionada à pessoa do seu único sócio responsável." Com efeito, da documentação acostada aos autos é possível verificar que a alteração no quadro societário não fora apresentada à Receita Federal, o que demonstra que a informação de "Sociedade Empresária Limitada" encontra-se desatualizada. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Assim, deverá prosseguir o cumprimento de sentença em face da pessoa física Petrônio Cavalcanti de Carvalho Hardman Tavares de Melo, na qualidade de empresário individual. Intimações e publicações necessárias. 2 - Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Prazo de 10 (dez) dias. 3 - Inexistindo requerimento, autos conclusos para decisão sobre suspensão. Havendo pedido de penhora online, autos conclusos para decisão de penhora online. Havendo outro tipo de requerimento, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2024, 11:25

Conclusos para decisão

22/02/2024, 20:41

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 14:21

Decisão

•08/06/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: PESCADOS DA CRUZ LTDA Parte executada: PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803172-47.2013.8.20.0124 Parte Vistos etc. 1 - Anotações necessárias no PJe acerca dos advogados da executada indicados na procuração de id 43366574 2 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Trata-se de cumprimento de sentença em ação denominada "AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO E COBRANÇA DE LOCATIVO", proposta por PESCADOS DA CRUZ LTDA em face de Frigorífico Dubeef Ltda. Deferida a liminar para expedição de mandado de despejo em desfavor da parte ré (id 43366510). Antes do cumprimento do mandado, foi informado nos autos a realização de acordo entre as partes (ids 43366521 e 43366522). A avença foi homologada por sentença (id 43366523). A exequente noticiou o integral descumprimento do acordo no id 43366539. Foi determinada a intimação da parte executada para cumprimento da sentença, bem como a expedição de mandado para desocupação do imóvel (id 43366544). No id 43366556, a parte executada informou o pagamento de duas parcelas do acordo antes do protocolo do requerimento de cumprimento de sentença, juntando comprovantes, e requereu a suspensão do mandado de desocupação. O pedido foi indeferido na decisão de id 43366570, tendo em vista a existência de débito remanescente referente aos aluguéis dos meses de fevereiro a abril de 2014, além das custas processuais e dos honorários advocatícios convencionados. Posteriormente, no id 43366572, a parte exequente informou o pagamento de todos os aluguéis vencidos, juntando comprovação. Diante da verificação da purgação da mora referente aos aluguéis, permanecendo em aberto apenas as custas processuais e os honorários advocatícios, foi suspensa a ordem de desocupação (id 43366597). No despacho de id 43366626, este Juízo especificou o débito remanescente nos seguintes termos: "Compulsando os autos, verifico que, de fato, ainda persistem valores a pagar relativos à presente execução. Dizem respeito apenas à multa de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), estipulada no acordo extrajudicial homologado em juízo em razão da inadimplência perpetrada pela ré, bem como aos honorários advocatícios e custas processuais no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais)." As diligências para localização de bens resultaram infrutíferas. A pedido da parte exequente, foi deferido o prosseguimento do feito em relação a PETRÔNIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO, na qualidade de empresário individual (id 122801422). A parte exequente solicitou expressamente a penhora online em face do executado pessoa física (id 124813668) e apresentou nova planilha no id 124813670, incluindo honorários sucumbenciais de 10% referentes à fase de cumprimento de sentença. É o que basta relatar. Decido. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (id.124813670), verifico que há desconformidade com os parâmetros definidos no acordo homologado por sentença. Verifico que foi utilizado o valor global de R$ 19.580,00. Ademais, a correção monetária fora aplicada utilizando o índice INPC no período 28/05/2015 a 01/07/2024. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês foram calculados na forma simples, no período 28/05/2015 a 01/07/2024. Por fim, ainda houve aplicação de honorários de 10% no tocante a fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que o débito exequendo corresponde ao item b do acordo de ids 43366521 e 43366522, homologado no id 43366523, no tocante às custas processuais no valor de R$ 800,00, aos honorários advocatícios de R$ 3.000,00, com vencimento até 18 de janeiro de 2014, e, em razão do inadimplemento do item b, a multa por descumprimento do acordo no valor de R$ 14.000,00, fixada no item d da referida avença. No tocante ao índice de correção monetária, será aplicado aquele expressamente previsto na sentença/acórdão, contudo, na ausência de especificação do índice a ser utilizado, deve ser adotado o IPCA/IBGE, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Com a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, os juros de mora, quando não forem convencionados ou estipulados com uma taxa específica, ou ainda quando decorrentes de determinação legal, serão fixados de acordo com a taxa legal. Essa taxa corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. A metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Ademais, caso a taxa legal resulte em um valor negativo, este será considerado como zero para fins de cálculo dos juros no período de referência. Quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária e juros de mora, será aquele previsto expressamente na avença/sentença/acórdão. Contudo, inexistindo deverá observar o primeiro dia seguinte ao vencimento da dívida, qual seja, 19/01/2014. Dito isto, in casu, deverão os cálculos serem refeitos considerando: a) valor principal de R$ 800,00, quanto às custas processuais, R$ 3.000,00 relativo a honorários advocatícios e R$ 14.000,00 da multa por descumprimento; b) índice de correção monetária IPCA/IBGE, a partir de 19/01/2014; b) juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), a partir de 19/01/2014. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 3 - Se suprida a irregularidade, autos conclusos para decisão de penhora online para nova análise dos cálculos e, se corretos, realização de penhora. Se a irregularidade não for suprida, e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, exceto quando se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, do CPC) ou de pessoa jurídica, devendo-se observar o endereço mais atualizado da parte exequente, para que promova o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono processual. Caso já tenha havido o recebimento de valores, consigna-se que eventual novo requerimento deverá observar os valores já levantados, apresentando os cálculos de forma detalhada em duas etapas: primeiro, com a dedução dos valores recebidos e, em seguida, atualizando os montantes remanescentes. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) agi

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: PESCADOS DA CRUZ LTDA Requerido: PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO e Frigorífico Dubeef Ltda D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0803172-47.2013.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id 56855651) proposto por PESCADOS DA CRUZ LTDA em face de PETRÔNIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO. Narra: "Trata-se de cumprimento definitivo de sentença decorrente de ação de despejo e cobrança de locativo proposta no ano de 2013 – imóvel, aliás, no qual outrora funcionava a sede da empresa até então-, tendo a executada descumprido ao pagamento da obrigação em acordo judicial homologado, tornando-se inadimplente contumaz no importe de R$ 27.599,35, atualizado até 15.08.2016. Inicialmente, é importante mencionar que a sede estabelecida da empresa executada funcionava justamente no imóvel de propriedade da exequente (objeto da ação de despejo), que restou completamente desocupado ainda no ano de 2014. Apesar das inúmeras tentativas de constrição judicial, tais como penhoras eletrônicas, penhora de crédito e indicação de bens móveis, todas mostraram-se infrutíferas, até porque a empresa já não desenvolve a atividade empresarial desde o ano de 2014, estando, de fato, em local incerto e não sabido." Sustenta: "Nos termos da 10º Alteração do Contrato Social da empresa executada, realizado em 19.12.2014, em sua Cláusula I.1.2 ficou estabelecido o seguinte, in verbis: I.1.2 Em razão da saída da sócia JOADILZA DA SILVA BEZERRA, a sociedade permanecerá ativa para todos os fins de direitos e obrigações, com o seu único sócio PETRÔNIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do registro desta alteração, oportunidade em que terá que recompor o quadro societário, com a pluralidade de sócios, conforme previsto no inciso IV, do art. 1.033, do Código Civil Brasileiro em vigor, Lei Federal número 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Logo, a partir da alteração do contrato social, a empresa transmudou-se para regime de sociedade empresária unipessoal, tendo como único sócio o Sr. PETRÔNIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO, proprietário da integralidade do capital integralizado da executada. Insta pontuar, consequentemente, que o único sócio não realizou, no prazo legal, a imprescindível alteração de recomposição do quadro societário, exigência cogente do artigo 1.033 do CPC, razão pela qual passara à condição de empresa individual, o que justifica a responsabilidade patrimonial, por si só, ser direcionada à pessoa do seu único sócio responsável." Requer ao final: "Atendidos aos pressupostos legais do art. 50 do Código Civil, REQUER, uma vez oportunizado o devido contraditório processual, por seus advogados habilitados no presente feito, seja acolhido o incidente ora proposto, DEFERINDO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa GDA ALIMENTOS LTDA, redirecionando, por conseguinte, a responsabilidade patrimonial ao seu único e exclusivo sócio, qual seja, do Sr. Petrônio Cavalcanti de Carvalho Hardman Tavares de Melo, CPF nº 886.928.764-53, para fins de garantir a quitação do débito, procedendo a constrição de bens de sua titularidade pessoal". Custas recolhidas no id. 70520174. Houve citação de Petrônio Cavalcanti de Carvalho Hardman Tavares de Melo, conforme id 100608535, estando configurada a hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Não fora apresentada manifestação pelo requerido Petrônio Cavalcanti de Carvalho Hardman Tavares de Melo Instadas as partes a especificarem provas (id 109757126), a parte autora alegou a inexistência de outras provas a produzir (id 113949328), enquanto o requerido, intimado pelo DJe, silenciou. Por despacho de id 118471303, a parte autora fora instada a acostar nos autos cópia do contrato social da empresa executada, permitindo a este Juízo verificar se consta algum outro sócio, restando atendido no id 118968679. É o que basta relatar. Decido. Compulsando a situação fiscal da empresa executada no sítio da Receita Federal, tem-se que esta encontra-se ativa e com cadastro de "206-2 - Sociedade Empresária Limitada" com "DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 24/09/2005". Ocorre que, conforme alteração apresentada à JUCERN em 19 de dezembro de 2014 (id 118968679 - pág 2/6), assiste razão ao exequente quando alega (id 56855651 - pag 3): "Nos termos da 10º Alteração do Contrato Social da empresa executada, realizado em 19.12.2014, em sua Cláusula I.1.2 ficou estabelecido o seguinte, in verbis: I.1.2 Em razão da saída da sócia JOADILZA DA SILVA BEZERRA, a sociedade permanecerá ativa para todos os fins de direitos e obrigações, com o seu único sócio PETRÔNIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do registro desta alteração, oportunidade em que terá que recompor o quadro societário, com a pluralidade de sócios, conforme previsto no inciso IV, do art. 1.033, do Código Civil Brasileiro em vigor, Lei Federal número 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Logo, a partir da alteração do contrato social, a empresa transmudou-se para regime de sociedade empresária unipessoal, tendo como único sócio o Sr. PETRÔNIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO, proprietário da integralidade do capital integralizado da executada. Insta pontuar, consequentemente, que o único sócio não realizou, no prazo legal, a imprescindível alteração de recomposição do quadro societário, exigência cogente do artigo 1.033 do CPC, razão pela qual passara à condição de empresa individual, o que justifica a responsabilidade patrimonial, por si só, ser direcionada à pessoa do seu único sócio responsável." Com efeito, da documentação acostada aos autos é possível verificar que a alteração no quadro societário não fora apresentada à Receita Federal, o que demonstra que a informação de "Sociedade Empresária Limitada" encontra-se desatualizada. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Assim, deverá prosseguir o cumprimento de sentença em face da pessoa física Petrônio Cavalcanti de Carvalho Hardman Tavares de Melo, na qualidade de empresário individual. Intimações e publicações necessárias. 2 - Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Prazo de 10 (dez) dias. 3 - Inexistindo requerimento, autos conclusos para decisão sobre suspensão. Havendo pedido de penhora online, autos conclusos para decisão de penhora online. Havendo outro tipo de requerimento, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

27/11/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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Todos os documentos(24)